25 anos de LOAS e os desafios para a Assistência Social
Quarta-feira, 19 de dezembro de 2018

25 anos de LOAS e os desafios para a Assistência Social

Por Maciana de Freitas e Souza 

 

A Assistência social após ser inserida na Constituição Federal, no âmbito da Seguridade Social foi reconhecida como uma política pública, integrando, juntamente com as políticas de saúde e previdência, um sistema de proteção social, como um conjunto de ações articuladas do Poder Público e da sociedade. A Assistência social está presente na Constituição Federal de 1988 [1] no Título VIII Da Ordem Social, Capitulo II Da Seguridade Social, Seção IV Da Assistência Social, nos art. 203 e 204. Contudo, ainda temos muito o que dialogar e avançar em torno da proteção do sistema de garantias e o funcionamento das instituições.

Na trajetória da Política de Assistência Social, evidencia-se que a Lei Orgânica de Assistência Social, Lei nº 8.742 [2] foi aprovada em 07 de dezembro de 1993 e instituído conjuntamente o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Esta normativa define como diretrizes a descentralização político-administrativa, com comando único em cada esfera de governo; a participação popular, e a primazia do Estado na condução dessa Política, lançando novas bases de organização e de execução.

Apesar dos avanços com a Constituição Federal de 1988, no que se refere ao reconhecimento enquanto política pública, a década de 1990 representou um período de dualidade com o contexto do projeto neoliberal. Como assinala Yazkek [3]:

[…] as transformações societárias resultantes das mudanças nas relações entre capital e trabalho, do avanço do neoliberalismo enquanto paradigma político e econômico globalizado vão trazer para o iniciante e incipiente campo da Seguridade Social brasileira profundos paradoxos. Pois, se de um lado o Estado brasileiro aponta constitucionalmente para o reconhecimento de direitos, por outro se insere num contexto de ajustamento a essa nova ordem capitalista internacional (YAZBEK, 2007b, p.92-93).

Fica nítido que o processo de contrarreforma acaba refletindo nos princípios da Assistência Social e na qualidade dos serviços prestados aos usuários. Além de promover o desmonte da participação social nos espaços de controle social, podemos notar a defesa das privatizações e a expansão do capital em detrimento dos serviços sociais.

Em 2004 é aprovada a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) [4] cujo principal objetivo é a efetivação da mesma como um direito social e de responsabilidade do Estado. A PNAS (2004), estrutura os serviços em âmbito nacional, estadual e municipal, com a criação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) [5] e suas proteções sociais (básica e especial, de média e de alta complexidade). O SUAS estabelece também que o controle social deve ser compartilhado entre o Estado e as organizações da sociedade civil.

Durante os governos de Lula e de Dilma Rousseff, podemos notar um investimento crescente em programas Socioassistenciais, como o Bolsa Família. Algumas mudanças importantes ocorreram, resultado direto das condicionalidades dadas nas áreas de saúde e educação para receber a transferência e a saída de milhões de brasileiros da linha da pobreza [6].

Entretanto, as dificuldades para efetivação da Política de Assistência Social nos municípios continuam, das quais destaca-se:  a fragilidade no processo de intersetorialidade entre as políticas sociais; o fato de os profissionais serem, em sua maioria, contratados; e a existência de uma sociedade civil pouco participativa nos conselhos, o que nos demostra que muito ainda precisa ser feito para garantir a plena efetividade do controle social.

Com a destituição da presidenta Dilma Rousseff, e a ascensão do governo interino de Michel Temer em 2016, podemos notar a criação do Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA) bem como a ênfase em ações conservadoras, das quais são exemplo o retorno do primeiro-damismo e o Programa Criança Feliz, que tem a primeira-dama como embaixadora. Desse modo fica claro que o processo histórico é formado por rupturas e permanências. Como assinala Sousa “Além disso, as estruturas das políticas sociais públicas sempre foram configuradas por relações clientelistas, patrimonialistas, regadas pelo favoritismo político” ( 2013, p. 184) [7].

Neste cenário podemos observar  a aprovação pelo Senado Federal da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 55/2016 que determina o congelamento dos investimentos públicos pelos próximos 20 anos, na qual as políticas de seguridade social (previdência social, assistência social e saúde), terão seus orçamentos reduzidos, o que se constituiu um desafio para a garantia e expansão dos direitos sociais. Observamos ainda as alterações no BPC (Benefício de prestação continuada) tendo a ampliação da idade mínima para sua concessão.

Em tempos de ajuste fiscal no Brasil, o debate sobre o fundo público se faz necessário: é preciso discutir a dívida pública e a submissão dos governos aos mandos do capital financeiro. É hora de disputar uma agenda pública capaz de promover um país mais justo e democrático, com vistas a classe trabalhadora “assumir o aparelho estatal como local primordial de condução da política e ainda estabelecer claramente formas de acompanhamento, monitoramento, supervisão e controle das ações assumidas por entidades assistenciais”. (Boschetti 2003, pág.22) [8].

Sabemos que é só o começo do modelo neoliberal em curso e muitos desafios se apresentam aos que desejam mudar a ordem posta. Realidade esta que se reflete em milhares que sofrem com desemprego, precarização do trabalho, salários insuficientes e ataques à direitos fundamentais. Portanto, assim como Brecht nos fala, “nada deve parecer impossível de mudar”.

Maciana de Freitas e Souza é bacharela em Serviço social pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN).

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Notas:

[1] Brasil. [Constituição (1988)] Constituição da República Federativa do Brasil: texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações determinadas pelas Emendas Constitucionais de Revisão nos 1 a 6/94, pelas Emendas Constitucionais 1/92 a 91/2016 e pelo Decreto Legislativo no 186/2008. – Brasília: Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2016. 496
[2] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8742.htmAcesso em 15 de dezembro de 2018
[3] YAZBEK, Maria Carmelita. Pobreza e exclusão social: expressões da questão social no Brasil. Temporalis, Brasília, n. 3, 2007.
[4] Brasil. Política Nacional de Assistência Social – PNAS. Brasília: MDS, 2004. https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Normativas/PNAS2004.pdfAcesso em 15 de dezembro de 2018
[5] Brasil. Sistema Único de Assistência Social: Consolidação do suas–MDS, Brasília, 2009, https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/cadernos/consolidacao_suas.pdfAcesso em 15 de dezembro de 2018
[7] SOUSA, Aione Maria da Costa. O Público e o Privado no Sistema de Saúde em Mossoró-RN: as contradições para a efetivação da universalidade. Recife/PE: UFPE, 2013.
[8] BOSCHETTI, Ivanete S. Assistência Social no Brasil: um direito entre originalidade e conservadorismo. 2. ed. atual. ampl. Brasília: GESST/UnB, 2003.
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