“Lei Anticrime” de Moro é apanhado de propostas ruins, sem efeito ou que já fracassaram
Quarta-feira, 6 de fevereiro de 2019

“Lei Anticrime” de Moro é apanhado de propostas ruins, sem efeito ou que já fracassaram

Sabe aquela seletividade que muita gente criticou na Lava Jato, dizendo que alguns políticos eram tratados de forma mais dura que outros? Sérgio Moro acaba de transformar essa seletividade em Lei

Arte: Daniel Caseiro.

Por Almir Felitte

 

De todas as nomeações do Governo Bolsonaro, nenhuma chamou mais atenção do que a de Sérgio Moro para a Justiça. Pavão que é, certamente o ex-juiz gostou dos holofotes. E, se parte do país torceu o nariz ao ver um juiz que mandou prender o primeiro colocado nas pesquisas presidenciais virar Ministro do segundo colocado que se tornou vencedor, certo é que outra boa parte dos brasileiros realmente vê em Moro uma forte figura no combate ao crime.

E foi com essa figura que Sérgio Moro fez sua primeira grande jogada no Governo, apresentando, nesta semana, o Projeto de Lei Anticrime, um apanhado de reformas legislativas para reduzir a criminalidade no país e combater, principalmente, o crime organizado. Tornado público, porém, o projeto deve ter decepcionado muita gente que algum dia botou fé no juiz-político Moro.

É que o extenso texto do projeto, que altera 14 leis do país, se mostrou um misto de propostas que fracassam há anos, que trazem mudanças inúteis ou sem efeitos práticos ou que só tendem a piorar ainda mais alguns problemas típicos do Brasil. Não são poucas as críticas a esse projeto que, em parte da mídia, foi divulgado com ares de “salvador da pátria”.

Primeiramente, o PL faz uma série de alterações para fazer valer a execução da pena após a condenação em 2ª instância. Nesse primeiro ponto, já se confirma a impressão de que Moro teria apresentado o projeto às pressas, para atropelar qualquer debate. É que o tema ainda está sendo discutido no STF e há fortes chances de que a Suprema Corte, acertadamente, considere a medida inconstitucional, o que já enterraria boa parte do PL de Moro.

No mérito da proposta, também não faltam críticas. Primeiro porque a medida é um claro atentado à presunção de inocência, direito fundamental garantido no art. 5º, LVII, da Constituição. Segundo porque ela age numa falsa crença de que os recursos processuais teriam sido inventados como mera forma de “atrasar” processos criminais, como se juízes fossem infalíveis.

Aliás, até mesmo na Suprema Corte essa falsa e antidemocrática visão tem sido difundida, muitas vezes através de mentiras. Não dá pra esquecer, por exemplo, do voto proferido pelo Ministro Barroso (outro pavão jurídico) ao julgar o HC de Lula, quando o mesmo quis demonstrar que recursos impetrados nos Tribunais Superiores garantiam a impunidade através da prescrição. Na ocasião, Barroso exemplificou sua opinião com 7 casos concretos, só esqueceu-se de estuda-los mais a fundo para descobrir que, em 4 deles, a prescrição ocorreu por culpa da 1ª instância [1].

Voltando ao projeto, ainda no trecho que visa garantir a execução da pena após 2ª instância, Moro abre uma brecha que, me desculpem os menos desconfiados, parece ter o único objetivo de garantir que os “amigos do poder” tenham um tratamento diferenciado.

É que a mudança proposta para o art. 617-A, § 1º do CPP determina que, em casos específicos, o juiz pode decidir que não se iniciará a execução provisória. Além disso, na medida que propõe no art. 637 do CPP, a Lei determina que STF e STJ poderão decidir, de forma discricionária, se os Recursos Extraordinários e Especiais serão recebidos com efeito suspensivo ou não. Em outras palavras, sabe aquela seletividade que muita gente criticou na Lava Jato, dizendo que alguns políticos eram tratados de forma mais dura que outros? Pois bem, Sérgio Moro acaba de transformar essa seletividade em Lei.

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Mas não só de execução antecipada da pena versa a Lei Anticrime. E é nas alterações referentes à legítima defesa que Sérgio Moro tem enfrentado as maiores críticas, principalmente de organizações de proteção aos Direitos Humanos.

Antes de tudo, é preciso esclarecer: policiais que agem no estrito cumprimento de seu dever legal ou em legítima defesa já são protegidos pela lei, pois o Código Penal já prevê estas duas hipóteses como excludentes de ilicitude. O que nunca se admitiu, por exemplo, é o excesso nesses dois casos, ou seja, a lei não pune um policial que mate um criminoso numa troca de tiros, mas ela pune um policial que, após render o bandido, o execute.

