A contribuição da justiça restaurativa para o Estado de Direito
Segunda-feira, 17 de dezembro de 2018

A contribuição da justiça restaurativa para o Estado de Direito

A Resolução n.º 225/2016[1]apresenta diretrizes para a prática da Justiça Restaurativa no Poder Judiciário brasileiro, com vistas ao desenvolvimento de um modelo de justiça alternativo à jurisdição tradicional.

Art. 1º A Justiça Restaurativa constitui‑se como um conjunto ordenado e sistêmico de princípios, métodos, técnicas e atividades próprias, que visa à conscientização sobre os fatores relacionais, institucionais e sociais motivadores de conflitos e violência, e por meio do qual os conflitos que geram dano, concreto ou abstrato, são solucionados de modo estruturado na seguinte forma:

I – é necessária a participação do ofensor, e, quando houver, da vítima, bem como, das suas famílias e dos demais envolvidos no fato danoso, com a presença dos representantes da comunidade direta ou indireta­mente atingida pelo fato e de um ou mais facilitadores restaurativos.

(…)

                                         III – as práticas restaurativas terão como foco as necessidades de todos os envolvidos, a responsabilização ativa daqueles que contribuíram direta ou indiretamente para o fato danoso e o empoderamento da comunidade, destacando a necessidade de reparação do dano e da recomposição do tecido social rompido pelo fato danoso e as implica­ções para o futuro. (Resolução CNJ 225/2016)

As práticas restaurativas surgem por meio da busca do ofensor em restaurar os danos da conduta assumida, ou seja, ele irá ser responsabilizado por seu ato, pois este causou danos à outra pessoa. Em relação à vítima, são dados os poderes perdidos no ato violador, determinando ela quais são suas necessidades e os meios que a podem satisfazê-la. Assim sendo, a Justiça Restaurativa tem como objetivo a reparação para as vítimas por meio da mediação das partes.

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A constatação do elevado índice de reincidência nos mostra que somente a aplicação da justiça tradicional não basta. Para que mudanças substanciais aconteçam, é preciso um processo penal justo sem renunciar as garantias fundamentais e por isso a justiça restaurativa se faz também necessária. Como assegura o juiz de Direito Rubens Casara[2] na qual questiona a política de encarceramento:

Não há como pensar o fracasso do projeto democrático de Estado sem atentar para o papel do Poder Judiciário na emergência do Estado Pós-Democrático.Chamado a reafirmar a existência de limites ao exercício do poder, o Judiciários se omitiu, quando não explicitamente autorizou abusos e arbitrariedades – pense, por exemplo, no número de prisões ilegais e desnecessárias submetidas ao crivo e autorizadas por juízes de norte a sul do país. (Casara, 2017, p. 127/128)

                   É importante considerar que a justiça restaurativa pode ser utilizada em crimes, sem necessariamente excluir o sistema criminal, o que contesta o senso comum que acredita que lança mão do direito para oprimir e responsabilizar o oprimido pela opressão.Dessa forma, a justiça restaurativa representa um modelo que preconiza o respeito a defesa das garantias fundamentais, desafiando as matrizes autoritárias do processo penal brasileiro em nome de um eficientismo penal.

Art. 1º (…)

  • 2º A aplicação de procedimento restaurativo pode ocorrer de forma alternativa ou concorrente com o processo convencional, devendo suas implicações serem consideradas, caso a caso, à luz do correspondente sistema processual e objetivando sempre as melhores soluções para as partes envolvidas e a comunidade. (Resolução CNJ 225/2016

            Nesse sentido, acredita-se que a justiça restaurativa pode proporcionar aos envolvidos a oportunidade de repensarem suas práticas tendo como objetivo o estabelecimento de uma cultura democrática pautada em valores como participação, diálogo, igualdade, justiça social, respeito à diversidade e aos direitos humanos. A implementação da justiça restaurativa pode representar também uma oportunidade para a reinserção do ofensor na sociedade com mudança de comportamento. Como assinala Zehr[3] :

Tal responsabilidade talvez ajude a resolver as coisas para a vítima, pois poderá atender as necessidades dela. Talvez traga uma resolução também para o ofensor, pois um pleno entendimento da dor que causou pode desestimular um comportamento semelhante no futuro. A oportunidade de corrigir o mal e de torna-se um cidadão produtivo poderá aumentar sua autoestima e encorajá-lo a adotar um comportamento lícito. (ZEHR, 2008, p. 42-43)

            Ao falar sobre a justiça restaurativa, Zehr(2008) enfatiza a necessidade de participação de todos os envolvidos: vítima, ofensor e comunidade com vistas a garantir um espaço de fala que pode representar uma importante medida no controle do poder punitivo e colaborar na diminuição dos números de encarceramentos em nosso país contribuindo assim para produzir novas práticas com vistas a um processo penal democrático.

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[1] Dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=3127 Acesso em 16 de dezembro de 2018

[2]CASARA, Rubens R R. Estado pós-democrático: neo:obscurantismo e gestão dos indesejáveis. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2017.

[3]ZEHR, Howard. Trocando as lentes – um novo foco sobre o crime e a justiça. São Paulo: Palas Athena, 2008.

 

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