O acordo de não-persecução penal e sua patente inconstitucionalidade
Quarta-feira, 23 de janeiro de 2019

O acordo de não-persecução penal e sua patente inconstitucionalidade

O Estado Democrático de Direito vigente, inaugurado em nosso país pela Constituição Federal de 1988, direciona às políticas públicas e a atividade legislativa à fundamentos essenciais ao respeito das instituições e da dignidade da pessoa humana. De certo que não se olvida duvidar que a sociedade é dinâmica e que distorções ou alterações podem pôr em cheque a validade dos preceitos ora entabulados pelo Constituição Federal, mas inescusável destacar que a fragilização da construção social que culminou na carta magna só interessa ao fascismo e à opressão.

A Carta da República estabelece em seu rol pétreo direitos fundamentais à todos os cidadãos brasileiros, destarte a evidência de não amplitude à todos, principalmente as camadas mais pobres da sociedade, cumpre ressaltar que à positivação desses direitos vincula o aparelho estatal e inibe abusos e arbitrariedades, estas até de sentido semântico insultuoso remonta os avanços históricos combatentes à centralização do exercício do Poder, no qual diante dos pilares Republicanos deve existir sempre limitado, nunca em detrimento do indivíduo.


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Recentemente o Ministro de Estado da Justiça, ex-juiz Sergio Moro, afirmou a perspectiva de patrocínio de proposta de mudança legislativa no sentido de implantar no país o “acordo de não-persecução penal” nos moldes do “pleabargaing” muito utilizado nos países de matriz jurídica anglo-saxã que, em linhas gerais, permite que o órgão acusador possa extrajudicialmente propor penas alternativas ao acusado impedindo assim a propulsão de um processo judicial.

Dentre os direitos fundamentais salutar ressaltar a ampla defesa e contraditório () e o devido processo legal () que, em suma, representam o santo graal do Estado de Direito e a inibição do Estado Policial outrora existente no país, com a centralização da investigação, acusação e julgamento em apenas uma autoridade. Pois bem, o Ministério Público é uma instituição permanente e autônoma instituída sob a égide do dever de agir na defesa da ordem social, evidentemente possui relevante colocação no sistema legal, pois busca a repressão e reparação de danos à coletividade ou à ordem jurídica. Mas, questiona-se: A centralização de Poderes é compatível com o Estado Democrático de Direito?

O questionamento faz-se salutar pois a ideia inicial da introdução do acordo de não-persecução penal surgiu dos insistentes legisladores do Conselho Nacional do Ministério Público que, após fatídica decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da possibilidade de abertura de Procedimento Investigativo Criminal pelo órgão ministerial mesmo sem previsão legal, instituiu a Resolução 181/2017 que, entre outras disposições, arbitrava a prática negocial entre o promotor e o acusado sob a perspectiva de não apresentação de Denúncia e em ambiente alheio à seara judicial.

Em tese, a intenção do Ministro é possibilitar ao Ministério Público a centralização do Poder de Punir, garantindo prerrogativas aos promotores inimagináveis sob o ponto de vista constitucional, visto que fatalmente os direitos fundamentais à defesa e sua procedimentalização restariam mitigados. A título exemplificativo poderia funcionar da seguinte maneira: um promotor de Justiça ciente de indícios da ocorrência de delito ao invés de submeter a matéria ao Poder Judiciário para análise quanto à culpabilidade procederia o oferecimento extrajudicial de cláusulas punitivas ao acusado que, se aceitas, o livrariam de um eventual processo. Frise-se, sem possibilidade de apresentação de defesa.

Inegável que são tempos nebulosos em que alguns indivíduos torcem e vibram por um excessivo crescimento da interferência do Estado nos costumes e opções pessoais que chegam ao escárnio de aplaudir “ajustes nas nulidades penais” como nas “10 medidas contra a corrupção” patrocinadas pelo MPF que em proposta legislativa defendeu:

“Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas,assim entendidas as obtidas em violação de direitos e garantias constitucionais ou legais. […]§ 2º Exclui-se a ilicitude da prova quando: […] III – o agente público houver obtido a prova de boa-fé ou por erro escusável, assimentendida a existência ou inexistência de circunstância ou fato que o levou a crer que adiligência estava legalmente amparada;”

Certo que a maximização da “nova moral” garante ao que pede desculpas uma tolerância inédita ao cometimento de delitos, mas o indivíduo aceitar alteração legislativa que garanta ao agente público o desrespeito à sua intimidade e a inviolabilidade dos seus direitos é no mínimo apaixonar-se pelo agressor e sem dúvidas, inconstitucional.

O “acordo de não-persecução penal” é mais uma dessas tentativas de flexibilização de direitos fundamentais e garantia de uma atuação coativa cada vez mais coercitiva, limitando a possibilidade de defesa do indivíduo e maximizando a utilização de constrangimento pelo aparelho estatal. A burocratização da análise quanto à culpabilidade sob o subterfúgio de angariar celeridade ao trâmite judicial também impacta a necessária individualização da pena e a efetiva análise específica do caso em apreço dando ao parquet função de julgador, não atribuída pelo constituinte.

Por sorte, o país não vive uma autocracia, ainda que alguns se alcem ao status mitológico, que por vezes semanticamente é confundido com ilusório, ainda existe o processo legislativo composto para o exercício indireto do interesse nacional, limitador de ativismos e defensor da Constituição Federal que vem sofrendo investidas no sentido de flexibilizar àquilo que de mais importante existe para o indivíduo: sua Liberdade.

Mario Cesar da Silva Conserva é graduando do curso de Direito pela Universidade Tiradentes.

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