STF e a Segurança Jurídica: o problema da prisão em segunda instância
Quarta-feira, 19 de dezembro de 2018

STF e a Segurança Jurídica: o problema da prisão em segunda instância

A possibilidade de prisão após a segunda instância é algo que despontou especialmente após decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou ser possível tal situação, o que ocasionou um sem número de prisões com base no novo entendimento esposado pela Suprema Corte pátria. No entanto, se conduziu tal entendimento a uma profunda controvérsia visto o que determina a Carta Magna de 1988 – Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;– bem como o que propugna o Código de Processo Penal – Art. 283.  Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.   

O conflito oportunizado pela Suprema Corte ensejou a propositura de ações declaratórias de constitucionalidade pedindo que fosse exarado o entendimento acerca da constitucionalidade do dispositivo do código procedimental. Essas ações se encaminham há tempos, tendo sido pautadas apenas no dia 18 de dezembro do ano corrente, para serem analisadas apenas em abril de 2019. Então, o Min. Marco Aurélio, hoje, dia 19 de dezembro, monocraticamente concedeu medida liminar, reconhecendo a harmonia entre a norma infraconstitucional e o texto do art.5º, LVII da Constituição, determinando, pois, a suspensão de execuções provisórias das penas.

Ao nosso ver decisão mais que acertada do Min. Marco Aurélio, no entanto, não se pode passar in albis, a situação catastrófica que se deu início pelo próprio STF. Como bem verificou o eminente ministro a norma constitucional

não abre campo a controvérsias semânticas. A Constituição Federal consagrou a excepcionalidade da custódia no sistema penal brasileiro, sobretudo no tocante à supressão da liberdade anterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória. A regra é apurar para, em virtude de título judicial condenatório precluso na via da recorribilidade, prender, em execução da pena, que não admite a forma provisória” (Grifamos).

O texto constitucional é imperativo, e não se trata de uma tentativa de visualizá-lo a partir do brocardo in clariscessatinterpretativo, mas se trata de que as palavras – ainda mais as da Constituição – nos servem para percorrer o caminho até as coisas, servem para dizer, pois como bem afirmava Graciliano Ramos “A palavra não foi feita para enfeitar, brilhar como ouro falso; a palavra foi feita para dizer”, assim é preciso que o intérprete e designado guardião da Constituição leve as palavras (e o Direito) à sério, respeitando as condições, e principalmente, os limites que as palavras nos impõem, sob pena de destruirmos a própria ordem estabelecida.

Para além da equivocada interpretação dada ao dispositivo constitucional, o fato de se passar tanto tempo aguardando ser colocada em pauta duas ações tão importantes para a garantia das liberdades fundamentais, é ato absurdo e que proporciona questionamentos ao próprio órgão. O fato é que, destoante da sua função por desígnio constitucional, a Suprema Corte brasileira gerou um insegurança jurídica brutal desestabilizando completamente o núcleo elementar das garantias fundamentais, convocando para seus julgamentos a política (na pior das acepções) e a (suposta) opinião pública; se perdeu por completo do seu dever jurídico e político, perpetrando a instabilidade, a qual é incongruente com o próprio sistema jurídico. Imagine-se a quantidade de pessoas presas em segunda instância que sofreram com essa decisão impensada, os impactos sociais e políticos trazidos por tal decisão! A pergunta que permanece é: quem irá se responsabilizar por isso? Nesse sentido é que vemos momento de se questionar quem vigia os vigilantes(?). 

Com a decisão do ministro Marco Aurélio e colocadas em pauta as ADC’s, ao nosso ver se trata de verdadeira oportunidade para a Suprema Corte se realinhar com seu dever constitucional e procurar reestabelecer sua legitimidade que deriva das próprias liturgias e da própria observância aos mandamentos da Lei Maior, sem isto, a garantia última do cidadão e da própria Constituição e se vê aberto, o regime democrático, aos seus inimigos permanentes. A reconstrução da força normativa da Constituição, no sentido aqui pensado, é fundamental para a manutenção da ordem estabelecida, do contrário, tudo se esvai diante do arbítrio do poder.

João Paulino de Oliveira Neto é estudante de Direito da Universidade Potiguar/RN. Ativista dos Direitos Humanos.

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Quarta-feira, 19 de dezembro de 2018
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