Liberdade à deriva
Quarta-feira, 21 de novembro de 2018

Liberdade à deriva

Marcelo Camargo/Agência Brasil

O decreto 9527/2018, nos moldes em que foi editado, é flagrantemente inconstitucional

O Estado Democrático de Direito brasileiro vem sendo reiteradamente violado em diversas oportunidades, principalmente quando da proeminente atividade jurisdicional cada vez menos garantista. A percepção dos impactos sofridos pelo sistema de proteção do indivíduo surge primordialmente em casos específicos de imputações penais desproporcionais e/ou desatentas aos direitos fundamentais dos acusados.

O eminente ativista norte-americano Martin Luther King defendia que “a injustiça em qualquer lugar é uma ameaça à justiça em todo lugar”. Consoante a este pensamento, o sentimento de injustiça nasce quando se torna perceptível a lesividade do exercício de poder contra um indivíduo, porém em uma condição muito mais confortável, haja vista que o malfeito ocorre com outrem e a liberdade individual do espectador resta preservada.

Quando a ameaça recai sobre um senso de liberdade coletivo, o sentimento comum passa ao sinal de alerta, a defesa individual do direito à liberdade passa ao nível ativo, pois se afigura transcendente à necessidade de defesa daquele bem deveras imprescindível ao exercício da cidadania, o arbítrio.

O Estado de Direito brasileiro emerge em 1988 com uma proposta atenta ao cerne da existência dos Direitos Humanos, qual seja, a limitação do exercício de poder pelo Estado tendo em vista a supremacia da defesa das liberdades individuais. O ideal surge como contraponto ao que fora anteriormente praticado pelo aparelho estatal. Destarte à discussão quanto à correta aplicação do termo ditadura ao período governado pelos militares, cumpre destacar que o controle das atividades sociais era mais incisivo, institucionalizado no “Destacamento de Operações  de informação – Centro de Operações de Defesa Interna” ou “DOI-CODI”. O setor era o braço de inteligência do aparelho estatal à época. Conforme as informações obtidas extrajudicialmente, era exercida a atividade coercitiva sob o fundamento da “segurança nacional”.

Pois bem, nesse ponto cumpre destacar a produção legislativa unilateral do (ainda) Presidente da República Michel Temer, que, ao arrepio do seu próprio histórico constitucionalista, decretou com fundamento na competência privativa de “organização e funcionamento da administração federal”, a instituição da dita “Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado”, instrumentalizada pelo decreto de número 9527/2018.

A supracitada “força-tarefa” pode ser conceituada como um gabinete composto por representantes das forças armadas e das forças de inteligência da União que passarão a deter “as competências de analisar e compartilhar dados e de produzir relatórios de inteligência com vistas a subsidiar a elaboração de políticas públicas e a ação governamental no enfrentamento a organizações criminosas que afrontam o Estado brasileiro e as suas instituições”(in verbis), ou seja, terão em pleno vigor do Estado Democrático de Direito as mesmas atribuições outrora definidas ao DOI-CODI.

O receio reside exatamente em como os trabalhos da “força-tarefa” irão se desenvolver, principalmente por sua atuação não guardar subserviência ao Poder Judiciário. Por outro lado, a formação de um gabinete federal que visa organizar as atividades estatais de combate ao crime organizado suprime o pacto federativo ao passo que ignora as ações de segurança pública e inteligência dos Estados.

Destarte, salutar o seguinte questionamento: o que afrontará o Estado brasileiro e as suas instituições? A Lei de organizações criminosas (12.850/2013) estabelece que considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas caracterizada pela divisão de tarefas com objetivo de obter vantagens mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. A acepção normativa clara e a genericidade do decreto presidencial incitam a possibilidade de enquadramento de diversas pessoas no rol de possibilidades de investigação de dados, frise-se, de forma extrajudicial.

De certo que são essenciais à segurança nacional ações de inteligência que visem à repressão de atividades criminosas que possam ofender a soberania nacional, porém o instrumento normativo para tanto deve ser claro e garantidor da devida transparência da atividade estatal e não pode, de qualquer forma, agir ao arrepio da observância aos direitos fundamentais de todo cidadão e ao próprio pacto federativo.

O decreto 9527/2018, nos moldes em que foi editado, é flagrantemente inconstitucional, pois além de suprimir o pacto federativo, atribui às forças armadas condição investigativa não prevista na Constituição Federal, pois, ao passo que possui representante na “força-tarefa” passa a exercer função que o constituinte não o incumbiu (vide artigo 144 da CF), visto que, diferentemente da época do DOI-CODI, as forças armadas não encontram sustentação para atuação em operações de inteligência e monitoramento de informações em nossa estrutura de poder civil.

Outro ponto imprescindível ao desenvolvimento da análise é a ausência de previsão quanto a mecanismos prévios de fiscalização, por exemplo, a atuação do Ministério Público que é, por força de Lei, o legitimado ao exercício do controle externo da atividade policial/investigativa. A atuação da referida “força-tarefa” representa àquilo que de mais antidemocrático pode existir: a possibilidade de violação de direitos individuais pelo Estado.

Pelo exposto, cumpre destacar que está em andamento no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 550 movida pelo Partido dos Trabalhadores que visa à declaração de incompatibilidade do Decreto presidencial 9527/2018 com os preceitos constitucionais, levando ao Poder Judiciário a oportunidade de julgar não apenas o caso concreto, mas sim a pertinência dos avanços civilizatórios da democracia ou sua derrocada ante ao que de mais fascista pode existir, um aparelho estatal com poderes ilimitados.

 

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