A justificativa da desobediência civil no contexto das lutas pró moradia
Segunda-feira, 17 de dezembro de 2018

A justificativa da desobediência civil no contexto das lutas pró moradia

Imagem: imagem baseada no cartaz do documentário Era o Hotel Cambridge,  conta a história de refugiados recém-chegados ao Brasil que passam a dividir com um grupo de sem-tetos os espaços de um velho edifício abandonado no centro de São Paulo.

Por Ethiene Vanila de Souza Wenceslau

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Sabe-se, notoriamente, que as maiores conquistas da humanidade não ocorreram sem alguma luta. Tanto é que todas as dimensões dos Direitos Humanos se desenrolaram a partir de rupturas de diversos paradigmas, provocadas por lutas emancipatórias de diferentes grupos. A maioria das mudanças estruturais das sociedades se deram por meio de reivindicações, pouco se ouve falar de direitos adquiridos por meio de concessões. Seja na luta pela independência de países colonizados, contra o neocolonialismo perpetrado pelo imperialismo, na luta contra o apartheid, contra o racismo estrutural e institucional, pela libertação feminina, ou pelo reconhecimento dos direitos dos povos nativo americanos, as conquistas sempre se darão a partir das resistências. Na luta pelo Direito á Cidade isso não seria diferente. O território urbano é o espaço de diversas dessas manifestações, seja através dos movimentos sociais de moradia ou de acesso democrático à cidade. 

O fato, por exemplo, de que, apesar da estranha convergência de neoliberação e redemocratização no Brasil  na década de 1990, tenhamos conquistado normas na Constituição de 1988 e no Estatuto da Cidade de 2001 que garantem o direito à cidade tem de ser atribuído ao poder e à importância dos movimentos sociais urbanos, particularmente no que diz respeito ao direito à moradia, na promoção da democratização [1].

Diferente da democracia radical sugerida por Mouffe [2], Rawls produz a sua concepção de democracia a partir de certos consensos, que se fundam em uma suposta neutralidade oriunda do véu da ignorância [3]. Ocorre que como a sua pretensão universalizante é contrafática, John Rawls lança mão de alguns instrumentos para correção das instituições que se venham a se tornar antidemocráticas. Porém a sua solução se estabelece como, apenas uma das formas de lidar com o problema. Isso porque sua teoria é somente uma dentre as várias teorias da justiça. O desenvolver de suas ideias se dá por meio de um viés de justiça distributiva. No entanto, existem outras teorias, que tentam minimizar os contrassensos que por ventura podem vir a surgir em um regime democrático, como aquelas que pendem para um viés de justiça a partir do reconhecimento:

No modelo de status, então, o não reconhecimento aparece quando as instituições estruturam a interação de acordo com normas culturais que impedem a paridade de participação. (…) tais como a “categorização racial” que associa pessoas de determinada raça com a criminalidade. Em todos esses casos, a interação é regulada por um padrão institucionalizado de valoração cultural que constitui algumas categorias de atores sociais como normativos e outros como deficientes ou inferiores: (…) “brancos” obedecem à lei, “negros” são perigosos [4].

Dessa perspectiva, o reconhecimento é um remédio para a injustiça social e não a satisfação de uma necessidade humana genérica. Dessa maneira, a(s) forma(s) de reconhecimento que a justiça exige em qualquer caso dado depende(m) da(s) forma(s) de não reconhecimento a serem compensadas. Nos casos em que o não reconhecimento envolve a negação da humanidade comum de alguns participantes, o remédio é o reconhecimento universalista; assim, a primeira e mais fundamental compensação para o apartheid sul-africano foi a cidadania universal “não-racializada” [5].

