Motivado pelo caso Lula, TRF-4 esvazia competência de desembargadores plantonistas 
Quarta-feira, 28 de novembro de 2018

Motivado pelo caso Lula, TRF-4 esvazia competência de desembargadores plantonistas 

Imagem: Carlos Eduardo Thompson Flores, presidente do TRF-4 . Foto de Sylvio Sirangelo/TRF4/Flickr.

Por Daniel Caseiro

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Publicada no dia 9 de novembro, uma nova resolução do Tribunal Regional Federal da 4ª Região determina que os desembargadores plantonistas do Tribunal só poderão despachar nos plantões com a aprovação do relator do processo e apenas em casos de demandas urgentes. 

Trata-se da resolução 127/2017, que muda o funcionamento do tribunal no plantão judiciário. De acordo com as novas regras, processos distribuídos antes do plantão (ou seja, durante o expediente normal do Tribunal) só poderão ser analisados pelo desembargador plantonista em “casos excepcionais”, com urgência fundamentada pelo interessado. Outra exigência é que o relator seja consultado para permitir ou não que seu processo seja redirecionamento ao plantão.

A resolução prevê, ainda, a possibilidade de o desembargador relator ignorar a competência do plantonista e atuar nos processos distribuídos para si mesmo durante o plantão quando achar necessário.

Aprovada pelo presidente do TRF-4, desembargador Thompson Flores, a resolução foi publicada meses depois do caso Lula desencadear uma guerra de liminares entre desembargadores: quando o desembargador federal Rogério Favreto, que era a autoridade de plantão, mandou soltar o ex-presidente Lula, o juiz Sergio Moro, que havia condenado Lula em primeira instância, determinou que a Polícia Federal não cumprisse a ordem de Favreto. O impasse das duas autoridades só foi resolvido com a manifestação de Gebran Neto, relator dos processos da Lava Jato em segunda instância, que também determinou que a decisão do plantonista Rogério Favreto não deveria ser cumprida.

Leia aqui a resolução 127/2017 na íntegra.

Em entrevista ao Justificando, o advogado e professor Gustavo Henrique Freire Barbosa, comenta as alterações trazidas pela resolução, como ela afeta os princípios do juiz natural e do devido processo legal, e quais seriam as reais motivações políticas da sua publicação:

 

Causa estranhamento esta resolução ter sido publicada poucos meses depois de o desembargador plantonista Rogério Favreto ter determinado, sem efetividade, a soltura do ex-presidente Lula em um plantão do TRF-4? 

Causaria se estivéssemos em condições normais de temperatura e pressão democrática. Como estamos longe de estar assim, o que causa estranhamento hoje é vermos a lei e a Constituição serem respeitadas. Diante do quadro de completa insegurança jurídica gerado após o impeachment de Dilma Rousseff – e que tem como sua mais obscena expressão as arbitrariedades da Lava Jato -, a normalidade é ver o poder judiciário flertar sucessivamente com absolutismos desse tipo.

É possível perceber uma motivação mais política do que técnico-jurídica nesta resolução?

A motivação é completamente política. É óbvio que jamais editariam medida dessa natureza sem que tivesse ocorrido aquele episódio envolvendo o desembargador Favreto e a soltura do ex-presidente Lula.

Como ela afeta as regras de competência judicial?

A medida cria uma hipótese regimental não prevista em lei, além de desrespeitar o princípio do juiz natural. Não existe a previsão legal de “consulta ao relator”. Estão fazendo as vezes de legislador.

Como ela afeta o direito à defesa nos casos em que a liberdade ou a vida de algum paciente esteja em risco? E os princípios da celeridade e da equidade processual? 

Afeta na medida em que impõe um obstáculo a uma decisão que deveria ser monocrática. Ainda, é uma medida completamente sem sentido. Se o relator deve ser consultado, qual a razão de existir um desembargador plantonista? Acaba de se criar a figura do plantonista decorativo.

Que impactos ela pode causar no acesso à justiça? 

Acesso à justiça, presunção de inocência, devido processo legal, juiz natural. Todos estes princípios se tornaram inconvenientes aos propósitos antirrepublicanos de setores do judiciário. A demora em decidir em situações que requerem urgência e os prejuízos que isso pode causar a réus é apenas uma das muitas expressões disso. Jogou-se fora qualquer compreensão do processo enquanto garantia.

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