A questão migratória no Brasil hoje
Terça-feira, 8 de janeiro de 2019

A questão migratória no Brasil hoje

Acalmou a tormenta
Pereceram
O que a estes mares ontem se arriscaram
E vivem os que por um amor tremeram
E dos céus os destinos esperaram
Atravessamos o mar Egeu
Um barco cheio de Fariseus
Com os Cubanos
Sírios, ciganos
Como Romanos sem Coliseu
(Diáspora- Tribalistas)

Nos últimos anos, o Brasil tem aumentado o seu fluxo migratório, trazendo um grande desafio para o Estado de garantir a oferta de políticas públicas e o acesso aos direitos a esses grupos que chegam com vistas à novas oportunidades de vida. A Constituição Federal de 1988[1] confere direitos, liberdades e garantias, às pessoas em geral, trata-se do art. 5º:

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Com a entrada da Nova Lei de Migração Nº 13.445/2017[2], foi instituído a concessão do visto temporário com finalidade de acolhida humanitária (Art.22 Inciso I, alínea c) que poderá ser concedido, conforme disposto no Art. 36, ao “apátrida ou nacional de qualquer país em situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidade de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de direito internacional humanitário”; bem como a autorização de residência (Art.145). Outro avanço é o fato de o imigrante não ser mais visto como ameaça à segurança nacional, com a inclusão do princípio da não criminalização da imigração (art. 3º, III).

A Lei representa um importante avanço ao tratar das migrações sob a perspectiva dos direitos humanos. Segundo Jardim[3] (2017, p.18) “A Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (a Lei de Migração), tem como principal virtude acabar com esse perfil e prever, pela primeira vez na história brasileira, um paradigma humanista para a migração”. Nesse sentido de forma crítica ressalta Coury e Rovery[4]:

[…] não basta facilitar a vinda de refugiados e migrantes por meio da concessão de vistos humanitários. Um país que se pretende acolhedor precisa também pensar em políticas públicas sistemáticas para promover a integração do público migrante. (2017, p.104 e 105)

Mesmo com esses passos, persistem os desafios à regulamentação e implementação da lei na realidade concreta. Com frequência, o debate é marcado pela polarização e por discursos xenofóbicos. A Pesquisa Datafolha divulgada dia 28 de dezembro[5] indica que 66% dos entrevistados concorda com maior controle à entrada de imigrantes no Brasil. A pesquisa também apontou que essa posição é mais difundida entre os brasileiros que apoiaram a extrema direita na eleição de 2018. O percentual nesse grupo chega a 73%.

Surge, então, o desafio de ampliar a sociedade civil o reconhecimento do direito de migrar, dos direitos e necessidade de proteção social das pessoas em situação de mobilidade. Esses dados apresentam de maneira objetiva uma parte da realidade, não sua totalidade, mas traz evidências da narrativa construída aqui e ilustram que sejam traçados caminhos com vistas à formulação de políticas públicas direcionadas a esses grupos e a importância de ampliar a compreensão sobre o tema. Respeitar os refugiados é condição fundamental em qualquer democracia.

Segundo Andrade e Ramira[6]

Em que pese a visão preconceituosa dos brasileiros associando os refugiados a terroristas e criminosos, além da exploração laboral, a luta é constante em mudar o cenário da crise humanitária que provocou consequências cruéis a essas pessoas. É necessário conscientizar a população a fim de demonstrar que os refugiados são vítimas de um país opressor que viola seus direitos. (2018,p.39/40 )

Com medidas de maior controle, tornam mais difíceis as condições de mobilidade, a capacidade do Estado de definir de forma confiável o número e o perfil dos imigrantes como também viabilizar a oferta de serviços e direitos. Desse modo é preciso reafirmar nosso compromisso nesse contexto, ainda que a conjuntura esteja cada vez mais difícil para as minorias, de lutarmos para a efetivação dos marcos normativos com vistas a garantir proteção social e jurídica as pessoas migrantes, refugiadas e fronteiriças no Brasil para que estas possam se integrar a sociedade, acessar serviços públicos e viver com segurança.

 

Maciana de Freitas e Souza é bacharela em Serviço social pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN).

 

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________________
[1] Brasil. [Constituição (1988)] Constituição da República Federativa do Brasil: texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações determinadas pelas Emendas Constitucionais de Revisão nos 1 a 6/94, pelas Emendas Constitucionais 1/92 a 91/2016 e pelo Decreto Legislativo no 186/2008. – Brasília: Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2016. 496
[2] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13445.htm Acesso em 07 de jan de 2018
[3] A lei migratória e a inovação de paradigmas in: Cadernos de Debates Refúgio, Migrações e Cidadania, v.12, n.12 (2017). Brasília: Instituto Migrações e Direitos Humanos.
[4] O Idioma como Facilitador do Processo de Integração de Refugiados e Imigrantes: a Experiência do Instituto Migrações e Direitos Humanos (IMDH) in: Cadernos de Debates Refúgio, Migrações e Cidadania, v.12, n.12 (2017). Brasília: Instituto Migrações e Direitos Humanos.
[5]https://g1.globo.com/politica/noticia/2018/12/28/66-concordam-com-maior-controle-da-entrada-de-imigrantes-no-brasil-diz-pesquisa-datafolha.ghtml
Acesso em 07 de jan de 2018
[6]Refúgio e dignidade da pessoa humana: breves considerações in: Direito Internacional dos refugiados e o Brasil / Coordenação Danielle Annoni – Curitiba: Gedai/UFPR, 2018. 759p.

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