O que muda caso o pacote Anticrime do ministro Sérgio Moro seja aprovado?
Quinta-feira, 7 de fevereiro de 2019

O que muda caso o pacote Anticrime do ministro Sérgio Moro seja aprovado?

Imagem: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Prisão em segunda instância, criminalização de caixa dois e mudanças na previsão de legítima defesa são alguns dos pontos do Projeto de Lei Anticrime

Por Caroline Oliveira

O pacote Anticrime proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro prevê alterações em 14 legislações, incluindo Código Penal e de Processo Penal. Desde que foi anunciado, na última segunda-feira, 4 de fevereiro, o projeto recebeu críticas de entidades e juristas colocando-o como à margem da Constituição Federal. “Não deve ser tolerada”, “legitima execuções e extermínios praticados por policiais”, “viola frontalmente os princípios constitucionais” e “receita desgastada” foram alguns dos pareceres tecidos acerca do projeto.

No Congresso Nacional, alguns deputados se posicionaram a favor do projeto. O deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), líder dos tucanos na casa, afirmou, em suas redes sociais, que reforçou “o compromisso de apoiar todas as medidas que combatam as organizações criminosas e a corrupção em nosso País”.

No Supremo Tribunal Federal (STF), no entanto, o plano já encontra resistência. Magistrados ouvidos pela Folha de S. Paulo observam inconstitucionalidade em alguns pontos da mudança como restrição a progressão de pena.

Veja abaixo algumas das mudanças propostas por Moro:

Prisão em segunda instância

Desde 2016, o STF permite a prisão de condenados em segunda instância. O tribunal já deliberou sobre a pauta ao tratá-la no caso do ex-presidente Lula, cuja defesa questionou a prisão ao apontar que o processo ainda não transitou em julgado, ou seja, até então Lula não foi declarado culpado por todas as instâncias superiores da Justiça.

A constitucionalidade da norma é, portanto, espaço de disputa entre juristas e na própria corte. Para o primeiro semestre de 2019, possivelmente em abril, uma nova discussão sobre o tema deve acontecer. Agora ministro da Justiça e responsável pela condenação em primeira instância do petista, Moro traz o assunto no projeto de lei. Para ele, a prisão em segunda instância não confronta o princípio da presunção de inocência, tese sustentada durante por ele no caso Lula.

Atualmente, a Constituição Federal prevê taxativamente que alguém só pode ser preso se houver flagrante ou um processo transitado em julgado. Se aprovado o projeto do ministro Sérgio Moro, haverá a controversa formalização da jurisprudência do STF como lei.

Criminalização de caixa dois

Como não existe um tipo específico para caixa dois, casos relacionados são julgados hoje sob a tipificação de omissão ou falsidade na prestação de contas. O que Moro prevê, com o seu projeto, é que seja considerado crime eleitoral “arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar qualquer recurso, valor, bens ou serviços estimáveis em dinheiro, paralelamente à contabilidade exigida pela legislação eleitoral”. Condenado, o réu pegaria de dois a cinco anos de reclusão.

O assunto já foi tratado no projeto das dez medidas de combate à corrupção, encabeçado pelo Ministério Público Federal (MPF). No Congresso Nacional, entretanto, a pauta foi modificada e, no fim, deixou de ser analisada.

Investigação de político com foro por prerrogativa de função

Hoje, a ação penal que chega em primeira instância e envolve políticos com foro por prerrogativa de função deve ser levada a um órgão colegiado, ou seja, para a segunda ou instâncias superiores como o STJ e STF.

Moro propõe o encaminhamento às instâncias superiores somente da parte do processo que envolve políticos com foro especial. A parte da investigação relacionada aos demais suspeitos continuaria em primeiro grau. Mas, caso a Corte decida ser imprescindível julgar a totalidade do processo, este é repassado na sua integralidade.

Crime de resistência

Outro ponto proposto por Moro é a alteração da norma que prevê o crime de resistência. Hoje, o delito decorre em uma pena de no máximo três anos, na modalidade qualificada. Caso a medida seja aprovada, entra um critério na formulação da pena que pode ser aumentada. “Se da resistência resulta morte ou risco de morte ao funcionário ou a terceiro”, a pena passa a ser executada de seis a 30 anos de reclusão. O que o projeto não desenvolve é o que vem a ser considerado “risco de morte”, ponto crítico para juristas.

Legítima defesa

Um dos pontos mais criticados pelas entidades e operadores do Direito é a mudança na norma que prevê a legítima defesa, que é permitida, hoje, na legislação, caso a pessoa esteja “usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”.

Em uma proposta que visa agradar o setor militar e policial do governo, o ministro propõe facilitar a defesa e até mesmo excluir a culpabilidade de agentes de segurança pública que venham a cometer homicídios. A proposta de Moro reduz a pena pela metade ou deixa de aplicá-la a agentes policiais quando a legítima defesa decorrer de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. Para Ariel de Castro Alves, advogado, conselheiro do Conselho Estadual de Direitos Humanos de São Paulo (Condep) e membro do Grupo Tortura Nunca Mais, a proposta de Moro “legitima execuções e extermínios praticados por policiais no Brasil”. “Adolescentes e jovens negros serão as principais vítimas, como já ocorre atualmente, mas em proporções ainda maiores”, afirma.

