A sistemática do Compliance Criminal e a Nova Era Liberal
Terça-feira, 12 de fevereiro de 2019

A sistemática do Compliance Criminal e a Nova Era Liberal

A sistemática desregulamentação de condutas nocivas à sociedade praticadas por pessoas jurídicas (empresas) torna a atividade de perseguir crimes de colarinho branco (“White Collor crimes”) mais difíceis, porém, com o contínuo e histórico recrudescimento das normas procedimentais em nosso país, principalmente com o advento da Lei 9.613/1998, alterada pela Lei 12.683/2012 (a aprovação das novas regras de prevenção e combate à Lavagem de Capitais) e a tramitação do Projeto de Lei 6862/2010, que dispõe sobre a responsabilização civil e administrativa da pessoa jurídica por atos contra a administração pública, tem movimentado diversos setores para uma efetiva implementação ou aprimoramento de políticas de compliance.

O termo compliance advém do termo em inglês “comply”, significando o ato ou procedimento que determina posição e cumprimento de normas de um determinado setor da economia, não sendo termo unicamente do ramo do direito.

Aliás, o compliance tomou destaque na Ação Penal n° 470 que tramitou no Supremo Tribunal Federal (STF), quando foi utilizado em diversas decisões para basear a condenação de inúmeros réus.

Hoje, no entanto, a preocupação com as melhores práticas de gestão e o devido cumprimento de normas e regulamentações voltadas para o direito ambiental, penal ambiental, direito tributário, penal tributário, etc, deve ser um norte ao empresariado, até porque, sabidamente, nosso governo avança ideologicamente para a repressão cada vez maior de crimes específicos de empresas, como crimes financeiros, crimes tributários e, o mais comum, crimes contra a administração pública, como por exemplo a corrupção, tema que há longa acompanha nosso jornal cotidiano.

A era neoliberal instalada em nosso país após as últimas eleições traça novos rumos para a política criminal, não necessariamente ruins, mas também, nada que deva se aplaudir, uma vez que, notoriamente, o objetivo é aumentar o sistema capitalista e, ao mesmo tempo, utilizar da política e do judiciário para higienização social e recrudescer os crimes contra a sociedade, crimes Tributários, crimes Ambientais e contra o Sistema financeiro, notadamente, menos comuns em nosso dia a dia forense.  

Assim sendo, as empresas tem desenvolvido programas e políticas que agregam (a) a orientação, formação e informação de colaboradores e diretores sobre políticas de combate à lavagem de dinheiro; (b) a criação de Códigos internos de conduta, organização de coleta, sistematização e checagem de informações sobre clientes, empregados, parceiros, representantes, fornecedores e operações praticadas com sua colaboração ou assistência; (c) o desenvolvimento de sistemas de comunicação interna e externa que facilite o repasse de informações sobre atos suspeitos; (d) a implementação de sistema de controle interno de atos imprudentes ou dolosos, com mecanismos de apuração e sanção disciplinar.

Diante disso, a responsabilidade dos empresários deve ser redobrada. Danos para a imagem das empresas e penalizações criminais são as maiores preocupações, uma vez que os órgãos de persecução (perseguição) estão cada vez mais entrelaçados, Receita Estadual e Federal, Polícia Civil e Federal, Ministério Público Estadual e Federal e por que não dizer, a Justiça Comum e Federal, nesse cenário, o compliance serve como um escudo e ao mesmo tempo, como auxílio para que não se incorra em condutas lesivas ou criminosas, ainda que por imprudência (crimes culposos) ou da temeridade de alguns delitos dolosos (como gestão temerária, por exemplo).

Estar preparado, portanto, é uma questão não só de estratégia, mas também de consciência para com o futuro que está por vir em nosso país, tempo certo de lembrar que “é melhor prevenir do que remediar”. Empresário, você está preparado?

Elias Guilherme Trevisol é dutorando em Direito e Ciências Sociais pela Universidade de Córdoba, Argentina. Advogado

 

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