E isso, basicamente, continua assim no PL do Ministro da Justiça. Moro, porém, propõe inserir um parágrafo no art. 23 do CP que diz que o excesso pode ter pena reduzida, ou até mesmo não aplicada, nos casos em que ele for justificado por “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. O grande problema, aqui, é que essas palavras dizem tudo e, ao mesmo tempo, não dizem nada. São hipóteses genéricas que deixam a lei em aberto, ficando à cargo de delegados, juízes e promotores decidirem o que é punível e o que não é.

Num país em que a polícia, segundo o Fórum de Segurança Pública, já mata mais de 5 mil pessoas por ano, e onde o Judiciário vem se transformando numa máquina reacionária de legitimação dos retrocessos e da violência de Estado, a medida só nos faz esperar pelo pior.

É bem provável que na prática vejamos acontecer o mesmo que sempre aconteceu: somente serão julgados os policiais cuja “cabeça” o Comando das polícias e a Justiça quiserem “entregar”. Vale lembrar que, mesmo sem essa Lei, o Judiciário vem empurrando o julgamento do Carandiru até hoje, assim como o de outros casos, como o da Chacina da Cabula.

Porém, ao incitar o clima de “liberou geral” em delegacias e batalhões, o estrago já está feito. A ideia do salvo-conduto para matar já foi espalhada pelas instituições policiais e ainda teremos que contabilizar muitos mortos até que os próprios policiais se deem conta de que, na hora em que for preciso, a corrente sempre vai estourar no elo mais fraco.

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Importante lembrar, também, que a medida não vale apenas para policiais, mas para todos os cidadãos. Mal redigida, não se sabe se a Lei está abrindo espaço, por exemplo, para que um homem que tenha agredido a própria mulher possa alegar que foi tomado por “violenta emoção” em uma “briga de casal”. Leis genéricas não costumam acabar bem no Direito Penal, e Sérgio Moro deveria saber disso.

Além dessas mudanças, a Lei Anticrime aponta para o endurecimento penal, seja na fase de julgamento, seja na fase de cumprimento de penas. Em ambos os casos, a aposta em leis “mais duras” não passa de um “mais do mesmo” que vem fracassando nas últimas décadas no Brasil.

Moro propõe, por exemplo, um Regime Diferenciado em presídios federais que não é muito diferente do que já vem sendo feito em São Paulo com os grandes chefes do PCC. Curiosamente, foi com esses “chefões” do crime em regimes diferenciados de prisão que o PCC cresceu a ponto de tomar o Brasil inteiro e se tornar a maior facção criminosa da América do Sul, inclusive com membros em outros países.

A Lei Anticrime também propõe o endurecimento de regras de cumprimento de pena para determinados crimes mais graves. Vale lembrar que, entre esses crimes graves, quase sempre estão incluídos os da Lei de Drogas, responsáveis por cerca de 25% da população prisional do país, mesmo que se saiba que a maioria é envolvida no “pequeno tráfico” e sequer tenha cometido atos de violência ou grave ameaça.

O problema é que são justamente os tolhimentos de direitos na execução da pena de condenados que transformaram as facções nesse monstro gigante de hoje. As facções agem justamente dentro desse vácuo de direitos, garantindo proteção e benefícios a jovens em más condições em troca da lealdade à facção. Isso quando não tornam tal jovem refém através de dívidas contraídas dentro desse vácuo de direitos.

Não custa lembrar: as facções não nasceram nas ruas, mas em presídios superlotados que desrespeitavam sistematicamente os direitos das pessoas presas. Ataques a direitos básicos garantidos na LEP, como as saidinhas e as progressões de regime, como propõe Moro, só vão fortalecer ainda mais as facções, que cooptarão ainda mais jovens em sua “rede de proteção”.

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Outro aspecto que pode contribuir para o crescimento das facções é que as medidas propostas por Moro apontam para um aumento do já explosivo superencarceramento brasileiro. Muitas das mudanças colocadas, por exemplo, dão uma discricionariedade ainda maior aos juízes ao tomarem decisões que definem quem deve ir para a cadeia ou não.

Em mais de um trecho do pacote de medidas, Moro fala em “elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional” para justificar penas mais pesadas ou regimes mais duros de encarceramento. Num Judiciário essencialmente punitivista e ainda impregnado de preconceitos raciais e de classe, é uma porta aberta ao superencarceramento.

