Central de Vagas no Sistema Prisional: uma medida urgente para se restabelecer a legalidade
Quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019

Central de Vagas no Sistema Prisional: uma medida urgente para se restabelecer a legalidade

Você já pensou numa UTI com 10 leitos e 20 pacientes? Obviamente, não. Da mesma forma, deveria funcionar o sistema prisional. É inadmissível, porquanto ilegal, que novos presos ingressem em unidades prisionais que já atingiram sua capacidade de lotação.

Arte: Daniel Caseiro.

Por Guilherme Rodrigues Tartarelli Pontes

 

Você já pensou numa UTI com 10 leitos e 20 pacientes? Obviamente, não. É corolário da lógica e da razoabilidade que, numa unidade de tratamento, o número de pacientes deve corresponder ao número de vagas. Em razão disso é que o Sistema Único de Saúde (SUS) possui as chamadas Centrais de Vagas ou de Regulação. Assim, para que um novo usuário possa ser internado em uma unidade que já atingiu sua capacidade, é preciso que seja liberada uma vaga.

Da mesma forma, deveria funcionar o sistema prisional. É inadmissível, porquanto ilegal, que novos presos ingressem em unidades prisionais que já atingiram sua capacidade de lotação. Não há nesta seara, contudo, qualquer órgão ou central que esteja incumbida de fazer a gestão de vagas. De acordo com os últimos dados oficiais divulgados pelo Infopen, em 2016 o Brasil contava com um déficit total de 358.663 mil vagas e uma taxa de ocupação média de 197,4% em todo o país, cenário que segue sendo agravado.

São múltiplos os fatores que dão causa a esta calamitosa situação. A constante ampliação do arcabouço penal; uma política de drogas equivocada; o uso sistemático, abusivo e ilegal da prisão provisória; a falta de acesso à justiça; a morosidade do Poder Judiciário em processar e julgar as ações penais, dentre outros, são exemplos das razões pelas quais o Brasil foi alçado ao desonroso 3º lugar no ranking de países com maiores populações prisionais do mundo.

É urgente que o Estado brasileiro adote medidas coordenadas para reduzir a população carcerária, diminuindo o número de prisões e aumentando o número de pessoas colocadas em liberdade. São diversas as propostas já sugeridas pela sociedade civil, a exemplo das medidas contidas na Agenda Nacional pelo Desencarceramento ou das 16 Propostas Contra o Encarceramento em Massa.

Outra urgência, entretanto, se coloca no tocante à gestão de vagas. Não é aceitável que o Poder Judiciário siga promovendo o encarceramento em massa da juventude negra, pobre e periférica, num sistema prisional superlotado, cujo estado de coisas inconstitucional já fora reconhecido pelo próprio STF. É imperioso que a magistratura brasileira seja implicada nesta árdua tarefa de restabelecer a legalidade e a constitucionalidade da execução penal no país. Iniciativas como o “Projeto de Ocupação Taxativa”, do Tribunal de Justiça do Paraná, precisam ser nacionalizadas, de modo a estabelecer “cotas carcerárias” a cada um dos juízes criminais. Apesar de o projeto “Cidadania nos Presídios”, editado pelo CNJ durante a gestão do Ministro Levandowski, prever a regulação de vagas como uma de suas medidas, o Paraná foi o único estado que manifestou interesse em executá-lo.

Neste sentido, para além de medidas efetivas de desencarceramento, é de suma importância que o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça avancem na construção de uma Central de Vagas para o sistema prisional brasileiro. É sabido que a atual gestão do CNJ já está trabalhando sobre este desafio, no entanto é imperioso que os Tribunais de Justiça estaduais, bem como  os demais poderes da República, se impliquem na retomada da legalidade da execução penal no Brasil. Se não por espontânea vontade, pela autoridade da mais alta Corte deste país.

Como dissemos noutra oportunidade, a conta é simples: se não há vaga, não se pode prender.

Guilherme Rodrigues Tartarelli Pontes é advogado, bacharel em Direito pela PUC/MG e mestrando no Programa de Políticas Públicas em Direitos Humanos da UFRJ. Atua como pesquisador no programa Violência Institucional e Segurança Pública da Justiça Global, organização membro da Rede Justiça Criminal.

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