Direito e ciência: a crise formidável
Segunda-feira, 12 de novembro de 2018

Direito e ciência: a crise formidável

Direito é linguagem e práxis. Não se afirma ou confirma seus institutos sem matérias aleatórias ao próprio estudo jurídico, mas ligada a ele como um imã poderoso

Os modelos atuais de certo e errado rechaçam a evidência científica. Até a menos nobre convicção praticável entre dois argumentadores é capaz de germinar ciência, a partir de conceitos formados a priori pelo ponto de vista. E justamente por esses devaneios da condição humana é onde algumas regras básicas evidenciam que o modelo científico, ao ser adotado, precisa de interlocutores capazes de compreender a sua parte no processo do conhecimento, bem como, de um objeto experimentável.  

Desvencilhar do meio e do objeto é necessário. Dessa forma, conjecturar conclusões a partir de fontes deduzidas por indícios não prováveis é o ápice da atual irresponsabilidade intelectual que se vive nos dias presentes. E é pela falta da ciência que se confirma Augusto Comte. Sem ela o “homem realmente cria mitos”.

Há que se discutir a respeito de ciência e direito, quando este segundo passa a ser interpretado pela linguagem, e, conforme Habermas, numa práxis imprescindível avalizada por símbolos lógicos e positivos. Nesse sentido, direito é linguagem. Mas ainda assim, precisa ser demonstrável e razoável.  Trata-se de um sentido abstrato em busca de uma justiça que seja equânime, se é que essa é uma afirmação possível. Entretanto, a sua práxis vem de um lugar diferente. Surge na mazela de uns, das necessidades de outros, e também, nas divergências humanas acerca posses e patrimônio, entre outros exemplos.  

Mas a ciência que se apossa dos estudos do direito é uma imodesta congregada. Pelas matérias/estudos/pesquisas sociológicas e filosóficas chegam informações acerca das diretrizes que devem ser tomadas pelo legislador para que possa legislar. Primeiro, se vale da estatística que somente sociologicamente se realiza (e finaliza) convertendo o entendimento para assertivas que puderam ser medidas, estudadas e demonstradas. Segundo, a pensar a teleológica de suas vertentes e motivos de seus aspectos mais intrínsecos da condição humana, que se pode realizar normas e leis motivadas por uma ciência dos saberes.

Sabe-se que a linguagem nada seria sem interlocutores capazes de entendimento de seu recado/mensagem. Entretanto, ensinar a condição desta a partir de regras cogentes se perfaz uma audaciosa missão. Busca-se ensinar pela própria regra que amolda em seus institutos a força punitiva/cogente/bélica do poder, quando o caminho sensato abre-se pela educação e pelo regrado sistema de promoção humana. A afirmação de direito/linguagem e desconstrução de direito/ciência provoca esse paradigma que se abre frente à crise do direito, suas instituições jurídicas e num principal viés; no ensino jurídico.

A instabilidade do ensino do direito, seu declínio e seu conflito surgem na própria afirmação do direito, para toda uma sociedade em decadência, desde intelectual até em seus padrões que afirmam novos princípios, através da virtude do cidadão comum que agora é o cidadão de bem, indefinível por si só. Como afirmar uma ciência dessa forma?

Direito é linguagem e práxis. Não se afirma ou confirma seus institutos sem matérias aleatórias ao próprio estudo jurídico, mas ligada a ele como um imã poderoso. Não se confabula estatísticas nem se permite entender o telos de seus fundamentos sem a investigação ontológica do mundo; refreando o senso comum ao pautar-se no modelo científico do saber.

Pela ciência de matérias consideradas banais por muitos políticos e pseudo operadores do direito é que confirma o próprio direito. Ele por si só não é capaz de moderar um desvencilhamento entre seu observador e sua matéria, gerando uma pseudociência portentosa, mas que se limita a buscar em outras áreas do conhecimento suas próprias estruturas.

E começa com matérias essenciais lá no ensino médio; se inicia com o apoderamento do conhecimento; com um único preceptor capaz de incentivar sua pesquisa: o próprio professor. Por esse motivo, quando insistem em alterar o ensino inicial das crianças e adolescentes, retirando deles a cognição de matérias essenciais é que se tem realmente a ditadura; semeando suas malhas da ignorância e da reconfortante situação do “não precisar pensar”.

Aí existe a ditadura constitucional, deixando uns mais alienados que outros e dessa forma, desprezando toda a condição de uma real promoção humana. De fato, a crise é formidável, para alguns. Que se continue criando mitos.

 

Iverson Kech Ferreira é Advogado Criminalista atuante no Estado do Paraná, Mestre em Direito, História e Jurisdição pela Uninter, Pós-Graduado em Direito Penal e Direito Processual Penal e  Professor de Direito Penal, Criminologia e Prática Jurídica Penal. 

 

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Segunda-feira, 12 de novembro de 2018
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