STF recebe mais uma ação contra a reforma trabalhista, desta vez de magistrados
Sexta-feira, 11 de janeiro de 2019

STF recebe mais uma ação contra a reforma trabalhista, desta vez de magistrados

Imagem: José Cruz/EBC/Fotos Públicas

A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho questionou a indenização por danos morais trabalhistas baseada no salário da vítima

Por Caroline Oliveira

Na última quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal recebeu mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) a respeito da reforma trabalhista aprovada pelo governo de Michel Temer, em 2017. Desta vez, a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), principal órgão da classe, ajuizou a ADI questionando o trecho da nova Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que trata do cálculo realizado de indenizações por danos morais trabalhistas.

Depois da reforma, o valor da indenização passou a ser gerado a partir do salário do trabalhador e de uma escala de gravidade. A associação alega que as regras ferem o princípio da isonomia, segundo o qual todos deveriam ser iguais perante a lei, visto que a nova regra, então, gera valores indenizatórios diferentes para cargos diferentes. Por exemplo, caso um executivo e um servente de obras fossem vítimas de um dano moral de mesma gravidade, receberiam indenizações diferentes, visto a disparidade salarial entre ambos.  

“O dano moral decorrente da perda de funções é, portanto, exponencialmente mais impactante no trabalhador de menor renda. (…) Não há como negar que esse parâmetro afronta os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade”, escreveu a associação no pedido encaminhado ao STF.

A associação ainda afirmou que “se a lei estabelecesse valores superiores a título de indenização, por dano moral, aos trabalhadores de menor renda, em comparação aos trabalhadores de maior renda, estaria até mesmo fazendo uma justiça maior, porque é inquestionável que as barreiras impostas pela sociedade à subsistência dos menos afortunados são muito maiores do que as impostas aos mais afortunados”.

A procuradora-geral da República Raquel Dodge e o advogado-geral da União André Luiz de Almeida Mendonça foram convocados a se manifestarem sobre o processo. Segundo a procuradora, ao atrelar o valor da indenização ao salário “a norma valora a reparação do dano moral sofrido pelo trabalhador conforme a posição salarial por ele alcançada no mercado de trabalho, submetendo a dignidade humana, objeto da tutela, à estratificação monetária por status profissional”, diz classificando a regra como discriminatória.

Por isso, a Anamatra pediu a suspensão imediata da eficácia dos pontos da legislação que cria tal tarifação atrelada ao salário. O ministro Gilmar Mendes é o relator do pedido.

 

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