O povo indígena e sua proteção legal I
Quinta-feira, 3 de janeiro de 2019

O povo indígena e sua proteção legal I

Foto: Agência Brasil.

Por Ianka Sandy Ferreira Lima

Apresentaremos uma visão da proteção ao mundo indígena no âmbito jurídico em dois artigos. Serão apresentadas diversas fontes de proteção ao índio que constam registradas nas mais diversas Leis que fazem parte do ordenamento jurídico brasileiro, a começar pela nossa Carta Magna, mas veremos que essa tutela aos direitos do povo indígena também tem origem em Tratados, Pactos e Convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário, a exemplo do Pacto de São José da Costa Rica, Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, dentre outras.

Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas

A Assembleia Geral, tomando nota da recomendação na qual o Conselho dos Direitos Humanos aprovou sobre o texto da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, ratificou tal declaração.

A Assembleia, assegurando que os povos indígenas são iguais a todos os outros povos, mas também, reconhecendo que todos os povos têm o direito de ser diferentes e devem ser respeitados como tais. Afirma também, que são essas diferenças entre os povos que contribuem para a diversidade cultural e a riqueza das civilizações, portanto, contribuindo para o patrimônio cultural da humanidade. 

Segundo Dom Pedro Casaldáliga, “Somos iguais pela igualdade fundante do nosso ser de pessoas humanas. Ser pessoa é a raiz de todos os direitos humanos que se possam reivindicar e conhecer, Por que ser pessoa é um fim em si, mesmo que relacional; é um absoluto, mesmo que relativo. Essa matriz de direitos que pertence por natureza a todo ser humano, fundamenta e possibilita todos os direitos civis, sociais, econômicos, culturais e religiosos.”

Diante disso, a Assembleia Geral, guiada pelos princípios e propósitos da Carta das Nações Unidas, certifica que todas as doutrinas, políticas e práticas que se baseiam na superioridade de determinados povos ou indivíduos, que alegam diferenças raciais, religiosas ou culturais, são racistas, preconceituosas, moralmente condenáveis e socialmente injustas. Reafirmando que os povos indígenas devem ser livres de toda forma de discriminação. 

Assim, reconhecendo todas as injustiças, preconceitos e discriminações sofridas pelos povos indígenas ao longo do tempo, desde o processo de colonização do Brasil. A Assembleia Geral, proclama solenemente a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, cujo texto figura como ideal comum que deve ser perseguido em um espírito de solidariedade e de respeito mútuo.

Entre os artigos que regem essa Declaração, estão:

Artigo 1

Os indígenas têm direito, a título coletivo ou individual, ao pleno desfrute de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais reconhecidos pela Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o direito internacional dos direitos humanos.

Artigo  7

Todos os indígenas têm o direito à vida, à integridade física e mental, à liberdade e à segurança pessoal.

Artigo 8

Os povos e indivíduos indígenas têm direito a não sofrer assimilação forçada ou a destruição de sua cultura.

Artigo 17

Os indígenas têm o direito de não serem submetidos a condições discriminatórias de trabalho, especialmente em matéria de emprego ou de remuneração.

Artigo 26

  1. Os povos indígenas têm o direito às terras, territórios e recursos que possuem e ocupam tradicionalmente ou que tenham de outra forma utilizado ou adquirido.
  2. Os Estados asseguraram reconhecimento e proteção jurídicos a essas terras, territórios e recursos. Tal reconhecimento respeitará adequadamente os costumes, as tradições e os regimes de posse da terra dos Povos Indígenas a que se refiram.

Artigo 35

Os povos indígenas têm o direito de determinar as responsabilidades dos indivíduos para com suas comunidades.

Artigo 44

Todos os direitos e as liberdades reconhecidos na presente Declaração são garantidos igualmente para o homem e a mulher indígena.

(Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, 2006.)

Essa Declaração foi feita a fim de que os povos indígenas tenham direito, sem discriminação, a todas as garantias humanas reconhecidas no direito internacional, e que se devem levar em conta as particularidades regionais e as diversas tradições culturais dos povos. Considerando assim, que a presente Declaração constitui um passo importante para o reconhecimento e proteção dos direitos indígenas.

Constituição Federal 1988 e a efetivação dos direitos da pessoa humana

O presente artigo tem por finalidade mostrar a importância jurídico-social da constituição federal brasileira de 1988 como um instrumento de fomentação dos direitos da pessoa humana. Abordaremos, com enfoque especial, os direitos relacionados à preservação da cultura, dos gentis (índios) brasileiros.

