Entenda por que o decreto que exige aviso prévio e proíbe máscaras em manifestações é inconstitucional
Quarta-feira, 23 de janeiro de 2019

Entenda por que o decreto que exige aviso prévio e proíbe máscaras em manifestações é inconstitucional

“A ausência do aviso prévio, [o uso de máscaras e o porte de objetos lícitos] jamais deveria ensejar a repressão do protesto ou a criminalização dos organizadores ou manifestantes”

Imagem: foto de Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil.

Por Daniel Caseiro

 

No último sábado (19), o governador do Estado de São Paulo João Doria publicou um decreto que proíbe a utilização de máscaras em protestos, exige aviso prévio às autoridades para a realização de manifestações, determina que o trajeto percorridos seja previamente autorizado pela polícia e ainda equipara o porte de “tacos, bastões e outros instrumentos” ao porte de arma.

Segundo o governo, a medida teria como objetivo impedir a ação de Black Blocs.

Porém, ela tem sido duramente criticada por especialistas por impedir o direito de reunião e livre manifestação, desrespeitando a Constituição Federal.

De acordo com Camila Marques, advogada e coordenadora do Centro de Referência Legal da Artigo 19, o decreto do último sábado regulamentou a Lei estadual  nº 15.556, de 2014, isto é, a partir das diretrizes da legislação, estabeleceu regras para casos concretos, viabilizando sua aplicação. Criada logo após as Jornadas de Junho de 2013, essa Lei fez parte de um intenso aparelhamento estatal para repressão de manifestações em São Paulo e no restante do país.

Entenda o que mudou com o decreto e porquê juristas acreditam que as novas regras estabelecidas por Doria são inconstitucionais (você pode ler o decreto na íntegra aqui).

 

Como era até dia 18 de janeiro

Qualquer pessoa ou grupo podia se reunir em espaços públicos bastando, para tanto, avisar as autoridades previamente. A exigência do aviso já existia, mas não a forma de fazê-lo, o que permitia aos manifestantes cumprirem a exigência sem os contornos burocráticos trazidos pelo decreto como prazos, formulários, protocolos etc. Também não havia a necessidade de se definir previamente o trajeto da manifestação em conjunto com os órgãos de segurança pública. 

A proibição do uso de máscaras, lenços, gorros, óculos e afins já estava prevista desde 2014 (na Lei estadual  nº 15.556), mas antes da publicação do decreto ainda não era crime (antes de 2014 não havia proibição alguma).  Também não havia restrições quanto ao porte de “objetos pontiagudos”, bandeiras, guarda-chuvas, cartazes e etc. O porte de armas de fogo e armas brancas já era proibido, conforme determina a Constituição.

Ninguém poderia ser preso simplesmente porque decidiu participar de uma manifestação usando uma máscara ou porque organizou uma manifestação em que algum manifestante estava de máscara ou portando algum “objeto pontiagudo”.

 

Como ficou a partir do dia 19 de janeiro

Aviso prévio ou pedido de autorização?

O decreto de Doria estabelece que qualquer reunião de mais de 300 pessoas deverá ser comunicada previamente às Polícias Militar e Civil.

Essa discussão da necessidade de aviso prévio para realização de manifestações é antiga e há, inclusive, uma ação no Supremo Tribunal de Justiça (RE 806339) aguardando julgamento sobre o tema.

A justificativa do governo é o próprio texto da Constituição Federal que prevê, em seu artigo 5º inciso XVI, que “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”.

Porém, a intenção dos legisladores ao criar essa norma constitucional foi facilitar o exercício do direito de protesto, e não criar burocracias para dificultá-lo.

“O aviso prévio é um instrumento para que o poder público possa facilitar e gerenciar a logística do protesto, viabilizar as vias de trânsito, transporte público, garantir a chegada e saída de manifestantes, conciliar atos que por ventura estejam marcados para o mesmo local. Ou seja, o aviso prévio é um instrumento para garantir que o ato tenha começo, meio e fim”, afirma Camila Marques.

Além disso, avisar as autoridades não se confunde com pedir autorização. A própria Constituição diz, no mesmo dispositivo, que o direito de reunião e livre manifestação pode ser exercido “independentemente de autorização”.

“Os padrões internacionais indicam que o aviso prévio não deve trazer procedimentos e critérios burocratizantes, pelo contrário”, explica Marques. “A burocratização do aviso prévio o torna uma autorização prévia, algo absolutamente inconstitucional e contrária aos padrões internacionais de direitos humanos.”

