Diante da inconstitucionalidade do pacote Anticrime de Moro, OAB-SP realiza audiência pública
Quarta-feira, 6 de fevereiro de 2019

Diante da inconstitucionalidade do pacote Anticrime de Moro, OAB-SP realiza audiência pública

Imagem: Agência Brasil

Para a instituição, o projeto de lei do ministro “pode agravar o quadro de violência, além de violar frontalmente aspectos fundamentais da Constituição Federal”

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo promoverá no fim de fevereiro uma audiência pública para debater o anteprojeto do Ministério da Justiça e Segurança e discutir propostas de combate à criminalidade “sem descurar da observância irrestrita aos princípios constitucionais”, como afirmou a instituição em nota. O pacote Anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro foi recebido pela OAB com “enorme preocupação”.

Segundo a instituição, o projeto do ministro “pode agravar o quadro de violência, além de violar frontalmente aspectos fundamentais da Constituição Federal e ignorar Tratados Internacionais de Direitos Humanos, dos quais o Brasil é signatário”.

Leia abaixo a nota da OAB na íntegra:

“Audiência Pública para debate do anteprojeto do Ministério da Justiça e Segurança

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, recebeu, com enorme preocupação, as propostas de mudanças legislativas anunciadas pelo Ministro da Justiça e Segurança, Sérgio Moro, sugestões estas que não foram levadas a prévio debate perante a sociedade civil, especialistas em segurança pública e operadores do Direito.

É evidente que a população em geral tem vivo e intenso interesse e preocupação com a elevação dos níveis de violência, que atingem diretamente suas famílias e suas vidas. É indiscutível, também, que o direito à segurança se constitui em direito público subjetivo e deve ser resguardado e protegido, para o bem de todos.

Todavia, tal como apresentado pelo senhor ministro, o pacote de medidas denominado “Anticrime” não soluciona as questões a que se propõe e pode agravar o quadro de violência, além de violar frontalmente aspectos fundamentais da Constituição Federal e ignorar Tratados Internacionais de Direitos Humanos, dos quais o Brasil é signatário.

O conjunto de medidas atinge diretamente um dos pilares constitucionais do Estado Democrático que se hospeda no exercício pleno da ampla defesa, além de restringir prerrogativas históricas da cidadania, gerando até mesmo situações de humilhação e de quebra de sigilo profissional.

Além disso, rompe a espinha dorsal de qualquer relação processual criminal que é a paridade entre as partes, equilíbrio necessário em ações judiciais, colocando em posição prejudicial qualquer cidadão nas hipóteses de intervenção do Estado onipotente.

Ademais, sob o sedutor pretexto de resguardar a segurança pública, o pacote não consegue disfarçar seu inequívoco propósito sectarista, que se verifica, por exemplo, em sugestões de agudizar a violência estatal, mediante a legitimação de atos de força perpetrados pela própria polícia e por outros agentes públicos e de segurança, o que coloca em risco a integridade física de qualquer pessoa, de qualquer classe social, econômica ou etária, que tenha eventual desinteligência com referidos agentes públicos.

Ainda, o projeto acentua o encarceramento em massa com prisões prematuras e ignora toda a gravíssima problemática da questão carcerária, aprofundando as condições desumanas do cumprimento da pena.

Para medidas da envergadura que propõe, o projeto deveria ser, antes de tudo, amplamente discutido, com a participação de todos os setores da sociedade civil representativa, especialistas em segurança pública e profissionais do Direito, de modo que, por essa razão, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, levará esse tema à deliberação na reunião do conselho seccional do dia 22 de fevereiro próximo e, desde logo, convoca Audiência Pública para o dia 27/02, em seu auditório (Rua Maria Paula, nº 35), às 13h30, oportunidade em que extrairá propostas efetivas para o combate à criminalidade, sem descurar da observância irrestrita aos princípios constitucionais.”

 

Leia mais:
Juristas e entidades alertam para inconstitucionalidade de pacote Anticrime de Moro
O que é o “plea bargain” proposto pelo ministro Sergio Moro?
No hospício jurídico, Moro ficou nu

O Justificando não cobra, cobrou, ou pretende cobrar dos seus leitores pelo acesso aos seus conteúdos, mas temos uma equipe e estrutura que precisa de recursos para se manter. Como uma forma de incentivar a produção de conteúdo crítico progressista e agradar o nosso público, nós criamos a Pandora, com cursos mensais por um preço super acessível (R$ 19,90/mês).

Assinando o plano +MaisJustificando, você tem acesso integral aos cursos Pandora e ainda incentiva a nossa redação a continuar fazendo a diferença na cobertura jornalística nacional.

[EU QUERO APOIAR +MaisJ

Quarta-feira, 6 de fevereiro de 2019
Anuncie

Apoiadores
Seja um apoiador

Aproximadamente 1.5 milhões de visualizações mensais e mais de 175 mil curtidas no Facebook.

CONTATO

Justificando Conteúdo Cultural LTDA-EPP

[email protected]