O presente trabalho irá analisar o tema da desobediência civil em Rawls, como uma das ferramentas legítimas do direito de ocupação de espaços desfuncionalizados por parte dos movimentos sociais que lutam por moradia. A desobediência seria uma forma de evitar a tensão causada pela ditadura da maioria engendrada pelas vicissitudes do regime democrático quase justo. Assim, o autor tenta compatibilizar a ideia de democracia com constitucionalismo, já que sua teoria parte de um pressuposto de que somente é aplicável em democracias constitucionais. Esse embate entre os fins perseguidos pela constituição e a vontade das maiorias manifestada por meio da democracia foi muito bem comentado por Sarmento: 

A convivência entre constitucionalismo e democracia não é isenta de tensões.  Isto porque, de forma bem esquemática, a democracia postula o governo do povo, através do predomínio da vontade da maioria, enquanto que o constitucionalismo, como doutrina que preconiza a limitação jurídica do exercício do poder, estabelece freios e barreiras para o exercício da soberania popular. São dois ideais que nasceram de visões políticas não convergentes: o ideário democrático, de inspiração rosseauniana, confia no poder, desde que exercido pelo próprio povo, ao passo que o ideário constitucionalista, de matriz lockeana e liberal, busca a contenção jurídica do poder, em prol da liberdade dos governados. O primeiro aposta na vontade das maiorias e o segundo desconfia dela, temendo o despotismo das multidões [6].

Há de se ressaltar que maiorias em Rawls, são aqueles grupos que se impõem de maneira hegemônica. Em que pese serem minorias quantitativamente. Hodiernamente, o termo minorias vem sendo ressignificado, justamente porque o termo parece contraditório, tendo em vista que a grande massa excluída dos direitos à moradia, à cidade, à terra e à produção do espaço urbano são maiorias em sentido numérico. Por isso, seria melhor falar em ditadura das minorias que se impõem através das opressões que exercem contra as maiorias. Mas para trabalharmos em Rawls, é preciso fazer um acordo semântico, que designará maioria representada quando se for falar na minoria opressora, e minoria representada quando formos falar das maiorias oprimidas pelos estigmas sociais.

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Desobediência civil em Rawls

Ralws usa o contexto das instituições nacionais, para justificar o uso da desobediência civil como instrumento de luta, logo tem como alvo principal as injustiças internas da sociedade. Mas para que as minorias representadas possam lançar mão desse instrumento de mobilização, o autor apresenta três pressupostos que não se colocam como exigências taxativas, mas servem de norte para caracterizar dada frente de combate como desobediência civil.

Além do instituto comportar outros limitadores, de acordo com o caso concreto, tais como ter que avaliar se o seu uso não causará danos a terceiros ou a inocentes, são requisitos básicos os seguintes: Em primeiro lugar, as injustiças contra as quais se luta devem ser patentes e significativas, e as práticas injustas não precisam estar especificadas na lei, elas podem estar impregnadas pela cultura, ou na formação estrutural da sociedade, mas devem ser flagrantes e evidentes, não necessitando de análise aprofundada das instituições. Rawls:

(…)tende a restringir a desobediência civil a sérias infrações do primeiro princípio da justiça, [ferem]o princípio da liberdade igual, e a gritantes violações da segunda parte do segundo princípio, o princípio da igualdade eqüitativa de oportunidades. (RAWLS, 2000).

Segundo Rawls as restrições a direitos devem violar, especificamente, tais princípios supracitados, para que a desobediência civil possa ser usada como um recurso, como por exemplo foi o caso das leis de Jim Crow dos estados do Sul dos EUA. Ela não poderia ser utilizada, por exemplo, para injustiças que violassem o princípio da diferença, pois esse demandaria uma análise mais aprofundada, e não evidente, das instituições. E aqui está o fator diferencial entre a teoria de Rawls e de Thoreau, que em protesto se recusou a pagar impostos pois não queria financiar a escravidão [7]: “Assim, a menos que leis tributárias, por exemplo, sejam claramente concebidas para atacar ou reduzir a liberdade igual básica, elas não deveriam normalmente ser objeto de protesto da desobediência civil.” (RAWLS, 2000)