Mas é exatamente isso que temem os juristas críticos à medida de Doria: que o decreto se torne, na prática, um instrumento usado pela PM para legitimar a repressão violenta de qualquer protesto não autorizado previamente. Isso porque a nova legislação cria uma série de entraves burocráticos:

 

  • Estabelece que o aviso prévio deverá ser realizado com cinco dias de antecedência.
  • Deverá ser formalizado por meio de um “formulário padrão”, protocolado na unidade policial ou digitalmente.
  • O formulário deverá conter uma série de informações como: a natureza do evento; estimativa de número de participantes; previsão de tempo de duração; se haverá utilização de equipamento de som, caminhões, veículos ou similares; o trajeto da manifestação que será definido em conjunto com a PM.

 

“O Decreto inviabiliza os protestos espontâneos e desconsidera diversas dinâmicas sociais como, por exemplo, protestos de grupos horizontais que elegem o trajeto no momento da concentração”, afirma a advogada.

A necessidade de se definir o trajeto da manifestação previamente e com a Polícia Militar é, aliás, um dos pontos mais controversos da nova legislação, pois abre espaço para arbitrariedades. Se a PM não concordar com o itinerário estabelecido pelos manifestantes, poderá considerar a manifestação “ilegal”.

Outro problema é a descrição das novas regras, considerada vaga e abrangente – algo que se repete em praticamente todos os dispositivos do decreto. Essa imprecisão do texto legal torna difícil saber quais situações estariam abarcadas pelas proibições e exigências, gerando grande insegurança jurídica.

Segundo especialistas, o maior perigo deste tipo de texto legal muito amplo é a abertura de brechas que permitem, por exemplo, que o governo utilize este mesmo decreto para reprimir diversos grupos diferentes.

“O Decreto vale para todas as reuniões com mais de 300 pessoas. Ou seja, assembleias estudantis e tantos outros eventos políticos e culturais poderiam ser enquadrados nesta regulamentação”, explica a advogada.

 

Uso de máscaras: proibição de cobrir o rosto

Similar a uma Lei do Estado do Rio de Janeiro promulgada em 2013 – e que está sendo questionada no STF (ARE 905149) –, o decreto de Doria proíbe “o uso de máscaras ou de qualquer outro paramento que possa ocultar o rosto da pessoa, ou que dificulte ou impeça a sua identificação”.

Como no caso do aviso prévio, a nova regra tenta se escorar em uma previsão constitucional: a Constituição, em seu art. 5º, IV, estabelece que é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. Porém, segundo Marques, o anonimato de que fala a Constituição não tem relação com o uso de máscaras em manifestações.

“O uso de máscara é uma prática constitucional. A vedação que a nossa Constituição traz ao anonimato não deveria ser aplicada ao uso de máscaras em protestos, afinal, o anonimato ali não exclui a possibilidade da identificação de alguém que eventualmente tenha praticado um ato ilegal”, afirma a especialista.

Além disso, o texto do decreto é mais uma vez vago, abrindo caminho para interpretações bastante complicadas. Manifestações de cunho cultural, artístico ou religioso que utilizem máscaras poderiam vir a ser enquadradas como manifestações ilegais, por exemplo. Os próprios bloquinhos de carnaval e seus foliões poderiam sofrer censuras com relação às fantasias permitidas.

Ao proibir “qualquer outro paramento que que possa ocultar o rosto da pessoa ou dificultar sua identificação” o decreto cria um cenário de grande insegurança jurídica para os manifestantes. O que, afinal, fica proibido? Ir a uma manifestação usando um gorro? Óculos escuros? Uma capa de chuva? Um lenço? Um capacete de bicicleta? Da forma como o decreto foi redigido, não é possível saber.

“Aqui, inclusive, pessoas que estejam usando máscaras de gás [para se proteger das bombas da polícia] poderiam ser detidas”, alerta a Dra. Marques.

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Outro ponto levantado pela advogada da Artigo 19 é a incoerência do governo com a imposição dessa restrição, pois a lei brasileira exige que todo o funcionário público se identifique ao exercer suas funções. Porém, Marques lembra que é uma prática bastante comum que policiais atuem na repressão de manifestações sem identificação ou usando máscaras.