A maior prova disso é a prisão preventiva que, com termos genéricos como “garantia da ordem pública”, transformou o que deveria ser exceção em regra. Por isso mesmo, no Brasil, o número de presos provisórios, ou seja, que ainda não foram julgados, costuma oscilar entre 30% e 40% [2]. Moro pode ter piorado a situação ao incluir mais fundamentos genéricos para a denegação de liberdade provisória. Os chefes de facção agradecem: mais jovens presos preventivamente por crimes leves para somar em suas fileiras.

Do mesmo modo, a adoção do “plea bargain”, modalidade que garante benefícios a acusados que confessem, também pode acabar tendo um efeito inverso no país que torturou o pedreiro Amarildo até a morte. Afinal, como bem pontua a Defensoria do Rio de Janeiro, “a barganha não é um acordo de vontades entre sujeitos em posição de igualdade. Entre acusação e defesa, o acordo se afeiçoa mais a uma coação do que a um contrato” [3].

Outro ponto criticável é a legalização do “flagrante preparado”, ou seja, aquele flagrante que tem uma participação direta do policial, como no caso em que o próprio policial compra drogas do traficante e o prende por isso. A medida vai diretamente contra a Súmula 145 do STF, que regula que “não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação”.

No “pacotão de Leis” de Moro há, também medidas sem efetividade, como, por exemplo, a criminalização do “caixa 2 eleitoral”, algo que sempre foi crime, ou os próprios aumentos de penas para certos crimes, algo que já se mostrou nada efetivo para a redução da criminalidade nos últimos anos.

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Diante de um texto tão extenso que propõe medidas velhas, que já falharam, que não terão efeitos práticos ou que estão sendo criticadas como ainda piores do que as que já existem, fica a impressão de que Sérgio Moro não dialogou com qualquer outro setor da sociedade (ou mesmo do próprio Governo) antes de propor a Lei. Aliás, até mesmo pela formatação do documento, a impressão que fica é que Sérgio Moro resolveu, sozinho, sentar a bunda na cadeira por uma madrugada e escrever o que saísse de sua cabeça.

Como pode, por exemplo, um projeto com um nome tão pretensioso como “Lei Anticrime” não ter uma linha sequer propondo mudanças estruturais nas polícias do país? Um projeto que se propõe a combater o crime organizado, mas que não fala em mudar a matriz policial brasileira? Um projeto que se propõe a combater a corrupção, mas não apresenta ao menos uma linha sobre mecanismos de fiscalização, transparência e participação popular nas estruturas de poder?

Sergio Moro reduziu um debate importantíssimo a dar salvo-conduto para a polícia matar e aumentar o poder de decisão de juízes.

Se o Brasil realmente quer debater de forma séria a segurança pública, devemos, então, pautar a PEC-51/2013, que versa sobre uma ampla reestruturação das nossas forças de segurança através da desmilitarização, do policiamento comunitário e da carreira única e do ciclo completo nas polícias.

Se queremos reduzir a criminalidade, devemos falar em políticas interdisciplinares que liguem o tema da segurança e do cárcere à educação, ao lazer, à saúde, à cultura, entre outros, reconhecendo os múltiplos fatores que levam ao crime.

Se queremos mesmo acabar com a corrupção no país, devemos pautar projetos de fortalecimento e participação popular em estruturas de fiscalização e transparência, como as Controladorias, as Ouvidorias, os Tribunais de Contas, as Corregedorias e os Conselhos. Nenhuma dessas estruturas está presente na “Lei Anticrime” de Moro.

Por fim, se queremos uma verdadeira “Lei Anticrime”, deveríamos, antes de tudo, chamar o povo e as suas diversas organizações sociais para o debate, criando propostas em conjunto, ao invés de termos empurrada goela abaixo uma série de propostas criadas no seio de um Governo acusado de escândalos de corrupção e envolvimento com milícias.

Almir Felitte é graduado pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (USP).

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Notas:

[1] http://www.justificando.com/2018/05/04/fim-do-foro-privilegiado-e-a-proposta-de-quem-nao-tem-proposta/
[2] https://g1.globo.com/mundo/noticia/suriname-e-o-unico-pais-da-america-do-sul-sem-superlotacao-carceraria-aponta-estudo.ghtml
[3] https://oglobo.globo.com/brasil/defensoria-do-rio-contesta-proposta-de-moro-que-dispensa-processo-se-acusado-assumir-culpa-23425126
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