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Como segundo pressuposto o autor faz a exigência de que as reivindicações dos grupos minoritários representados, já devem ter sido feitas à maioria dominante, porém não atendidas. Mas é claro, isso, se existirem meios para fazer tais protestos, pois algumas práticas discriminatórias podem estar impregnadas em um Estado de Coisas tão impenetrável, que terminam por dispensar o dever de usar, primeiro, os meios legais de impugnação. Assim, somente é exigível se a oposição política for possível: “os apelos normais dirigidos à maioria política já foram feitos de boa-fé e fracassaram” (RAWLS, 2000). Um exemplo do cumprimento dessa exigência, foram as Marchas de Selma contra o impedimento do registro eleitoral da população negra, por parte dos supremacistas brancos, na década de 60 nos EUA. Dantes, houve diversas tentativas institucionais de combater a proibição que impedia pessoas negras de votar, porém a maioria branca representada nas instâncias de poder se recusaram a atender à demanda por mudanças no sistema eleitoral, o que culminou com as marchas de protesto, que por sua vez também foram pela supremacia local.

Ademais, vale ressaltar que Rawls, não exige que se esgote as vias judiciárias, ou seja, basta uma tentativa de resolver a questão pela via institucional. Apesar de o judiciário, em regra, ter a última palavra, se ele quiser que sua interpretação constitucional perdure, ele deve racionalmente persuadir a maior parte dos cidadãos, pois do contrário ele poderá sofrer ingerências políticas externas que o obrigará a mudar sua interpretação constitucional. “O tribunal de última instância não é o judiciário, nem o executivo, nem o legislativo, mas sim o eleitorado como um todo. Quem pratica a desobediência civil recorre por uma via especial a esse corpo.” (RAWLS, 2000)

A terceira diretriz que Rawls aponta, se estabelece como um desafio metodológico. Deve haver um acordo de cooperação política entre os grupos dissidentes das minorias representadas. Isso porque, se as diversas postulações de cada grupo dissidente demandassem a desobediência civil, elas não poderiam ser levadas adiante, todas ao mesmo tempo, sob pena de culminar em um caos social. Assim, impõe-se uma estratégia de luta que evite pôr a eficácia da constituição justa, que abriga um dever natural de justiça, em risco. Outrossim, deve haver um plano de combate equitativo entre os grupos, também, porque a sociedade não consegue lidar com diversas efervescências políticas, explodindo todas ao mesmo tempo. Do contrário, “(…)o apelo que grupos praticantes da desobediência civil desejam fazer pode ser distorcido, e pode-se perder de vista a intenção de apelar para o senso de justiça da maioria.” (RAWLS, 2000). Isso porque, na visão do filósofo, a sociedade pode não estar pronta para atender a tantas demandas dispersas, de uma só vez.

A desobediência atua como uma forma de controle das instituições, pois ela ajuda a manter ou reforçar as instituições justas, e, por conseguinte a equilibrar a sociedade bem ordenada ou quase justa, porém ela deve ser utilizada como o último recurso moral para manter o regime constitucional. Ela evita que haja uma injustiça deliberada, pois essa só tem o poder de gerar ou a submissão dos grupos oprimidos ou a resistência deles. Aquela faz com que a maioria ignore as demandas do grupo submisso, já essa aniquila a sensação de pertencimento a uma comunidade una.

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Desobedecer às leis ou práticas injustas garante a liberdade contra a opressão da maioria representada. É um modo de relembrar a maioria representada dos termos básicos de cooperação social entre pessoas livres e iguais acordada na posição original. “(…) a teoria da desobediência civil suplementa a concepção puramente legal da democracia constitucional.” (RAWLS, 2000). Observa-se que Rawls chancela a possibilidade de não haver sanção, aos grupos praticantes da desobediência civil, pelos efeitos negativos que dela possam surtir.

