O projeto de lei que trata de Execução Penal prejudica o combate à corrupção?
Segunda-feira, 3 de dezembro de 2018

O projeto de lei que trata de Execução Penal prejudica o combate à corrupção?

O futuro ministro da Justiça Sergio Moro afirmou recentemente que o PL “liberaliza o sistema penal como um todo” e afeta o combate à corrupção

Por Caroline Oliveira

Em novembro, a Folha de S. Paulo apurou que parlamentares da Câmara dos Deputados estão pressionando o atual presidente da Casa Rodrigo Maia (DEM/RJ) para aprovar o Projeto de Lei (PL) 9.054, de 2017, já admitido pelo Senado Federal no mesmo ano. Em troca, supostamente, Maia poderá ser cotado ao cargo de Presidência em fevereiro do próximo ano, quando tentará a reeleição.

O PL em questão altera sete leis que versam sobre a execução penal no Brasil, entre elas a Lei de Execução Penal, o Código Penal e o Código de Processo Penal. O objetivo é diminuir a superlotação do sistema carcerário brasileiro, que ultrapassa os 700 mil encarcerados e tem um déficit de vagas de quase 360 mil, segundo dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), de dezembro de 2017. Contudo, o que interessa aos parlamentares da proposta legislativa é a possibilidade de afrouxar a punição aos “crimes de colarinho branco”.

Em pronunciamento feito à imprensa nesta segunda-feira, 26, no Centro Cultural Banco do Brasil, em Brasília, o futuro ministro da Justiça Sergio Moro é contra a votação do PL ainda este ano. “Meu entendimento é que um projeto dessa envergadura, com amplas alterações na Lei de Execução Penal, não deveria ser objeto de deliberação agora no final da legislatura. Mas que fosse deixada a oportunidade para que o governo e legislatura que foram eleitos tivessem tempo razoável para se debruçar sobre o projeto”, afirmou.

Em um cenário de promulgação da proposta, o ex-juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba acredita que o combate à corrupção seria dificultado ao vê-lo como uma “política de flexibilização”. O PL “liberaliza o sistema penal como um todo e de certa maneira também afeta não só a corrupção, outros crimes também”. Por isso, se aprovado, Moro recomenda que ressalvas em relação a sua aplicação em casos de crimes de corrupção, “considerando a atividade de corrupção que foi verificada nos últimos anos”, disse Moro.

Para Marco Aurélio Florêncio, doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e professor de Direito Penal na Universidade Presbiteriana Mackenzie, a fala do juiz é “despida de um argumento jurídico”. “Moro não diz em que ponto há uma transgressão ou flexibilização para a corrupção em particular, porque ele está tomando a corrupção como um único crime, quando a lei é genérica, ou seja, vale para todos os outros crimes. A fala dele é vaga.”

Segundo o professor, o projeto não trata especificamente de corrupção, mas de Execução Penal em sua totalidade. Portanto, o tema perfaz o objeto da propositura ao situar-se no Código Penal enquanto corrupção passiva e ativa. Contudo, até então, todos os crimes de maior relevância para a ordem jurídica estão incluídos na legislação. Da mesma maneira, Florêncio traça uma comparação com as 10 medidas anticorrupção do Ministério Público Federal (MPF). “Algumas não tratam diretamente sobre corrupção”, como o aperfeiçoamento do sistema recursal penal, “pois também abarca superlotação, tráfico, furto, homicídio e afins”, ou seja, outras esferas criminais. Para ele, a delação premiada é um instituto que atrapalha o combate à corrupção. “Ninguém diz”, no entanto, “como será sua aplicação penal e não vejo ninguém discutindo”.

Florêncio faz um balanço positivo do PL, que tem como objetivo diminuir a superlotação carcerária e descomplexificar a ressocialização de egressos. Sobre transação penal, instituto despenalizador pré-processual, a legislação passaria a valer para crimes com pena de até cinco anos, tais como estelionato, lesão corporal grave, associação criminosa e fraude em licitações. No mais, caso acatados alguns requisitos, haveria a possibilidade de negociação com o MP para a prestação de serviços à comunidade em troca do não ajuizamento de ação em crimes sem violência ou grave ameaça, cujo somatório de penas seja interior a oito anos. Neste caso, estariam incluídos alguns crimes de colarinho branco. Hoje, existe a possibilidade de negociação com autores de crimes cujas penas são de até dois anos.

Quanto ao instituto de suspensão de processos, sob o guarda-chuva do PL, entra no rol de negociação com o MPF acusados de crimes com pena mínima de 3 anos, como peculato, corrupção, lavagem e organização criminosa, desde que não estejam respondendo processualmente por outro delito. Atualmente, além de valer para crimes com pena mínima de um ano, o acusado tem alguns direitos restringidos e, somente ao final do processo, pode ter sua punição suspensa.

Em relação à prisão em regime fechado, atualmente a legislação versa que o modelo deverá ser cumprido pelos condenados à pena superior a oito anos. O PL prevê nove anos de pena. Já nos casos de prisão em regime aberto, a proposta visa substancialmente a substituição por um regime domiciliar, com regras definidas pelo juízo da execução, ao passo que hodiernamente o condenado é obrigado a exercer uma atividade autorizada e a se recolher no período noturno e em dias de folga.

Por fim, no caso de progressão de pena, em casos de superlotação, hoje o Superior Tribunal de Justiça (STJ) constitui mutirões para antecipar benefícios a presidiários. A proposta aumenta a jurisprudência para a legislação.

“No final das contas, o sistema progressivo de cumprimento de pena não é executado no Brasil por uma ineficácia do Estado. Moro está certo quando diz que não há um regime semiaberto, porque não tem estabelecimentos suficientes para tal. No entanto, a lógica é manter a pessoa por mais tempo presa no regime fechado? Logicamente, não, mas aperfeiçoar o sistema”, afirma o professor. Para ele, as medidas acima perfazem uma política pública do Estado por meio de uma política penal “importantíssima”. “O projeto está acertadíssimo, porque cumpre a Constituição Federal”.

O professor observa que, em nome da bandeira do combate à corrupção, viola-se, por vezes, garantias constitucionais. No entanto, o País “não tem estabelecimentos preparados” para o cumprimento de penas. “Todo combate deve ser feito, mas dentro da legalidade”, reitera.

“Qualquer pessoa que comete um crime deve sofrer uma sanção penal. No entanto, a mesma não perde a característica de cidadã”. Segundo Florêncio, não há como justificar juridicamente a permanência de um indivíduo no sistema carcerário que não responde à Constituição porque há a transgressão da norma. “Do mesmo jeito que está preso porque transgrediu uma norma, não pode assim continuar se o Estado transgredir uma norma”, afirma.

 

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