Quais são os impasses no ensino com o “Escola sem partido”?
Segunda-feira, 10 de dezembro de 2018

Quais são os impasses no ensino com o “Escola sem partido”?

Arte: Caroline Oliveira

“É preciso aprender a resistir. Nem ir, nem ficar, aprender a resistir” (A Resistência – Julián Fuks)[1]

O movimento Escola Sem Partido realiza uma apresentação[2] “foi criado para dar visibilidade a um problema gravíssimo que atinge a imensa maioria das escolas e universidades brasileiras: a instrumentalização do ensino para fins políticos, ideológicos e partidários’’, como está descrito em sua página na internet. Ainda aponta uma série de bandeiras levantadas pelo movimento, dentre elas a luta “pela descontaminação e desmonopolização política e ideológica das escolas” e “pelo respeito à integridade intelectual e moral dos estudantes”.

Nesse sentido, podemos ter claro que o Estado brasileiro sempre foi utilizado por grupos particulares em benefício próprio, mas o que tem acontecido nos últimos meses pode nos deixar marcas por décadas. A escola sem partido é um exemplo. Faz parte de um projeto de entrega do país e da completa desistência de construir aqui uma nação autônoma, com o mínimo de dignidade para seu povo. Sem ciência e tecnologia, sem universidades, sem direitos sociais. O projeto societário em curso tem como objetivo a exploração do trabalho e políticas de retração do Estado, o fortalecimento deste modelo conservador permitiu que ganhasse visibilidade o Movimento Escola Sem Partido (MESP).

Neste caminhar, para a burguesia, a educação é uma esfera a ser mantida sob seu controle, sobretudo, em vista da produção social da força de trabalho para a produtividade e passividade, em favor do lucro, da circulação do capital financeiro. Casara[3] assevera que:

“O mercado tornou-se o eixo orientador de todas as ações, uma vez que foi elevado a núcleo fundamental responsável por preservar a liberdade econômica e política. Os bens, as pessoas, os princípios e as regras passaram a ser valorizadas apenas na condição de mercadorias, isto é, passaram a receber o tratamento conferido às mercadorias a partir de seu valor de uso e de troca. Deu-se a máxima desumanização inerente à lógica do capital, que se fundamenta na competição, no individualismo e na busca do lucro sem limites” (Casara, 2017, p. 39/40).

Nesse cenário, é imprescindível que a educação brasileira reconheça a realidade na qual busca intervir. É a partir daí que podemos avançar significativamente com práticas sociais em favor de um ensino com princípios democráticos, uma vez que o nosso capitalismo tardio revela um tipo específico de domínio das classes dominantes e uma formação historicamente racista e desigual. Precisa-se dessas compreensões para edificar a sociedade mais justa.
É essencial um ensino democrático e distante do status quo. Um ensino consciente de sua humanidade, responsabilidade política e social. A educação deve ser um despertar para demandas emancipatórias, em defesa do Estado de Direito e das liberdades democráticas. Esse é o seu verdadeiro papel. Na contramão, ao justificar a proposição do projeto[4] “Escola sem partido”, o senador Magno Malta afirma que:

“É fato notório que professores e autores de materiais didáticos vêm se utilizando de suas aulas e de suas obras para tentar obter a adesão dos estudantes a determinadas correntes políticas e ideológicas para fazer com que eles adotem padrões de julgamento e de conduta moral — especialmente moral sexual — incompatíveis com os que lhes são ensinados por seus pais ou responsáveis” (Escola sem Partido, 2016).

Desse modo, fica claro que o projeto vigente apresenta total ausência de valores democráticos. Os grupos conservadores na Câmara dos Deputados e no Senado Federal não têm apresentado compromisso com a progressividade dos direitos sociais. É aí que observamos a atuação a favor das classes dominantes.
Diante da inconstitucionalidade das propostas, cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) a guarda da Constituição Federal. A Corte deve assumir tal responsabilidade. Nesse meio tempo, é necessário que possamos seguir com argumentos pela dignidade, igualdade e autonomia do ensino.

No que diz respeito à liberdade da atividade dos professores/as, o artigo 206 da Constituição Federal[5] traz os princípios gerais e demonstra que a educação é o local privilegiado para a defesa do Estado Democrático de Direito. Cabe a ela a produção de conhecimento, o combate à desigualdade e a defesa dos direitos humanos, como expressa os incisos II e III:

“Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições pública e privadas de ensino.”

Já o artigo 207 fala sobre a autonomia universitária:

“As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.”

Há 30 anos, a Constituição consagrou o direito à educação. Mas, nesse período, mudanças arbitrárias foram sentidas por todos, seja no campo jurídico ou na sociedade. Diante dessa realidade e de um caso concreto envolvendo restrição de liberdade, ao Supremo é importante reconhecer essa discussão.