Os tribunais deveriam levar em conta a natureza do ato de protesto de quem recorre à desobediência civil, e o fato de que ele se justifica (ou assim pode parecer) à luz dos princípios políticos que fundamentam a constituição, e com base nesses argumentos eles deveriam reduzir e, em certos casos, suspender a sanção legal (RAWLS, 2000)

Nesse sentido, a responsabilidade recairá sobre a autoridade violadora:

Todavia, se a desobediência civil justificada aparentemente ameaçar a concórdia cívica, a responsabilidade não recai sobre os que protestam, mas sim sobre aqueles cujo abuso de autoridade e poder justifica essa oposição. (RAWLS, 2000)

Há ainda uma outra limitação não explícita para o uso do instituto, qual seja, a desobediência para existir depende que haja um mínimo de consenso entre as partes, do contrário não poderá haver desobediência civil. Isso acaba sendo uma proteção para o instituto contra o seu uso indevido por parte de grupos intolerantes extremistas. Esses free riders estariam impedidos de usar da desobediência como estratégia de luta, pois por serem intolerantes, se estivessem no poder, não permitiriam que os grupos oprimidos por eles se utilizassem dessa mesma técnica de combate. “Os dois lados devem acreditar que, por mais que as suas concepções de justiça sejam divergentes, as suas visões apóiam o mesmo julgamento na situação que está sendo tratada, e que isso aconteceria mesmo se houvesse uma troca das suas respectivas posições.” (RAWLS, 2000)

Rawls ressalta também que esse movimento pode se dar pela via organizativa horizontal, pois não é necessário se ter um líder. A ideia de desobedecer, ou não, às práticas injustas deve ser uma decisão individual, porém o método de acordo de cooperação deve ser coletivo.  “Todos devem decidir; cada um aconselhando-se consigo mesmo; e agindo com moderação, cortesia e boa sorte, isso muitas vezes funciona bastante bem.” (RAWLS, 2000)

Conclusão: Desobediência civil revisitada por uma ótica descolonizada

O instituto da desobediência pode ser ampliado a partir de uma perspectiva descolonizante, principalmente no que se refere aos movimentos sociais de luta por moradia e direito à cidade. Isso porque aqueles pressupostos básicos de Rawls para a utilização da desobediência civil impedem a caracterização de muitos movimentos de ocupação como tal. A uma porque os acordos de cooperação não seriam indicados, sobretudo, para as demandas por direito à cidade, pois essas envolvem uma série de reivindicações que não podem ser hierarquizadas, já que abarcam protestos pelo exercício, no espaço urbano, de diversos Direitos Humanos, que por sua vez são incindíveis.

Nesse contexto de urbanização, precarização da vida nas cidades, periferização e gentrificação, os movimentos sociais urbanos se fortalecem com a pauta principal de acesso à cidade, que não se restringe a uma casa, mas também a toda infraestrutura necessária e oferta de serviços públicos. As pessoas integrantes desses movimentos “reivindicam para si o direito de serem reconhecidas como moradoras da mesma metrópole e rejeitam as tentativas de serem ignorados ou mesmo criminalizados” (CASSAB, 2010, p. 59).

E a duas pela dificuldade de se obter um consenso mínimo, entre os grupos de maioria e minoria, em um país que vem de uma tradição que considera a propriedade como um direito intocável. Partindo dessa problemática, cabe aqui relembrar Enzo Belo, citando Walter Mignolo:

Com isso, Mignolo quer instaurar uma “desobediência epistêmica”, que permita pensar processos de superação das opressões sofridas pelos sujeitos colonizados e seus saberes ofuscados, a partir do seu local de fala específico, sem abandono das conquistas já obtidas e sem eliminação de categorias “universais” que, embora impostas, podem ser ressignificadas em sentidos libertários. Esses são os termos do denominado “pensamento de fronteira” ou “pensamento fronteiriço”, que caracteriza uma “teoria crítica descolonial” para avançar em relação à teoria tradicional e à teoria crítica fundada na razão,  bordadas no seminal texto de Max Horkheimer, de 1937, nos termos de uma “hermenêutica pluritópica” e de uma “pluriversalidade” em substituição à universalidade [9].