Mas talvez o aspecto mais grave da nova medida seja o grau das punições previstas. Segundo o decreto, a simples presença de um manifestante de máscara ou vestimenta similar “autoriza a intervenção pelas Polícias Civil e Militar”. E a recusa em retirar a máscara “poderá caracterizar o delito de desobediência”.

“Ao vincular o uso de máscara ao crime de desobediência, o Decreto absolutamente extrapola a competência do Governo do Estado e invade a competência do delegado de polícia e membros do Sistema de Justiça (Ministério Público e Judiciário), violando suas independências funcionais. No nosso sistema, não é o Executivo que deve interpretar os fatos e tipificar as condutas, é o Legislativo”, afirma Camila.

O decreto prevê, ainda, que a PM poderá contatar os familiares e até mesmo o empregador do manifestante levado à delegacia, “a fim de permitir a confirmação da identificação da pessoa”, o que seria uma violação do direito à intimidade, privacidade e ampla defesa.

 

Equiparação de objetos comuns à armas

Outro ponto preocupante do decreto é o relativo ao porte de objetos comuns durante os protestos. “Objetos pontiagudos”, “bastões” e “outros instrumentos que possam lesionar pessoas e danificar patrimônio”. Tudo isso está proibido segundo a nova medida, o que levanta mais uma vez a questão de qual será o grau de arbitrariedade com que esta regra será aplicada.

“Neste ponto, bandeiras poderiam ser consideradas ilícitas”, afirma Camila.

E não apenas bandeiras, mas também guarda-chuvas, megafones, tripés de câmeras fotográficas, skates, e até cartazes poderão vir a ser considerados objetos ilícitos dependendo da amplitude da interpretação que for conferida ao decreto. Tais objetos poderão ser apreendidos pela PM “bem como outros de interesse policial”.

A advogada da Artigo 19 adverte que também neste ponto o decreto extrapolou a competência do Poder Executivo, que não teria autorização constitucional para legislar sobre matéria criminal.

“O Decreto jamais poderia proibir o porte de objetos lícitos, como tacos e bastões. Ao equiparar estes objetos a armamentos letais e armas brancas, o Decreto absolutamente cria novas categorias de ilicitudes”, explica.

 

Responsabilização dos organizadores por atos de terceiros

Além de criar restrições ao direito de reunião e livre manifestação de todos os participantes de protestos, o decreto é particularmente duro com os organizadores desses eventos, estipulando que podem ser responsabilizados caso qualquer manifestante esteja cobrindo o rosto ou portanto um objeto considerado “proibido” pelas novas regras.

“O decreto sinaliza que os organizadores poderiam ser responsabilizados caso terceiros sejam detidos por essa prática. Algo ilegal. Organizadores não poderiam ser responsabilizados por atos de terceiros”, explica Marques. “A ausência do aviso prévio, [o uso de máscaras e o porte de objetos lícitos] jamais deveria ensejar a repressão do protesto ou a criminalização dos organizadores ou manifestantes”, completa.

 

Ações no STF

“Por fim, a eficácia deste Decreto pode ser discutida, uma vez que não podemos esquecer que existem duas ações judiciais no STF que discutem pontos que o Decreto traz”, afirma a advogada do Artigo 19.

O Supremo Tribunal Federal, instância máxima do Judiciário brasileiro, é o responsável por dizer o que é ou não constitucional. Duas ações que atualmente aguardam julgamento pelo supremo discutem a constitucionalidade de pontos centrais do novo decreto.

A primeira (RE 806339), de relatoria do ministro Marco Aurélio, discute o aviso prévio e teve sua última sessão de julgamento suspensa pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, em 19 de dezembro de 2018. Toffoli pediu vista dos autos quando o placar da votação estava em 5 votos a 3 pela desnecessidade do aviso prévio para o exercício do direito de reunião.

Alexandre de Moraes, um dos ministros que considerou ilegais as manifestações realizadas sem aviso prévio, é criticado por ser considerado interessado no desfecho da ação: Moraes era Secretário de Segurança Pública de São Paulo na época do governo Alckmin, em 2015, período no qual foi acusado de abusar do aparato policial do estado para reprimir violentamente manifestações populares.

A segunda ação (ARE 905149), cujo relator é o ministro Roberto Barroso, discute a constitucionalidade da proibição de máscaras em protestos e ainda não foi julgada.

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