O que é o Consea e o que significa seu desmonte?
Segunda-feira, 7 de janeiro de 2019

O que é o Consea e o que significa seu desmonte?

O Direito Humano à Alimentação Adequada está presente no artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos[1], em 1948, cujo documento o Brasil é signatário. Uma vez que a alimentação constitui uma necessidade básica do ser humano, cabe ao Estado a responsabilidade de criar serviços e políticas públicas para o seu acesso. Quanto ao ordenamento jurídico brasileiro, temos a inclusão da alimentação como uma das garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988[2]. Como assegura o Art. 6º:

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Outro passo nesse sentido foi a criação da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional[3] (Losan – Lei nº 11.346/2006) e do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada. Quando tratamos desse processo, podemos mencionar que o conceito de segurança alimentar tem como objetivo não somente a garantia do Direito alimentar como também reconhece a importância de uma alimentação que leve em conta a sustentabilidade. Conforme o art. 3 da Losan:

A segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.

Com a medida provisória[4] nº 870, de 1º de janeiro de 2019, é revogado o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), órgão criado para debater e apresentar diretrizes para garantir a segurança alimentar no País.

O que pode parecer uma mudança institucional a princípio, geralmente acaba saindo bastante caro. O esvaziamento deste espaço dificulta ainda mais a articulação institucional e a construção de uma agenda pública capaz de promover o direito à alimentação de forma mais justa, democrática e sustentável.
O modelo agroexportador em curso traz consigo impactos à saúde humana, pelo uso dos agrotóxicos na produção agrícola além de danos ao meio ambiente. O modelo do agronegócio é positivo apenas para o setor econômico. Como menciona Bruno[5] (2009, p. 114) “O agronegócio despontou como palavra política unificadora de interesses das classes e grupos dominantes no campo e expressão do processo de construção da hegemonia e de renovação dos espaços de poder e de dominação.”

Desse modo, a extinção do Consea se constitui como um limite na garantia do Direito alimentar, pois esta era uma instância responsável, tanto pelo debate e articulação das diversas políticas e programas, como também por monitorar e acompanhar o orçamento das políticas públicas desenvolvidas. Nesse sentido cabe perguntar: O desmonte do Consea: a que se destina?

É importante ressaltar que são as pequenas propriedades e a agricultura familiar que respondem por 70% dos alimentos que chegam à mesa dos brasileiros[6],a potência do exemplo de experiências como essa é enorme e nos mostra que outros modelos de desenvolvimento são possíveis.

A valorização da agricultura familiar como fator essencial na erradicação da fome e na utilização sustentável dos recursos naturais fez com que a FAO – Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura – escolhesse 2014 como o Ano Internacional da Agricultura Familiar.
Segundo dados da organização, cerca de 70% dos alimentos produzidos no mundo provêm de unidades de produção de cunho familiar.
No Brasil, dados do último Censo do IBGE sobre agricultura, realizado em 2006, apontam que mais de 14 milhões de pessoas atuam nesse modelo de produção, ocupando 25% do total de área agricultável do País.
Extrativistas e pescadores artesanais também são parte da agricultura familiar e importantes na Região Amazônica.

A importância da participação social e a discussão entre os diversos setores da sociedade é fundamental para uma agenda pública voltada para a universalização de direitos e melhores oportunidades, o aprofundamento democrático e o desenvolvimento sustentável.

Com essa medida provisória, serão corriqueiras notícias que evidenciam retrocessos na garantia do direito à uma alimentação adequada como também um menor investimento em políticas voltadas para a Agroecologia e agricultura familiar, assim o Agro é pop, Agro é tech, Agro é vida ganha cada vez mais espaço. São tempos para construir novas frentes de luta, o que com certeza não é uma tarefa fácil, mas são fundamentais para surgir mudanças “de baixo para cima “e garantir uma maior atuação dos agentes públicos responsáveis pela promoção e defesa de direitos.

 

Maciana de Freitas e Souza é bacharela em Serviço social pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN).

 

Leia mais:
Muito além do direito à alimentação: como garantir a soberania alimentar?
Medida Provisória confirma estrutura de governo de Jair Bolsonaro
Conselho de Segurança Alimentar é contra ração humana de Doria

 

O Justificando não cobra, cobrou, ou pretende cobrar dos seus leitores pelo acesso aos seus conteúdos, mas temos uma equipe e estrutura que precisa de recursos para se manter. Como uma forma de incentivar a produção de conteúdo crítico progressista e agradar o nosso público, nós criamos a Pandora, com cursos mensais por um preço super acessível (R$ 19,90/mês).

Assinando o plano +MaisJustificando, você tem acesso integral aos cursos Pandora e ainda incentiva a nossa redação a continuar fazendo a diferença na cobertura jornalística nacional.

[EU QUERO APOIAR +MaisJustificando]

________________
[1] https://www.ohchr.org/EN/UDHR/Documents/UDHR_Translations/por.pdf Acesso em 05 de jan de 2019
[2] Brasil. [Constituição (1988)] Constituição da República Federativa do Brasil: texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações determinadas pelas Emendas Constitucionais de Revisão nos 1 a 6/94, pelas Emendas Constitucionais 1/92 a 91/2016 e pelo Decreto Legislativo no 186/2008. – Brasília: Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2016. 496
[3] Brasil. Lei 11.346, de 15 de setembro de 2006. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11346.htm
Acesso em 05 de jan de 2019
[4] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv870.htm
Acesso em 05 de jan de 2019
[5] BRUNO, Regina. Um Brasil ambivalente: agronegócio, ruralismo e relações de poder. Rio de Janeiro: Mauad X; Seropédica: Edur, 2009
[6] BOJANIC, Alan. Representante da FAO no Brasil. In: HEINEN, Maira. Agricultura familiar produz 70% dos
alimento do mundo. Empresa Brasileira de Comunicação – EBC. Disponível em:
http://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:M3xzCwtHt_4J:radioagencianacional.ebc.com.br/
economia/audio/2014-12/agricultura-familiar-produz-cerca-de-70-dos-alimentos-domundo+&
cd=10&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=fr. Acesso em: 04 fev. 2018.

Segunda-feira, 7 de janeiro de 2019
Anuncie

Apoiadores
Seja um apoiador

Aproximadamente 1.5 milhões de visualizações mensais e mais de 175 mil curtidas no Facebook.

CONTATO

Justificando Conteúdo Cultural LTDA-EPP

[email protected]