No contexto fático das democracias latino-americanas, em que os regimes ditatoriais anteriores terminaram por desmotivar a associação reivindicativa da população oprimida, e as permanências autoritárias desse período, nas atuais democracias, dificultam a formação desses consensos exigidos por Rawls, há que se pensar em alternativas epistemológicas. Tais alternativas devem contemplar de maneira mais abrangente aquelas reivindicações que têm respaldo constitucional explícito, como o direito à moradia, mas que nunca terão a adesão da maioria – representada – dominante, através do consenso mínimo, por contrariar os seus próprios privilégios. E a cidade é o espaço essencial de provocação dessas lutas, principalmente por abrigar contradições, que caminham lado a lado. O abismo social entre o morador do asfalto e o da favela é muito grande, mas a distância física territorial não o é tão assim, então porque a maioria dominante não se sensibiliza, e, por conseguinte, forma um consenso razoável acerca das ocupações extralegais dos espaços da cidade?

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Será que o “ar da cidade brasileira emancipará” o homem integrante das massas marginais em vias de exclusão territorial? Não temos a resposta, mas podemos afirmar que, como na passagem do feudalismo para o capitalismo, será na cidade, no enfrentamento das tendências à restauração dos laços de dominação, próprios do Ancien Regime, que se travará a luta por uma sociedade democrática. Para tanto, temos que adotar a palavra de ordem proposta pelo sociólogo Boaventura de Souza Santos: democratizar a democracia! A sua concretização, porém, passa pelo combate aos novos mecanismos de espoliação urbana, fundados na segregação e no isolamento territoriais; combate pelo qual poderemos, nas sociedades latino-americanas, finalmente conciliarmos a cidade, a democracia e a justiça social.

Em relação à moradia isso é muito evidente, pois de acordo com paradigma de criminalização dos movimentos sociais se tornou muito comum ouvir que as ocupações de resistência, desses atores sociais, são invasões de baderneiros criminosos. Sobre a metodologia da descolonialidade, cabe destacar o seguinte:

Essa perspectiva se refere à necessidade de retomar o processo democrático a partir da práxis dos movimentos sociais populares, povos indígenas e grupos e organizações de luta por direitos humanos, entendendo-se as limitações do modelo de Estado moderno e as reais possibilidades emancipatórias existentes nos processos institucionais que demonstram levar em conta a necessidade de descolonização das relações sociais, econômicas e políticas no continente latinoamericano. Nesse sentido, não se trata de uma proposta romântica e utópica face ao contexto de crise civilizatória, em que o Estado se encontra diretamente inserido, já destacado acima. O direcionamento da análise a partir da perspectiva descolonial tem em vista considerar as possibilidades de construção de um contexto radicalmente democrático, pautado a partir das necessidades políticas, econômicas, sociais, culturais e ambientais de nossas sociedades, diretamente relacionadas às complexas relações de dependência que se rearticulam em nível global.

Assim, parece interessante pensar a desobediência civil a partir de um modelo descolonial, que possibilite um maior enfrentamento contra as instâncias opressivas do poder institucional. A exigência de um consenso mínimo, entre maiorias e minorias, acerca de dado tema, se afigura dependente de uma luta sem fim contra os aparelhos ideológicos hegemônicos, porém os direitos fundamentais tem pressa de efetivação. Assim, caberia cogitar do afastamento dessa limitação, ao menos quando os direitos reivindicados estivessem positivados explicitamente na Carta Política.

Ethiene Vanila de Souza Wenceslau é Mestranda em Direito da Cidade pela UERJ e Pesquisadora bolsista da CAPES.

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Notas:

[1] HARVEY, David. Cidades rebeldes: do direito à cidade à revolução urbana. São Paulo: Martins Fontes, 2014.p. 14
[2] MOUFFE, Chantal. El retorno de lo político. Barcelona: Paidós, 1999.
[3] RAWLS, John. Uma Teoria da Justiça. São Paulo: Martins Fontes, 2000.
[4] FRASER, Nancy. “Reconhecimento sem ética?”. Revista Theory, Culture & Society, v. 18, p. 21-42, 2001.
[5] Ibdem.
[6] SARMENTO, Daniel. Ubiquidade Constitucional: os Dois Lados da Moeda. In: SARMENTO, Daniel, e SOUZA NETO, Cláudio Pereira de. (Orgs.) A Constitucionalização do Direito. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
[7] THOREAU, Henry David. A desobediência civil. São Paulo: Penguin & Companhia das Letras. 2012, pp. 3-25.
[8] COSTA, Alexandre Bernardino; ACYPRESTE, Rafael de Ações de reintegra ção de posse contra o movimento dos trabalhadores sem teto: dicotomia entre propriedade e direito à moradia. Revista de Direito da Cidade. V. 8, n. 4, p. 1824-1867, 2016. Disponível em: <http://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/ rdc/article/view/23595>.
[9] BELLO, Enzo. O pensamento descolonial e o constitucionalismo latino-americano. RECHTD. Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito, v. 7, p. 49612015 Dispo nível em: <http://www.revistas.unisinos.br/index.php/RECHTD/article/view/ A cidadania na luta política dos movimentos sociais urbanos, A cidadania no constitucionalismo latino-americano. Caxias do -a rechtd. 20157105 /4547>.
[10] RIBEIRO, Luiz Cesar de Queiroz. Cidade e cidadania: inclusão urbana e justiça social. Revista Ciência Cultura, V. 56, n. 2, São Paulo, abr./jun., 2004. Dispo nível em <http://cienciaecultura.bvs.br/pdf/cic/v56n2/a20v56n2.pdf>.
[11] BRAGATO, Fernanda Frizzo; FERNANDES, Karina Macedo. Da colonialidade do poder à descolonialidade como horizonte de afirmação dos direitos humanos no âmbito do constitucionalismo latino-americano. Revista Cultura ras Jurídicas, V. 2, n. 4, p. 15412015 Disponível em: <http://www.culturasju ridicas.uff.br/index.php/rcj/article/view/157>

Referências

BELLO, Enzo. O pensamento descolonial e o constitucionalismo latino-americano. RECHTD. Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito, v. 7, p. 49612015 Dispo nível em: <http://www.revistas.unisinos.br/index.php/RECHTD/article/view/ A cidadania na luta política dos movimentos sociais urbanos, A cidadania no constitucionalismo latino-americano. Caxias do -a rechtd. 20157105 /4547>.

BRAGATO, Fernanda Frizzo; FERNANDES, Karina Macedo. Da colonialidade do poder à descolonialidade como horizonte de afirmação dos direitos humanos no âmbito do constitucionalismo latino-americano. Revista Cultura ras Jurídicas, V. 2, n. 4, p. 15412015 Disponível em: <http://www.culturasju ridicas.uff.br/index.php/rcj/article/view/157>

COSTA, Alexandre Bernardino; ACYPRESTE, Rafael de Ações de reintegra ção de posse contra o movimento dos trabalhadores sem teto: dicotomia entre propriedade e direito à moradia. Revista de Direito da Cidade. V. 8, n. 4, p. 1824-1867, 2016. Disponível em: <http://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/ rdc/article/view/23595>.

FRASER, Nancy. “Reconhecimento sem ética?”. Revista Theory, Culture & Society, v. 18, p. 21-42, 2001.

HARVEY, David. Cidades rebeldes: do direito à cidade à revolução urbana. São Paulo: Martins Fontes, 2014.p. 14

MOUFFE, Chantal. El retorno de lo político. Barcelona: Paidós, 1999.

RAWLS, John. Uma Teoria da Justiça. São Paulo: Martins Fontes, 2000.

RIBEIRO, Luiz Cesar de Queiroz. Cidade e cidadania: inclusão urbana e justiça social. Revista Ciência Cultura, V. 56, n. 2, São Paulo, abr./jun., 2004. Dispo nível em <http://cienciaecultura.bvs.br/pdf/cic/v56n2/a20v56n2.pdf>.

SARMENTO, Daniel. Ubiquidade Constitucional: os Dois Lados da Moeda. In: SARMENTO, Daniel, e SOUZA NETO, Cláudio Pereira de. (Orgs.) A Constitucionalização do Direito. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.

THOREAU, Henry David. A desobediência civil. São Paulo: Penguin & Companhia das Letras. 2012, pp. 3-25.

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