Após acordo com STF, CNJ decide auxílio-moradia apenas para casos excepcionais
Terça-feira, 18 de dezembro de 2018

Após acordo com STF, CNJ decide auxílio-moradia apenas para casos excepcionais

A partir do dia 1º de janeiro de 2019, a magistratura brasileira terá de obedecer a novas regras para o recebimento do auxílio-moradia. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a resolução regulamentadora do pagamento do auxílio moradia nesta terça-feira (18/12). Trazendo modificações para as regras já fixadas, o auxílio ficará restrito aos casos em que o magistrado se encontre exercendo suas atribuições em uma localidade diversa de sua comarca original.

De acordo com levantamento preliminar do CNJ cerca de 1% da magistratura terá direito a receber o benefício. A norma foi aprovada após a pensão do pagamento do benefício por meio de uma liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux. Na decisão, o ministro determinou que o CNJ regulamenta o auxílio para casos excepcionais.

Caso o cônjuge, ou qualquer pessoa que resida com o magistrado, possua um imóvel funcional o benefício não será fornecido. A nova norma também para a exigir que o juiz, seu cônjuge ou companheiro não tenham sido proprietários, promitente compradores, cessionários ou promitentes cessionários de imóvel na comarca onde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos 12 meses que antecederam a sua mudança de comarca ou juízo.

O auxílio-moradia cessará quando o magistrado recusar o uso do imóvel funcional colocado à sua disposição, quando o cônjuge ou companheiro do magistrado ocupar imóvel funcional. Da mesma forma, se o juiz passar a residir com outra pessoa que ocupe imóvel funcional ou receba ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia. A verba será interrompida no mês seguinte ao encerramento da designação ou retorno definitivo ao órgão de origem do magistrado.

Reajuste do judiciário

No dia 26 de novembro, o presidente Michel Temer sancionou o reajuste do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), concedendo-lhes aumento de 16,38%. Anteriormente em R$ 33.763, o salário dos ministros será agora de R$ 39.293,32 mil a partir do mês de dezembro, o que equivale a mais de 39 vezes o salário mínimo (previsto para R$ 998 em 2019). A atual chefe do Ministério Público Federal, Raquel Dodge, receberá o mesmo salário.  

O aumento foi sancionado após o STF fazer acordo com a presidência de abrir mão do auxílio-moradia pago a juízes de todo o país. A revogação do auxílio moradia foi negociada para reduzir o impacto do reajuste do salário.

Por ser o teto dos salários dos servidores públicos, o salário dos ministros do STF serve como base para os salários de todos os magistrados do país. Por isso, a mudança afetará todo o funcionalismo público. É o chamado efeito cascata. Em 2019, o impacto do reajuste no orçamento do Poder Judiciário poderá chegar a R$ 717,1 milhões (só no orçamento do STF serão R$ 2,7 milhões). Considerando todo o funcionalismo público, o novo salário do STF poderá gerar um impacto anual de R$ 4 bilhões, segundo dados  das consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado.

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