Criminalização dos movimentos sociais e o levante conservador
Quarta-feira, 14 de novembro de 2018

Criminalização dos movimentos sociais e o levante conservador

Imagem: Ligas Camponesas se mobilizam em defesa da reforma agrária, 1964. Poucas semanas antes do golpe, a reforma agrária esteve no centro dos debates no Senado. Foto: Senado Federal. 

Por Roberta Canheo

 

Está em consulta pública no site do Senado uma enquete que trata da criminalização de movimentos sociais como o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) e o movimento dos trabalhadores sem teto (MTST). Segundo a ementa, a proposta é criminalizar o MST, MTST e outros movimentos ditos sociais que invadem propriedades”. Até agora, o sim, favorável à proposta, está ganhando.

Uma proposta semelhante também faz parte do plano de governo do presidente eleito, Jair Bolsonaro. No tópico em que se refere à segurança,  “tipificar como terrorismo as invasões de propriedades rurais e urbanas no território brasileiro” é apresentada como uma das medidas para “reduzir os homicídios, roubos, estupros e outros crimes”.

Ambas propostas se inserem no bojo de uma crescente e nada nova política de criminalização e caracterização enquanto “terrorismo” de movimentos que lutam pelo respeito à Constituição Federal, que tem como um dos seus princípios a função social da propriedade. O artigo 186 da Constituição determina critérios para que, de fato, a função social seja cumprida, a partir: do aproveitamento racional e adequado do espaço; da utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; da observância das disposições que regulam as relações de trabalho; da exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

Assim, as ocupações de terras improdutivas podem ser entendidas como manifestações democráticas frente ao não respeito a disposições constitucionais, que têm como objetivo central a continuidade de sua produção rural e o reconhecimento de territórios.

Além disso, por mais controvérsia que seja a Lei Antiterrorismo, em sua redação, as manifestações políticas e movimentos sociais não são tipificados como “terrorismo”, quando  “direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais, sem prejuízo da tipificação penal contida em lei”.

O cenário mostra-se, todavia, ainda mais preocupante com a tramitação de um projeto que visa ao endurecimento da mencionada Lei. Trechos anteriormente vetados pela ex-presidenta Dilma Roussef na lei aprovada em 2016, voltam a integrar a proposta no texto de autoria do senador gaúcho Lasier Martins, do PSD. Ainda, o relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, senador Magno Malta – cotado para ser ministro do governo de Jair Bolsonaro – além de dar seu parecer favorável ao projeto, acrescentou a ele três emendas, capazes de potencializar a criminalização de movimentos sociais históricos.

Uma delas acrescenta à tipificação originária do que seria terrorismo (“prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos nesse artigo por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia ou religião”) os textos: “ou por outra motivação política, ideológica ou social”; e “ou para coagir governo, autoridade, concessionário ou permissionário do poder público a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, por motivação política, ideológica ou social. Além disso, insere incisos caracterizando atos de terrorismo, como “interferir, sabotar ou danificar sistemas de informática ou bancos de dados”.

Outra inclusão refere-se à tipificação de “atos preparatórios”, acrescentando que “nas mesmas penas incorre aquele que, pessoalmente ou por interposta pessoa, presta auxílio ou abriga pessoa de quem saiba estar praticando atos preparatórios de terrorismo”. Um acréscimo amplo, que abre espaço para arbitrariedades diversas quando não se sabe o que seria considerado um suposto “auxílio”, por exemplo.

A votação do projeto, agendada a princípio para o dia 31 de outubro foi barrada, sendo pedida uma audiência pública acerca da temática pela oposição, liderada pelo senador Lindbergh Farias (PT/RS). A intenção é que ao menos se impeça a votação da proposta no ano corrente.

É importante lembrar que o período de redemocratização do Brasil, iniciado timidamente em meados dos anos 70, possibilitou condições de reorganização para os movimentos sociais, com o início efetivo dos fundamentos dos primeiros movimentos sociais de base popular, especialmente nas regiões onde a estrutura capitalista industrial estava mais bem assentada. No meio rural, fortaleceu-se as organizações dos trabalhadores no momento em que a Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura) passou a desempenhar papel fundamental na luta pelas reformas de base; e o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), criado em 1984, passou a pautar com centralidade a questão da terra, mobilizando milhares de famílias assentadas e acampadas.

Inegavelmente, esses movimentos sociais com maior grau de organização, que se expandem nacionalmente e se institucionalizam sob plataformas programáticas, são os que têm logrado maior efetividade em suas ações. Ao mesmo tempo, também são o maior alvo da repressão. É o que ocorre, por exemplo, com os demais movimentos sociais rurais, organizados na mesma esteira da experiência do MST, dentre eles o Movimento dos Atingidos por Barragens, o Movimento das Mulheres Camponesas, o Movimento dos Pequenos Agricultores e também com movimentos articulados, como o Movimento de Moradia e a Central de Movimentos Populares.

Técnicas de governo direcionadas a esses movimentos, como o isolamento político; a cooptação dos grupos de base e também de lideranças importantes; e finalmente, a repressão, na sua faceta mais visível, realizada principalmente pelo aparelhamento policial do Estado, são e sempre foram recorrentes. As classes dirigentes brasileiras demonstraram-se sempre intolerantes com as organizações e mobilizações populares que negam as estratégias de isolamento ou cooptação.

Como exemplos históricos dessa intolerância transformada em repressão, podemos apontar os massacres de Canudos e Contestado. Reações violentas levadas a cabo pelo uso de forças policiais, assim como pela constituição de milícias privadas, não são práticas recentes contra demandas sociais, em especial aquelas por terra. Da mesma forma, a lógica de tratar reivindicações populares como “caso de polícia” e as reações ilegais e violentas dos proprietários de terras não constituem novidade na sociedade brasileira. A novidade tampouco reside nas ações condenatórias perpetradas pela Bancada Ruralista do Congresso e  por grandes meios de comunicação de massa, que respaldam ideologicamente a violência policial e das milícias privadas.

Entretanto, ainda que a atuação de parlamentares contra a reforma agrária e outras demandas sociais não seja questão nova, é notório que o Congresso Nacional passou a desempenhar um papel preponderante na criminalização das lutas sociais. Antes, esse papel se restringia a uma atuação intra-muros, ou seja, mediante discursos contra a reforma agrária, ou em ações para impedir votações de projetos que penalizassem as grandes propriedades, por exemplo. Nos últimos anos, porém, as ações parlamentares passaram a ser mais proativas, utilizando mecanismos como, por exemplo, as Comissões Parlamentares de Inquérito, Propostas de Fiscalização e Controle, Decretos Legislativos (a fim de cancelar decisões do Executivo favoráveis às reivindicações de grupos sociais como quilombolas e tribos indígenas). A consulta pública em aberto é representativa desse processo.

O ITTC é uma instituição de direitos humanos que possui em suas raízes a luta por “terra” e até hoje atua defendendo tal direito, principalmente no que toca povos indígenas. Além disso, como organização da sociedade civil, temos o compromisso com a garantia e a manutenção de direitos assegurados pela Constituição Federal, e principalmente com a atuação de movimentos de base e contra sua criminalização.

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Roberta Canheo é pesquisadora do Programa Justiça Sem Muros, do ITTC e doutoranda em Sociologia e Direito pela Universidade Federal Fluminense

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