Declarações de Bolsonaro sobre indulto colocam em risco a vida e liberdade das mulheres
Quarta-feira, 5 de dezembro de 2018

Declarações de Bolsonaro sobre indulto colocam em risco a vida e liberdade das mulheres

Imagem: youtube.

Por Ana Luiza Voltolini Uwai e Viviane Balbuglio

 

No final de novembro, por meio de seu Twitter, o presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) declarou que “se houver indulto para criminosos neste ano, certamente será o último”. Essa é uma das propostas de campanha de Bolsonaro, dentro do eixo de “combate à criminalidade”.

As declarações têm tido repercussão principalmente por conta do potencial do indulto em afetar políticos presos na operação Lava Jato. No entanto, essa é uma luta histórica da sociedade civil e um direito previsto em lei, assim como a progressão de regime e o livramento condicional.

Tradicionalmente, o indulto, que é uma forma de extinção de pena, é concedido pela presidência da república em dias considerados especiais, como dias antes do Natal (indulto natalino) ou o dia das mães (a exemplo do último).  Ele pode ser pleno ou parcial, quando há diminuição da pena.

Não é qualquer pessoa que tem direito ao indulto, é preciso se encaixar nos critérios definidos anualmente no decreto. Ainda, ele não é automático, portanto é preciso que a pessoa responsável pela defesa de quem está preso faça um pedido a um juiz ou uma juíza, que avaliará caso a caso a pertinência ou não do pedido. 

O indulto é um instrumento de política criminal utilizado internacionalmente e muito importante para a redução do contingente prisional. O Brasil é o terceiro país que mais prende no mundo, configurando um contexto de encarceramento em massa e superlotação de presídios, cada vez mais insustentável.

No caso de mulheres presas, nos últimos 10 anos, essa população cresceu mais de 500%. O indulto, no entanto, não as atinge da mesma maneira. Em São Paulo, por exemplo, no ano de 2014, o indulto foi concedido a 65 mulheres contra 2.335 homens.

O ITTC, como uma organização da sociedade civil que luta pela equidade de gênero dentro da justiça criminal, tem lutado ao lado de diversos movimentos, como o GET Mulheres Encarceradas, por um decreto de indulto que tenha impacto no desencarceramento de mulheres.

Ao longo dos anos, os decretos apresentavam avanços, tímidos, porém gradativos. Em 2017, depois de um decreto de indulto que excluía a comutação de pena – medida que não era excluída desde a ditadura militar – o governo Temer decretou no dia 13 de abril a concessão de indulto e comutação de pena para as mulheres presas.

Este foi o primeiro indulto que abria margem para sua aplicação para mulheres presas por tráfico de drogas, crime sem violência que representa mais da metade das condenações da população prisional feminina. O decreto também abarcou mulheres idosas e com deficiência, além de ter reinserido a comutação de pena.

A Pastoral Carcerária lançou a Pesquisa sobre o Impacto Concreto do Dia das Mães de 2017 que avaliou o impacto do Decreto Especial de Indulto do dia das Mães, o primeiro decreto que levou o marcador social do gênero e suas especificidades em consideração.

Uma das principais conclusões da pesquisa da Pastoral Carcerária é que, ainda diante deste decreto especial, a grande maioria das mulheres que teriam direito ao indulto não tiveram este direito efetivado por uma série de razões diferentes como por exemplo, baixo número de pedidos realizados e as negativas de juízes e juízas. Ainda, a pesquisa indicou que há pouco controle e monitoramento a respeito da implementação do indulto para mulheres.

Isso demonstra que, mesmo sendo importante, existe uma relutância dos operadores e operadoras do direito em aplicar medidas desencarceradoras de mulheres. A pesquisa MulhereSemPrisão, por exemplo, constatou que existe um processo de invisibilização das questões de gênero das mulheres selecionadas pelo sistema penal. A maior consequência disso é a dificuldade de garantir a liberdade das mulheres como regra, e a presença de violência institucional desde a abordagem policial até a prisão.

A plataforma online mulheresemprisao.org.br, lançada pelo ITTC, apresenta como possibilidade de mobilização o envio de email para Presidência da República para que seja expedido um decreto de concessão de indulto e comutação de penas direcionado às mulheres, e mais especificamente, mulheres presas por tráfico de drogas.

Nesse contexto, declarações do presidente eleito sobre reduzir ainda mais esses direitos, conquistados com muito esforço e mobilização social, colocam em risco a vida e a liberdade das mulheres em conflito com a lei, assim como de seus núcleos familiares.

Em tempos que o Supremo Tribunal Federal tem se posicionado a partir de um viés de proteção de mulheres presas, assim como de seus filhos e filhas, especialmente com o julgamento do Habeas Corpus Coletivo 143.641, é necessário relembrar que medidas como indulto são necessárias e eficazes para a proteção de mulheres e também da infância durante toda a execução da pena e não apenas durante a prisão provisória.

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Ana Luiza Voltolini Uwai é jornalista e coordenadora de comunicação do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania – ITTC

Viviane Balbuglio é advogada e integrante do projeto Migrantes Egressas, do ITTC.

 


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