Ministros em exercício dos tribunais superiores não devem se aposentar antes dos 75 anos
Quinta-feira, 7 de fevereiro de 2019

Ministros em exercício dos tribunais superiores não devem se aposentar antes dos 75 anos

Se a proposta do PSL de revisão da aposentadoria for aprovada, Bolsonaro nomeará 4 novos ministros ao STF

Arte: Daniel Caseiro.

Por Luiz Eduardo Cani

 

Em 30 de agosto de 2005 foi apresentada a proposta de emenda à constituição nº 457 para aumentar a idade da aposentadoria compulsória [1], chamada PEC da Bengala. Em 7 de maio de 2015 foi promulgada como a 88ª emenda constitucional.

O resultado foi a alteração do inciso II, do § 1º, do art. 40 da constituição, bem como do art. 100 do ato das disposições constitucionais transitórias [2]. Com isso, dentre outras coisas, a idade da aposentadoria compulsória dos ministros dos tribunais superiores (STF, STJ, TST, TSE e STM) e dos ministros do tribunal de contas da união foi elevada para 75 anos.

Em 5 de fevereiro de 2019, uma parlamentar declarou que apresentará uma proposta de emenda à constituição para revogar, ou seja, remover, à emenda constitucional nº 88 e, com isso, pretende forçar à aposentadoria de quatro ministros do STF [3].

Uma digressão pela história possibilitará compreender os problemas jurídicos implicados nessa tentativa.

Até a era medieval, as leis tinham menor importância, sobretudo porque o poder real era um poder absoluto que garantia o direito a fazer o que quisesse e a ditar por último o direito, algo que, para mim, continua existindo. Daí o sentido de expressões como “o estado sou eu” (l’état c’est moi), atribuída ao rei francês Louis XIV (1638-1715).

Contudo, a força política da classe burguesa europeia, aliada aos ideais filosóficos do movimento iluminista, inspiraram à formação do estado moderno francês a partir da revolução (1789-1799). O modelo estatal francês tinha como núcleo a ideia de legalidade que garantia que os cidadãos podiam fazer tudo o que não fosse proibido e que o estado só podia agir em conformidade com as leis. Esse é o princípio da legalidade.

Esse modelo serviu de inspiração para diversos países da Europa continental, com mais ou menos diferenças. Com o princípio da legalidade também vieram os direitos humanos. Essa estrutura foi pensada num contexto de difusão da ideia de ciência moderna. Aos poucos, a concepção de deus como centro do universo perdeu força para a ideia de que o humano é um fim em si mesmo, um movimento chamado de antropocentrismo.

O mundo já era inseguro com a imposição de riscos do pensamento liberal que sempre justifica assumir novos riscos para atingir o progresso. Ficou ainda mais inseguro, pois as explicações teológicas não satisfaziam. A ciência moderna foi concebida para preencher o espaço deixado pela teologia.

Isso interessa ao direito porque o direito moderno é fruto dessa concepção científica. Visa à segurança. É pensado para explicar e preencher os espaços vazios do conhecimento. Provavelmente assim chegamos à obsessão por segurança na modernidade.

O direito escrito (statute law ou civil law), diferente do direito costumeiro (common law) é formado por normas estabelecidas em documentos chamados de leis. Pretendemos com isso garantia “segurança jurídica” às pessoas.

Essa segurança é composta por três proibições: (a) à reabertura de processos julgados até o último recurso (coisa julgada); (b) à retirada de direitos cujos requisitos já preenchemos (direito adquirido); e (c) à anulação ou alteração de ações humanas, voluntárias, reguladas pelo direito e finalizadas (ato jurídico perfeito). Além disso, a lei é elemento central no estado, um documento do qual o direito nasce, por isso chamada de principal fonte do direito.

Isso é basilar para entender o golpe por trás da afirmação da deputada, pois a emenda constitucional nº 88 concedeu aos ministros o direito a não serem aposentados compulsoriamente antes dos 75 anos.

Tentar retirar esse direito é, por isso, uma tentativa de fulminar à segurança jurídica. Em outras palavras, tem a finalidade de retirar ministros dos tribunais superiores e do tribunal de contas da união para poder indicar outros.

Contudo, a tão propagada, mas pouco assegurada, segurança jurídica não é suficiente. A história do ocidente é prova suficiente. Em estado de exceção [4], o soberano decide suspender às normas, a pretexto de preservá-las, ou seja, declara uma emergência que justifique não aplicar uma regra, depois, agindo ilegalmente, declara não haver ilegalidade [5].

Assim poderá acontecer com os ministros. Caso ocorra, o estado de exceção permanente em terras tupiniquins será a única justificativa do ato. Mas as propagandas reverberarão como tudo foi lícito. E o cortejo fúnebre ao novo “seria ainda audível, não tivesse o trovão das armas sobrepujado tudo.” [6]

Não fossem esses motivos jurídicos, temos ainda um motivo econômico para recusar as aposentadorias compulsórias, cujo potencial de convencimento é maior. Teremos de custear as aposentadorias de vários ministros, mais os vencimentos dos que ocuparem os lugares dos aposentados.

Luiz Eduardo Cani é advogado, mestrando em Desenvolvimento Regional na Universidade do Contestado, bolsista do Programa de Bolsas Universitárias de Santa Catarina, – UNIEDU, pós-graduado em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra, especialista em Direito Penal e Criminologia pelo Instituto de Criminologia e Política Criminal e Professor de Direito na Universidade do Contestado.

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Notas:

[1] BRASIL. Câmara dos Deputados. PEC 457/2005. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=298878>. Acesso em: 05 fev. 2019.
[2] BRASIL. Emenda constitucional nº 88, de 7 de meio de 2015. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc88.htm>. Acesso em: 05 fev. 2019.
[3] REDAÇÃO. Revogação de PEC deve derrubar quatro ministros do STF. Jornal da Cidade, Passo Fundo, 05 fev. 2019. Disponível em: <https://www.jornaldacidadeonline.com.br/noticias/13224/revogacao-de-pec-pode-derrubar-quatro-ministros-do-stf-veja-o-video>. Acesso em: 05 fev. 2019.
[4] AGAMBEN, Giorgio. Estado de exceção. Trad. Iraci D. Poleti. São Paulo: Boitempo, 2004.
[5] AGAMBEN, Giorgio. Homo sacer: o poder soberano e a vida nua I. Trad. Henrique Burigo. Belo Horizonte: Editora UFMG, 2007, p. 23.
[6] BRECHT, Bertold. Parada do velho novo.
Quinta-feira, 7 de fevereiro de 2019
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