A constituição federal de 1988, surgi no senário jurídico brasileiro como um documento histórico no que concerne à previsão dos direitos e garantia fundamentais da pessoa, prevendo, logo em seu artigo 1º, que trata dos fundamentos da república, a dignidade da pessoa humana se reveste de caráter amplíssimo, pois seus desdobramentos são perceptíveis em todos os dispositivos da carta magna de 1988.

O caput do artigo 5º do citado dispositivo legal alega bens jurídicos tutelados pelo estado brasileiro em favor dos cidadãos, o que se constitui na chamada eficácia vertical dos direitos fundamentais. Dentre esses bens jurídicos tutelados, destacamos o da igualdade, como uma ramificação do fundamento da dignidade da pessoa humana.

A igualdade doutrinariamente é dividida em igualdade material, a vivenciada no contexto real dos fatos pelos os cidadãos.

Neste contexto, como preconizara clístenes o princípio da igualdade consiste em, “tratar os iguais da maneira igual e os desiguais na medida de suas desigualdades”.

Aludido princípios tem sido usado pelos poderes constituídos para a prestação efetiva de direitos fundamentais aos povos indígenas, como o acesso as universidades, através das quotas raciais.

Diante do que foi exposto, é notório que a carta da república de 1988, mas do que um mero documento de boas intenções é um documento que propicia ao cidadão ter seus direitos efetivados.

Destacamos ainda que há um longo caminho a ser trilhado, no sentido de uma maior efetivação dos direitos individuais e coletivos. Mas, seria fechar os olhos para a história jurídica do Brasil, se não reconhecêssemos que a carta da república de 5 de outubro de 1988 trouxe avanços no concerne aos direitos da pessoa humana.

Estatuto do índio LEI Nº 6.001, de dezembro de 1973

A lei atua como situação jurídica dos índios ou selvícolas e comunidades indígenas, com intenção de defender a cultura dos mesmos.

Aos índios à uma proteção das leis no país, que são estabelecidas para todos os demais. Seguem algumas das proteções e preservações dos direitos indígenas:  

 I– estender aos índios os benefícios da legislação comum, sempre que possível a sua aplicação;

II– prestar assistência aos índios e às comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional;

III– respeitar, ao proporcionar aos índios meios para o seu desenvolvimento, as peculiaridades inerentes à sua condição.

A pratica do direito civil e político dos índios variam das condições previstas pela lei e na legislação. A aplicação das normas de direito está na relação dos índios não integrados e pessoas estranhas na comunidade.

As comunidades indígenas que não são ligadas à união nacional ficam presos ao regime tutelar. Se o índio tiver conhecimento do ato praticado não irá ser aplicada a regra do regime.

Todo e qualquer índio pode recorrer ao juiz a sua liberação ao regime tutelar previsto, para isso precisar preencher os requisitos:

 I – idade mínima 21 anos;

II – conhecimento da língua portuguesa;

III – habilitação para exército de atividade útil, na comunhão nacional; 

IV – razoável compreensão dos usos e costumes da comunhão nacional.

Os nascimentos e óbitos e os casamentos civis dos índios não incluídos, serão registrados de acordo com legislação comum. O processo civil será realizado pela autoridade administrativa competentes.

Em questão de trabalho, não poderá haver distinções de empregados indígenas ou aos demais empregados e a todos sendo aplicado direitos e garantias trabalhistas e previdência social. É concedido a adaptações e condições de trabalho aos uso e costumes das comunidades ao qual pertencer.

As terras ocupadas, todo índio ou silvícolas tem a posse de permanecer nas terras que habitam, tem direito as riquezas naturais e as demais utilidades encontradas no local.

A defesa de terra indígenas, os índios têm toda assistência de órgãos federais para a proteção das terras e ocupadas. O órfão federal tem como dever a defesa judicial ou extrajudicial dos direitos dos silvícolas e das comunidades indígenas.

Bens e renda patrimonial, o bem do patrimônio indígena será sempre atualizado, procedendo-se a fiscalização rigorosa de sua gestão, com controles internos e externos.  A renda dos será reaplicada em atividades rentáveis ou utilizadas em programas de assistência ao índio.

