Desmilitarização garantiria direitos humanos aos policias
Quarta-feira, 12 de dezembro de 2018

Desmilitarização garantiria direitos humanos aos policias

Nessa semana, completaram-se 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. O documento, elaborado quando o mundo todo ainda tentava curar as cicatrizes deixadas pela 2ª Guerra Mundial e pelos horrores do nazifascismo, é o mais traduzido do mundo. Porém, mesmo com ampla divulgação, no Brasil, o preconceito injustificado contra a Declaração segue muito forte.

Injustificado pois parece, antes de tudo, fruto de um grande desconhecimento do que sejam os Direitos Humanos. Aos que têm um pouco mais de intimidade com a nossa Constituição Federal, não custa muito pra ver as semelhanças entre a nossa Carta Magna e a Declaração Universal, mostrando que o documento internacional realmente reflete em nosso cotidiano, desde o direito à vida até os direitos trabalhistas.


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Porém, sabemos bem que, principalmente em um país desigual como o Brasil, direitos garantidos na letra da lei nem sempre significam a garantia de tais direitos na prática. Para uma classe específica de trabalhadores, então, é a própria letra da lei que acaba sendo um impeditivo para que eles gozem de seus plenos Direitos Humanos. Trata-se da classe trabalhadora dos policiais.

Isso porque as forças de segurança pública do país passaram por um forte processo de militarização, sendo que a legislação que as regula (da Constituição aos Regimentos) tolhe vários de seus direitos que são básicos a qualquer outro trabalhador. E o problema não se resume apenas às Polícias Militares, já que mesmo as Civis, apesar de suas naturezas institucionais, também passam por um processo de militarização até hoje.

Entre os militares, porém, esse problema é mais escancarado. E um exemplo clássico dessa falta de encaixe entre militarismo e Direitos Humanos é trazido em nossa própria Constituição. O artigo 142, § 3º, IV, por exemplo, regula que “ao militar são proibidas a sindicalização e a greve”. E o inciso seguinte traz mais uma negação a um direito básico de cidadania: “o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos”.

Assim, em dois pequenos incisos, o Constituinte acabou por tolher dois Direitos Humanos importantíssimos previstos na Declaração. Um foi negado completamente e está previsto no artigo 23, que garante que “todo ser humano tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para proteção de seus interesses”. Outro foi parcialmente suprimido, já que o artigo 21 regula que “todo ser humano tem o direito de tomar parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos”, sendo que a primeira parte fica impedida em um país onde a participação direta está vinculada à filiação a um partido.

E essas duas reduções nos Direitos Humanos acabam se desenrolando para uma série de outros desrespeitos que, vale lembrar, não se limitam aos policiais legalmente militarizados. Isso porque a proibição típica do militarismo de se organizar politicamente, seja em partidos ou seja em sindicatos, aliada a uma cultura militar que permeia todas as instituições de polícia no país, acabou criando uma cultura de obediência estrita e de hiper-hierarquização que não permite que (e até mesmo pune) policiais, geralmente da base, questionem o desrespeito aos seus direitos mais básicos.


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Dois casos recentes expostos pela Ponte Jornalismo[1] são simbólicos e mostram bem como essas estruturas militarizadas afetam até mesmo instituições legalmente civis. Ambos os casos fazem referência a perseguição que membros de um grupo chamado Policiais Antifascismo têm sofrido em todo o Brasil pelo simples fato de questionarem o atual sistema de segurança pública do país, levantando bandeiras como a desmilitarização, a descriminalização das drogas e a construção da figura do policial como um trabalhador comum.

Em um deles, um investigador da Polícia Civil passou por uma forte intimidação em um processo que desrespeitou qualquer regra regimental após ter concedido entrevistas questionando as políticas de segurança no país. No outro caso, o simples fato de um Policial Rodoviário Federal se candidatar pelo PSOL e assumir sua homossexualidade bastaram para que ele fosse obrigado a prestar esclarecimentos após denúncia anônima.

Os dois casos, que são apenas simbólicos de uma situação que se repete no cotidiano policial, são um claro desrespeito aos artigos 18 e 19 da Declaração dos Direitos Humanos, que garantem as liberdades de pensamento, de consciência, de opinião e de expressão.

