Desafios para as organizações da sociedade civil
Terça-feira, 8 de janeiro de 2019

Desafios para as organizações da sociedade civil

Num cenário de avanço do neoliberalismo, pode-se notar a redução do papel do Estado na área social transferindo para o setor privado as atividades que eram desenvolvidas pelas agências estatais. Desse modo, as Organizações da sociedade civil se inserem na dinâmica societária, em busca de respostas para as questões sociais. Nas palavras de Gomes[1](2017, p. 22):

As organizações da sociedade civil (OSC), ou organizações não governamentais (ONGs), não se confundem com o Estado, nem com o mercado. O Estado é reconhecido como o primeiro setor, integrado pela Administração Pública e voltado para a prática da atividade administrativa, sempre com fim público. O segundo setor é integrado pelo mercado. Aqui prospera a livre iniciativa e as atividades com intuito lucrativo. Entidades privadas sem fins lucrativos, como as organizações da sociedade civil (OSC), não se enquadram no primeiro setor, pois não integram a estrutura estatal; tampouco se adequam ao segundo setor, vez que não possuem fins lucrativos. Assim, surge o terceiro setor, integrado por entidades de iniciativa privada, sem fins lucrativos, que prestam atividades de interesse público.

Assim, o Estado pode atuar em parceria com outros atores e, com isso formular alternativas para a realização de atividades sociais, mas é importante analisarmos de forma crítica sem perder de vista que estas também são arenas de lutas e disputas de projetos societários e que seu papel se constitui num processo em que a responsabilização estatal é cada vez menor. Segundo Gonh[2] (2013, p.247)

A atuação do Terceiro Setor tem gerado um universo contraditório de ações coletivas: de um lado elas reforçam as políticas sociais compensatórias ao intermediarem as ações assistenciais do governo; mas de outro lado, elas atuam em espaços associativos geradores de solidariedade e que exercem um papel educativo junto à população, aumentando sua consciência quanto aos problemas sociais e políticos da realidade

A aprovação da Lei 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, passa a ser estabelecido um novo regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações por meio de novos instrumentos jurídicos: os termos de Fomento e de Colaboração. O Manual Entenda o MROSC[3] nos mostra também o avanço desses espaços na realidade brasileira.

Ha 323 mil OSCs no Brasil, entre fundações e associações sem fins lucrativos, segundo dados da pesquisa Organizações da Sociedade Civil e suas Parcerias com o Governo Federal, que originou o Mapa das Organizações da Sociedade Civil. Essas organizações tem possibilitado a reflexão sobre os padrões sociais brasileiros e o alargamento dos valores democráticos. (2016,p.11)

A medida provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019 que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, determina que a Secretaria de Governo passará a “supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar as atividades e as ações dos organismos internacionais e das organizações não governamentais no território nacional”. O Art. 5, inc. XVII e XVIII da Constituição Federal de 1988[4] estabelece:

XVII–é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

XVIII–a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento

Nesse processo, é preciso ter atenção com as relações de poder. A atuação da Secretaria de governo pode refletir princípios, valores e interesses dos grupos dominantes. É importante portanto que as OSCs recorram ao Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade para que as garantias sejam mantidas, considerando-se os riscos que as medidas institucionais dessa intervenção demanda principalmente em organizações que atuam em violações de direitos humanos.

 

Maciana de Freitas e Souza é bacharela em Serviço social pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN).

 

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[1] Gomes, C. (2017). O papel das organizações da sociedade civil (OSC) na contemporaneidade. Revista Digital De Direito Administrativo, 4(2), 20-38. Disponível em : http://www.revistas.usp.br/rdda/article/view/130714/130580 Acesso 06 de jan de 2019
[2] GOHN, Maria da Glória. Sociedade Civil no Brasil: movimentos sociais e ONGs. In: Meta: Avaliação. Rio de janeiro, V.5, n. 14, p. 238-258, maio/ago. 2013 Disponível em: http://revistas.cesgranrio.org.br/index.php/metaavaliacao/article/viewFile/145/pdf Acesso em 06 de jan de 2019
[3] Entenda o MROSC: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil: Lei 13.019/2014 Secretaria de Governo da Presidência da República, Laís de Figueirêdo Lopes, Bianca dos Santos e Viviane Brochardt – Brasília: Presidência da República, 2016. 130p.
[4] Brasil. [Constituição (1988)] Constituição da República Federativa do Brasil: texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações determinadas pelas Emendas Constitucionais de Revisão nos 1 a 6/94, pelas Emendas Constitucionais 1/92 a 91/2016 e pelo Decreto Legislativo no 186/2008. – Brasília: Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2016. 496

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