30 anos de SUS em tempos de neoliberalismo
Quinta-feira, 13 de dezembro de 2018

30 anos de SUS em tempos de neoliberalismo

Arte: Gabriel Prado.

Por Maciana de Freitas e Souza

 

No Brasil, nas últimas décadas, com o processo de redemocratização política, podemos notar uma série de avanços sociais. Nesse contexto emerge a Saúde na Constituição Federal como “direito de todos e dever do Estado”. Historicamente, as ações referentes a Saúde, eram restritas, configurava-se como serviços de forma contributiva voltada somente para os trabalhadores, excluindo uma grande parte da população do acesso. Dessa forma, quem não podiam contribuir recorriam à rede filantrópica.

É importante ressaltar que antes da efetivação da saúde como política pública a mesma não era considerada um direito social, este reconhecimento se dá após anos de lutas, com o Movimento Sanitário mobilizado e articulado, com um projeto alternativo voltado para a democratização da saúde e a participação social.

Mediante a efervescência política que se instalou no Brasil, no final dos anos de 1970 com a crise da ditadura, os movimentos populares começam a ocupar espaços evidenciando a necessidade de participação da sociedade sobre as decisões do Estado. O Movimento de Reforma Sanitária intensificado na década de 1980, no período de “abertura” política tem como marco a VIII Conferência Nacional de Saúde no ano de 1986. É neste cenário que a saúde tem seu conceito ampliado como resultado da luta progressista da classe trabalhadora.

A Constituição Cidadã ampliou o conceito de saúde, mas nesse contexto podemos notar uma dualidade, nos anos de 1990o papel do Estado é redimensionado influenciado pela ideologia neoliberal, se constitui um projeto de saúde articulado com o mercado, que visa à focalização da saúde, tirando o caráter universal da mesma e desresponsabilizando o Estado de suas funções. Nessa mesma linha de pensamento Bravo(2012) ressalta que o Estado deixa de ser o responsável direto pelo desenvolvimento econômico e social para se tornar o promotor e regulador, transferindo para o setor privado suas atividades.

O ideário neoliberal no Brasil tem sido responsável pela redução dos direitos sociais e trabalhistas, através do acirramento do desemprego estrutural, da precarização das relações e condições de trabalho, e do desmonte da saúde. No contexto real se estabelecem mecanismos de subordinação do sistema público de saúde ao mercado. Isso acaba refletindo nos princípios do SUS e na qualidade dos serviços prestados aos usuários, além de promover o desmonte da participação social nos espaços de controle social. Na concepção de Bravo (2012) há um projeto de saúde vinculado ao mercado, pautado na política de ajuste estrutural definida pelos organismos financeiros internacionais.

Nos governos de Luís Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff é importante considerar que houve conquistas sociais com a criação de programas e serviços, contudo, os fatores de continuidade da política neoliberal vistos nos anos 1990 permaneceram. Bravo(2012) ao analisar a política do Partido dos Trabalhadores (PT) afirma que ao mesmo tempo em que cumpre tarefas democráticas, segue prevalecendo na sociedade brasileira uma “ênfase nas políticas e programas focalizados, a parceria com o setor privado e a cooptação dos movimentos sociais”. (BRAVO, et al., 2012, p. 39)[1]

Com a destituição da Presidenta Dilma com o golpe de Estado em 2016, O então Presidente interino Michel Temer, na intenção de manter níveis econômicos satisfatórios, para mencionar alguns dos retrocessos, aprova a Emenda Constitucional do Teto dos Gastos (EC nº 95/2016)[2], que limita por 20 anos a ampliação do orçamento, apresenta a revisão da Política Nacional de Atenção Básica[3] (agosto de 2017)que desestrutura a estratégia de organização do SUS a partir da Atenção Básica no que concerne a redução da equipe multiprofissional e ampliação da carga horaria aos trabalhadores e se mostra favorável a criação de planos populares de saúde.

Com base nessa realidade, acreditamos que se o novo governo não reverter as medidas tomadas pelo governo ilegítimo de Temer (como a EC do teto dos gastos, por exemplo), não haverá margem para viabilizar os serviços. Esse é um contexto delicado, porque com a ascensão da extrema direita estamos trazendo à tona o modelo clássico de posicionamento de um Estado ultraliberal, com a formação da equipe de transição do presidente eleito, podemos notar a saída de centenas de médicos cubanos que pertenciam ao programa “Mais médicos” e dessa forma os impactos na Atenção Primária em Saúde podem ser vistos em vários municípios do interior brasileiro. Segundo a Confederação Nacional dos Municípios, esse movimento afetará 28 milhões de pessoas. Neste sentido, acreditamos que o subfinanciamento e privatização no âmbito da financeirização do orçamento público constitui um desafio presente, porque o modelo neoliberal segue na lógica de redução do papel do Estado como garantidor do serviço público e dos direitos políticos e sociais.

As perspectivas estão voltadas para o capital e as diversas formas de opressões. O Projeto de Lei do Senado 272/2016 que voltou ao debate após o pleito, modifica a lei nº 13.260[4] conhecida como lei Antiterrorismo, tende a criminalizar os movimentos sociais, limitando os direitos de protesto e participação social nos espaços dos conselhos e conferências colocando em risco o processo de controle social na construção das políticas públicas e as liberdades democráticas.

Portanto, com a ofensiva neoliberal e a precarização da política de saúde no Brasil, torna-se necessário o processo de resistência e organização da classe trabalhadora, que a sociedade ocupe os espaços de controle social, tal participação dos usuários na defesa dos princípios do SUS é de fundamental importância na luta contínua por um sistema de saúde democrático que possa assegurar melhorias nas condições de vida para toda população. A retomada de ideias e bandeiras originais do Movimento de Reforma sanitária é oportuna e necessária.

Maciana de Freitas e Souza é bacharela em Serviço social pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN).

 

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[1] BRAVO, Maria Inês Souza. MENEZES, Juliana Souza B. O conselho Nacional de saúde na atualidade :reflexão sobre os limites e desafios. In: Saúde, Serviço Social, Movimentos Sociais e Conselhos. São Paulo. Cortez, 2012.

 

[2]BRASIL. Emenda à Constituição n. 95/2016.Diário Oficial da União, 15 de dezembro de 2016.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc95.htm

Acesso em: 02 de dez de 2018

 

[3]BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria no. 2.436 de 21 de setembro de 2017. Diário Oficial da União,2017.http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prt2436_22_09_2017.html

Acesso em 02 de dez de 2018

 

[4]BRASIL.Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13260.htm acesso em 02 de dezembro de 2018

 

 

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