Mas os ataques aos Direitos Humanos de agentes de segurança pública por uma cultura militarizada não param por aí. Não são raros, por exemplo, os casos de treinamentos completamente degradantes e, por vezes, até torturantes a que são submetidos policiais em suas formações. Sequer vejo necessidade de trazer um exemplo concreto aqui, tantos foram os casos já reportados na mídia

Fato é que uma série de características típicas do militarismo transformaram as instituições policiais em violadoras dos Direitos Humanos dos seus próprios membros. O isolamento dessas instituições (sobretudo as Academias Militares) em relação ao restante da sociedade acaba, propositalmente, isolando o próprio policial da condição de cidadão e todo tipo de desrespeito aos seus direitos de cidadania acaba aceito. Principalmente em um ambiente militarizado onde a obediência estrita e a hierarquia são mais valorizadas que o debate e as diferenças.

Nesses ambientes, o “trote” humilhante e que, por vezes, inclui até torturas físicas, se torna algo normal, quase como um rito de passagem, perpetuando-se até mesmo nas relações entre os que já atuam profissionalmente. E isso, sem dúvidas, influencia na aceitação de que as instituições policiais possuam regimentos extremamente rígidos, capazes de aplicar punições severas a atitudes que, na sociedade civil, sequer seriam puníveis.

É inimaginável, por exemplo, que um funcionário público seja punido com prisão ou detenção por uma atitude meramente administrativa que não constitua crime. Também seria inconcebível que ele fosse punido de forma severa por atos como não ter amarrado seus sapatos de forma satisfatória ou por seus cabelos terem ultrapassado um limite “aceitável” de tamanho.

No meio das instituições de segurança pública, tais atitudes são passíveis de punições que podem comprometer por completo a carreira do policial e, por vezes, justificam perseguições extremamente abusivas por superiores. E nem pensem que tais regimentos estão restritos às Polícias Militares. Até mesmo em Regimentos da GCM de São Paulo é possível encontrar trechos que abrem espaço para essas arbitrariedades que, logicamente, acabam deixando os policiais da base vulneráveis ao desrespeito de seus direitos.

Direitos esses que, aliás, também estão previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Desde a proteção contra a tortura (artigo 5) até o direito a condições dignas no trabalho (artigos 23 e 24), que são costumeiramente desrespeitadas sob a justificativa de uma suposta excepcionalidade que os regimentos policiais e a própria função policial possuem em relação às demais legislações trabalhistas e aos demais trabalhadores. Fruto de um afastamento entre a função policial e a sociedade civil, mais um traço típico da cultura militar aplicada em todo o sistema de segurança pública do país.

Por fim, cumpre ressaltar que o militarismo é, também, responsável pela preferência de um sistema mais ostensivo de policiamento, com foco na repressão violenta e no combate a um suposto inimigo. Tal preferência é diretamente responsável pelo clima de guerra urbana em que vive, hoje, o Brasil, jogando os policiais em conflitos violentos contra a própria população e que poderiam ser evitados com uma política mais preventiva e interdisciplinar de segurança, pautada no conceito de policiamento comunitário (o qual explico melhor em outro artigo[2]).

Assim, por um lado, desmilitarizar é remodelar as estruturas e valores de todo o sistema de segurança pública do país, passando, entre outras coisas, pela construção da figura do policial como um trabalhador comum que deve ter seus direitos respeitados. Por outro, é também uma forma de mudar o modo como o país combate a criminalidade, colocando fim a esse sistema de guerra que tira vidas de cidadãos comuns e dos próprios policiais.

Por isso mesmo, por representar uma proteção ao mais elementar dos Direitos Humanos, a vida, é que a desmilitarização das polícias é, sem dúvidas, a melhor forma de garantir que os policiais do país tenham, enfim, acesso às garantias previstas nesse documento tão importante que completou 70 anos nessa semana.

Almir Felitte é graduado pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (USP).

 

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[1]https://ponte.org/investigador-denuncia-perseguicao-na-policia-civil-apos-manifestacoes-contra-bolsonaro/

[2]http://www.justificando.com/2018/03/07/o-que-significa-desmilitarizar/

Quarta-feira, 12 de dezembro de 2018
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