Normas penais, em caso de condenação de índio por infração penal deverá ser aplicada de acordo como grau de integração silvícola. É considerado crime contra o índio:

 I– escarnecer de cerimonia, rito, uso costume ou tradição culturais indígenas, vilipendiá-las ou perturbar, de qualquer modo, a sua pratica;  

 II– utilizar o índio ou comunidade indígena como objeto de propaganda turística ou de exibição para fins lucrativos. Pena – detenção de dois a seis meses;  

III– propiciar, por qualquer meio, a aquisição, o uso e a disseminação de bebidas alcoólicas, nos grupos tribais ou entre índios não integrados. Pena – detenção de seis a dois anos.

Convenção 169 OIT (Organização Internacional do Trabalho

“Podemos ressaltar que a Convenção sobre Povos Indígenas e Tribais em países independentes, mais conhecida como Convenção nº 169, mesmo criticada pela comunidade estudiosa sobre o tema, por admitir limitações a alguns conceitos incorporados ao seu texto, no dizer da Coordenadora do Instituto Socioambiental, Ana Valéria de Araújo, e ainda por não possuir instrumentos capazes de constranger algumas condutas governamentais, e também por não ter atingido as expectativas, foi o primeiro instrumento internacional a tratar de temas básicos sobre direitos indígenas, cabendo a eles o direito de viverem e desenvolverem-se como povos diferenciados, de acordo com os seus padrões e desejos”.

A  presente convenção aplica-se aos povos tribais em países independentes, cuja condições sociais, culturais e econômicas os distingam de outros setores da coletividade nacional, e que estejam regidos, total ou parcialmente, por seus próprios costumes ou tradições ou por legislação especial.

Povos em países independentes considerados indígenas pelo fato de descenderem de populações que habitavam o país ou uma região geográfica pertencente o país ou uma região geográfica pertencente ao país na época da conquista ou da colonização do estabelecimentos das atuais fronteiras estatais.

Ao aplicarem as disposições desta parte da convenção, os governos deverão respeitar a importância especial que para as culturas e valores espirituais dos povos interessados possui a relação com as terras ou territórios, ou com ambos, segundo os casos, que eles ocupam ou utilizam de alguma maneira e, particularmente os aspectos coletivos dessa relação.

Os governantes deverão adotar, no âmbito da legislação nacional e em cooperação com os povos interessados, medidas especiais para garantir aos trabalhadores pertencentes a esses povos uma proteção eficaz em matéria de contratação e condições de emprego, na medida em que não estejam protegidas eficazmente pela legislação aplicável aos trabalhadores.

O artesanato, as indústrias rurais e comunitárias e as atividades tradicionais e relacionadas com a economia de subsistência dos povos interessados, tais como a caça, a pesca com armadilhas em a colheita, deverão ser reconhecidas como fatores importantes da manutenção de sua cultura e da sua autossuficiência e desenvolvimento econômico. Com a participação desses povos, e sempre que for adequado, os governos deverão zelar para que sejam fortalecidas e fomentadas essas atividades.

O governo tem o dever e zelar para que sejam colocados a disposição dos povos interessados serviços de saúde adequados ou proporcionar a esses povos os meios que lhes permitiam organizar e prestar tais serviços sob a sua própria responsabilidade e controle, a fim de que possam gozar do nível máximo possível de saúde física e mental.

Programas e os serviços de educação destinados aos povos interessados deverão ser desenvolvidos e aplicados em cooperação com eles a fim de responder ás suas necessidades particulares, e deverão abranger a sua história, seus conhecimentos e técnicas, seus sistemas de valores e todas suas demais aspirações sociais econômicas e culturais.

Os governos deverão adotar medidas apropriadas, inclusive mediante acordos internacionais, para facilitas os contatos e a cooperação entre povos indígenas e tribais através das fronteiras, inclusive as atividades nas áreas econômica, social, cultural, espiritual e do meio ambiente.

A autoridades governamental responsável pelas questões que a presente convenção abrange deverá se assegurar de que existem instituições ou outros mecanismos apropriados para administrar os programas que afetam os povos interessados, e de que tais instituições ou mecanismo dispõem dos meios necessários para o pleno desempenho de suas funções.

Ianka Sandy Ferreira Lima é estudante de direito Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina (FACAPE)

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O povo indígena e sua proteção legal II

 

 

 

 

 

 

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Notas:

BARBIERI, SamiaRoges Jordy – O princípio da igualdade e o direito indígena 29/10/2007)

Disponível em:https://www.direitonet.com.br/artigos/…/O-principio-da-igualdade-e-o-direito-indigena

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