Endurecimento do Regime Fechado

A diminuição da progressão de pena e incentivo ao aumento do regime fechado é também um dos pontos mais criticados da proposta por juristas e entidades. Para estes, a alteração viabiliza o endurecimento do Direito Penal em sua face mais punitivista e intensifica a crise do encarceramento em massa.

Atualmente, o regime fechado somente é aplicado em condenações acima de oito anos de reclusão, independentemente do crime. Caso o projeto seja aprovado, passa a valer para reincidentes e condenados por corrupção, peculato e roubo praticado com arma de fogo, independentemente, agora, do tempo de reclusão. Além disso, a progressão de regime, ou seja, o encaminhamento de condenados do fechado para o semiaberto, que é garantido constitucionalmente, seria restringida em casos envolvendo morte da vítima. O projeto também extingue saídas temporárias de presos condenados por terrorismo, tortura e crimes hediondos, como homicídio, latrocínio, estupro e genocídio.

Definição de organização criminosa

Hoje, a legislação que versa sobre organização criminosa, número 12.850, de 2013, considera esta uma associação de quatro ou mais pessoas “ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional”. A mesma legislação tem aplicabilidade também às “organizações terroristas, entendidas como aquelas voltadas para a prática dos atos de terrorismo legalmente definidos”.

O que Moro procura com a mudança é incluir na definição facções criminosas conhecidas, como Primeiro Comando da Capital, Comando Vermelho, Família do Norte e Amigos dos Amigos. No entanto, juristas consideram uma boa técnica legislativa aquela que recomenda normas gerais e abstratas para não se tornarem inconstitucionais e possibilitarem a perseguição leviana a determinados grupos ou sujeitos.

Em entrevista à Vice, Marcelo Semer,  juiz de direito, escritor, mestre em Direito Penal pela USP e ex-presidente da Associação Juízes para a Democracia, afirmou que com esse ponto eterniza “nomes de facções, valorizando-as, aumentando o seu prestígio junto ao crime. É de um amadorismo brutal. Mas, se formos pensar bem, o projeto é um presente para as facções. Tudo o que elas mais querem, e mais precisam, é mais encarceramento, mais levas de jovens que poderão aliciar para seus exércitos. O PCC, penhorado, agradece”.

Armas de fogo

O eleitorado de Bolsonaro considera este um ponto contraditório às promessas do presidente enquanto em campanha no tocante ao porte e posse de armas. Atualmente, a legislação prevê um aumento da pena para disparo, posse ou porte ilegal, comércio ilegal e tráfico internacional de arma de fogo caso o condenado seja integrante de forças de segurança ou empregado de empresa de segurança e transporte de valores. Se aprovada a mudança, a pena deve também ser ampliada se o réu possuir antecedentes criminais, com condenação em segunda instância.

Condenação em Tribunal do Júri

Crimes dolosos contra a vida, como homicídios e abortos, são julgados pelo Tribunal do Júri, no qual a sociedade participa ativamente do julgamento como juízes. Hoje, após a sentença de primeiro grau realizada durante a plenária do Tribunal do Júri, é possível recorrer da decisão para as instâncias superiores em liberdade. Esse é o caso de Gil Rugai, que foi condenado pela morte do pai e da madrasta em 2004 em um Tribunal do Júri, mas pode recorrer sem a aplicação da pena privativa de liberdade.

Se houver a mudança na legislação proposta por Moro, condenado, o réu deverá cumprir a pena imediatamente, mesmo que recursos sejam tangíveis.

Implementação do Plea Bargain

O dispositivo proposto por Moro, que pode ser adaptado ao português como “acordo penal”, visa permitir à pessoa acusada pelo MPF um acordo com o mesmo antes da abertura de uma ação penal. Hoje, no Brasil, algo semelhante ocorre com acusações de crimes de menor potencial ofensivo, como lesão corporal grave, nos Juizados Especiais Criminais. A promessa do ministro, entretanto, estende-se aos casos de furto, assalto, homicídio ou corrupção, cometidos por uma única pessoa, ou seja, sem o envolvimento de organizações criminosas.

Sobre isso, Fernando Dias, advogado de defesa criminal e mestre em Direito pela Unidade de Virgínia, explica que o plea bargain é um mecanismo típico de um procedimento criminal anglo-saxônico de common law, centrado na tradição dos tribunais. De outro modo, no Brasil, a principal fonte em que bebem os operadores do Direito é a legislação, característico do sistema  romano-germânico, ou seja, o civil law.

Nesses procedimentos, a promotoria apresenta o indictment, similar à denúncia. Posteriormente, deve ser realizada uma audiência em que a acusação é apresentada ao réu. Nesse ato, chamado de arraignment, o réu deve se declarar inocente, culpado ou, ainda, pode não rebatê-la (nolo contendere). No Brasil é diferente, de acordo com as regras processuais penais, esse momento é realizado ao fim da instrução, e não no começo. “Isso já é uma diferença significativa”, afirma Dias.

Dias critica o sistema norte-americano. Ao destinar aos promotores os poderes de definir penas mais brandas, estes passam a concentrar poderes judiciais e legislativos. “Qual é o custo social disso, então? E a custo de quem? Se formos avançar com a implantação do plea bargain, essas críticas devem ser consideradas para não repetirmos erros já conhecidos.”

 

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