Ministro Marco Aurélio concede liminar que deve soltar o ex-presidente Lula
Quarta-feira, 19 de dezembro de 2018

Ministro Marco Aurélio concede liminar que deve soltar o ex-presidente Lula

O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio concedeu uma liminar para soltar todos os condenados em segunda instância que ainda têm recurso pendente, ou seja, cuja sentença ainda não transitou em julgado. É o caso do ex-presidente Lula, que está preso desde abril deste ano em Curitiba, depois de ser condenado na Operação Lava-Jato pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, pelo então juiz Sérgio Moro, próximo ministro da Justiça.

O ministro baseou a decisão na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) movida pelo PCdoB que pede análise do tribunal sobre a validade do artigo nº283 do Código de Processo Penal em harmonia com a Constituição. Segundo a determinação, deve haver “a suspensão da execução de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não haja transitado em julgado, bem assim a libertação daqueles que tenham sido presos”.

Ainda esta semana, o presidente do STF Dias Toffoli agendou para o dia 10 de abril do próximo ano o julgamento da prisão em segunda instância. A tendência dos outros ministro é manter a determinação atual, ou seja, a de que é possível prender após decisão do primeiro órgão colegiado.

A decisão do ministro Marco Aurélio foi monocrática e ainda deve passar pelo referendo do plenário do tribunal, que entra em recesso amanhã, 20 de dezembro, e só volta no dia 20 de janeiro de 2019. A determinação também não é de cumprimento imediato. O advogado de Lula, Cristiano Zanin, já peticionou o alvará de soltura para que se cumpra a decisão do ministro. A juíza da execução da pena Carolina Lebbos deverá acatar. 

Leia o trecho em que Marco Aurélio fundamenta da concessão da liminar: 

“Tenho por princípio inafastável, observado o artigo 21 da Lei nº 9.868/1999, a inviabilidade de haver, em processo objetivo, no curso do Ano Judiciário, quando o Colegiado realiza sessões semanais, atuação mediante decisão individual, ante a competência do Pleno para implemento de medida acauteladora, exigida a maioria absoluta – 6 votos.

Firme nessa premissa, liberei, em 19 de abril de 2018, o processo para inserção na pauta dirigida do Plenário, o que apenas veio a ocorrer em 18 de dezembro último, por meio de designação do dia 10 de abril de 2019 para julgamento, circunstância a autorizar a excepcional atuação unipessoal do Relator, na forma dos artigos 10 da Lei nº 9.868/1999, 5º, § 1º, da Lei nº 9.882/1999 e 21, inciso V, do Regimento Interno, tendo em vista a impossibilidade de imediato enfrentamento da matéria pelo Colegiado em virtude do encerramento do segundo Semestre Judiciário de 2018 e, via de consequência, do início do período de recesso.

No campo precário e efêmero, está-se diante de quadro a exigir pronta atuação, em razão da urgência da causa de pedir lançada pelo requerente na petição inicial desta ação e o risco decorrente da persistência do estado de insegurança em torno da constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal.

(…)

Ao tomar posse neste Tribunal, há 28 anos, jurei cumprir a Constituição Federal, observar as leis do País, e não a me curvar a pronunciamento que, diga-se, não tem efeito vinculante. De qualquer forma, está-se no Supremo, última trincheira da Cidadania, se é que continua sendo. O julgamento virtual, a discrepar do que ocorre em Colegiado, no verdadeiro Plenário, o foi por 6 votos a 4, e o seria presumo, por 6 votos a 5, houvesse votado a ministra Rosa Weber, fato a revelar encontrar-se o Tribunal dividido. A minoria reafirmou a óptica anterior – eu próprio e os ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Tempos estranhos os vivenciados nesta sofrida República! Que cada qual faça a sua parte, com desassombro, com pureza d’alma, segundo ciência e consciência possuídas, presente a busca da segurança jurídica. Esta pressupõe a supremacia não de maioria eventual – conforme a composição do Tribunal –, mas da Constituição Federal, que a todos, indistintamente, submete, inclusive o Supremo, seu guarda maior. Em época de crise, impõe-se observar princípios, impõe-se a resistência democrática, a resistência republicana.”

(…)

defiro a liminar para, reconhecendo a harmonia, com a Constituição Federal, do artigo 283 do Código de Processo Penal, determinar a suspensão de execução de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não haja transitado em julgado, bem assim a libertação daqueles que tenham sido presos, ante exame de apelação, reservando-se o recolhimento aos casos verdadeiramente enquadráveis no artigo 312 do mencionado diploma processual. Submeto este ato ao referendo do Plenário, declarando-me habilitado a relatar e votar quando da abertura do primeiro Semestre Judiciário de 2019″.

Quarta-feira, 19 de dezembro de 2018
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