É fundamental destacar que a superação das desigualdades e o enfrentamento das diversas discriminações podem ser observadas no artigo 3º da Constituição Federal como objetivos máximos da República Federal do Brasil. Lá estão: construir uma sociedade livre, justa e solidária; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, esses são elementos aos quais à política educacional assume uma responsabilidade fundamental. Nessa linha, vale reforçar que o STF[6] se manifestou expressamente sobre o tema:

“A liberdade de ensinar é um mecanismo essencial para provocar o aluno e estimulá-lo a produzir seus próprios pontos de vista. Só pode ensinar a liberdade quem dispõe de liberdade. Só pode provocar o pensamento crítico, quem pode igualmente proferir um pensamento crítico. Para que a educação seja um instrumento de emancipação, é preciso ampliar o universo informacional e cultural do aluno, e não reduzi-lo, com a supressão de conteúdos políticos ou filosóficos, a pretexto de ser o estudante um ser “vulnerável”. O excesso de proteção não emancipa, o excesso de proteção infantiliza” (ADI n. 5.537 MC, Relator: Min. Roberto Barroso, julgado em 21 mar. 2017, p. 20; 24).

Nesse sentido, compreende-se que o PL do Escola Sem Partido viola o direito fundamental à liberdade de expressão, projeta uma educação que os alunos não questionam a estrutura da ordem posta, impede o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, evidencia a não liberdade de cátedra e a possibilidade ampla de aprendizagem, abre mão do princípio de Estado Laico e que a atividade profissional dos professores seja exercida com autonomia.

O Ministério Público Federal vem analisando a questão, e suas reflexões estão no Manual de Defesa contra a Censura na Escola[7]. O estudo feito em parceria com várias instituições do campo do Direito aponta a inconstitucionalidade do Projeto de Lei 867/2015[8] que inclui o Programa Escola sem Partido, analisa as diretrizes e bases da educação nacional e reforça a importância da liberdade e uma abordagem crítica na educação.

No discurso dos grupos conservadores, fica nítido que as diferentes visões de mundo não são apresentadas nas instituições de ensino. O objetivo é atingir uma educação para a obediência e naturalização da ordem vigente, tendo implicações para a democracia e no campo das liberdades.

É forçoso que o Direito tenha compromisso democrático e não seja um instrumento apenas de uma classe. Em tempos como o nosso, aprofundar a articulação das lutas tem sido imprescindível. Se não agora, quando? Se não nós, quem? É importante lutarmos por uma educação que se mantenha em resistência e, portanto, aberta ao pensamento crítico e a favor dos direitos fundamentais. Se esta não for a saída, que seja o caminho.

 

Maciana de Freitas e Souza é bacharela em Serviço social pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN).

 

Leia mais:
Partidos antidemocráticos nunca trarão democracia
A difícil defesa da Democracia em um Estado de Exceção
Um “Árbitro de Vídeo” para o Jogo Político na Democracia

 


O Justificando não cobra, cobrou, ou pretende cobrar dos seus leitores pelo acesso aos seus conteúdos, mas temos uma equipe e estrutura que precisa de recursos para se manter. Como uma forma de incentivar a produção de conteúdo crítico progressista e agradar o nosso público, nós criamos a Pandora, com cursos mensais por um preço super acessível (R$ 19,90/mês).

Assinando o plano +MaisJustificando, você tem acesso integral aos cursos Pandora e ainda incentiva a nossa redação a continuar fazendo a diferença na cobertura jornalística nacional.

[EU QUERO APOIAR +MaisJustificando]

________________
[1] FUKS, Julián. A resistência. São Paulo: Companhia das Letras, 2015.
[2] http://escolasempartido.org/objetivos Acesso em: 07 de dezembro de 2018
[3] CASARA, Rubens R R. Estado pós-democrático: neo:obscurantismo e gestão dos indesejáveis. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2017.
[4] Senado Federal. Projeto de Lei n. 193/2016. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3410752&disposition=inline Acesso em: 07 de dezembro de 2018
[5] Brasil. [Constituição (1988)] Constituição da República Federativa do Brasil: texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações determinadas pelas Emendas Constitucionais de Revisão nos 1 a 6/94, pelas Emendas Constitucionais 1/92 a 91/2016 e pelo Decreto Legislativo no 186/2008. – Brasília: Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2016. 496
[6] Supremo Tribunal Federal – STF. ADI 5537 – Ação Direta de Inconstitucionalidade. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=311456113&ext=.pdf Acesso em: 06 de dezembro de 2018
[7] www.manualcontraacensura.org.br Acesso em: 07 de dezembro de 2018
[8] Senado Federal. Projeto de Lei n. 867/2015. Disponível em http://www.camara.gov.br/sileg/integras/1317168.pdf Acesso em: 07 de dezembro de 2018

Segunda-feira, 10 de dezembro de 2018
Anuncie

Apoiadores
Seja um apoiador

Aproximadamente 1.5 milhões de visualizações mensais e mais de 175 mil curtidas no Facebook.

CONTATO

Justificando Conteúdo Cultural LTDA-EPP

[email protected]

Send this to a friend