Direitos territoriais: A luta indígena é todo dia
Quinta-feira, 3 de janeiro de 2019

Direitos territoriais: A luta indígena é todo dia

Nos últimos anos, temos visto na mídia diversas matérias sobre os conflitos territoriais envolvendo áreas protegidas (Unidades de Conservação, Territórios Indígenas e Quilombolas) e o tema da demarcação de “terras indígenas” em pauta. De um lado, estão aqueles que se posicionam contra com argumentos de restrição do direito de propriedade e do “desenvolvimento’’ (para quem?). Do outro lado estão os povos indígenas, que exigem a efetivação dos direitos territoriais reconhecidos pelo artigo 231 da Constituição Federal de 1988. O texto da Constituição determina o reconhecimento do direito dos índios às terras de ocupação tradicional e neste processo cabe mencionar o papel da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) enquanto espaço de resistência

A Fundação Nacional do Índio – FUNAI é o órgão indigenista oficial do Estado brasileiro. Criada por meio da Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967, vinculada ao Ministério da Justiça, é a coordenadora e principal executora da política indigenista do Governo Federal. Sua missão institucional é proteger e promover os direitos dos povos indígenas no Brasil.

Cabe à FUNAI promover estudos de identificação e delimitação, demarcação, regularização fundiária e registro das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas, além de monitorar e fiscalizar as terras indígenas. A FUNAI também coordena e implementa as políticas de proteção aos povo isolados e recém-contatados

Com a medida provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, as atribuições que eram responsabilidade da FUNAI foram repassadas para o Ministério da Agricultura. Nesse contexto, a correlação de forças é evidenciada principalmente com as áreas que estão em disputas entre as forças do agronegócio: coloca-se em xeque a conservação da biodiversidade e a concretização dos direitos territoriais de populações tradicionais. Sobre a demarcação de terras indígenas, apresenta-se uma definição do termo, conforme o Dicionário de Direitos Humanos[3] (GRABNER, 2009, p. 1)

Procedimento administrativo de iniciativa da União visando a identificação e delimitação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, regulado pelo Decreto nº 1.775 de 08 de janeiro de 1996, em obediência ao disposto no artigo 231 da Constituição Federal e artigo 67 do seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A demarcação administrativa das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios é orientada pelo órgão federal de assistência ao índio, a FUNAI, comportando as seguintes fases: identificação e delimitação; aprovação e publicação, impugnação, decisão e demarcação propriamente dita, homologação e registro. Fundamenta-se em estudo antropológico de identificação elaborado por grupo técnico especializado coordenado por antropólogo, formado com o fim de apurar a natureza etno-histórica, sociológica, jurídica, cartográfica e ambiental das terras e pressupõe a participação do grupo indígena envolvido em todas as fases do procedimento.

Segundo Grabner (2009, p. 1), “a omissão da União nas questões de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios – seu espaço de vida e liberdade – constitui violação dos direitos humanos individuais e coletivos desses povos”. Desse modo, fica nítido a luta pelo reconhecimento e muitas vezes o não cumprimento dos tratados de direitos humanos presentes na ordem jurídica brasileira e internacional como o Decreto 5051/04 [4], que ratifica a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho no Brasil. A autora reitera que “o direito à declaração judicial de um território como sendo indígena constitui mais um instrumento na realização dos direitos sociais e culturais dos índios e na conservação dos recursos naturais imprescindíveis ao bem-estar de índios e não índios.”

Desta maneira, a transferência de demarcação de terras indígenas neste momento, reforça os mecanismos simbólicos que estigmatizam justamente aqueles que precisam de uma política pública não pautada por processos de criminalização e ainda uma visão sem levar em conta aspectos antropológicos e históricos. Segundo o parágrafo 1º do artigo 231 da Constituição Federal de 1988[5]

São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições (BRASIL, 1988).

Eleger como principal aliado ruralistas que tem adotado medidas na contramão dos direitos ambientais não é um bom caminho a se tomar. Serve para aplacar os desejos do seu eleitorado, mas coloca a sustentabilidade do país em uma posição arriscada e com restrições repressivas fundadas no senso comum. Atualmente, o grande desafio do movimento indígena é impedir mais retrocessos e lutar para assegurar o cumprimento de direitos fundamentais e de conservação ambiental. Mais chocante que esta realidade, só a indiferença. A imagem transmitida até aqui é de que essa gestão será marcada por muito amadorismo e ações arbitrárias. Os tempos estão difíceis para as minorias mas seguiremos em frente, com coragem e defendendo aquilo que acreditamos para o país.

 

Maciana de Freitas e Souza é bacharela em Serviço social pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN).

 

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________________
[1] http://www.funai.gov.br/index.php/quem-somos Acesso em 02 de jan. de 2019
[2] http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/57510830?fbclid=IwAR0pmmHndbrWhwOuQ9COsqbylc8pKM2Tq6yXxARvDKlir2Uj7BdGbbgOXt0 Acesso em 02 de jan. de 2019
[3] GRABNER, Maria Luiza. Terra indígena: demarcação de terra indígena. Dicionário de direitos Humanos – DDH. Disponível em: http://escola.mpu.mp.br/dicionario/tiki-index.php Acesso em 02 de jan de 2019
[4] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5051.htm
[5] Brasil. [Constituição (1988)] Constituição da República Federativa do Brasil: texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações determinadas pelas Emendas Constitucionais de Revisão nos 1 a 6/94, pelas Emendas Constitucionais 1/92 a 91/2016 e pelo Decreto Legislativo no 186/2008. – Brasília: Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2016. 496
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