É possível ser contra a criminalização da homotransfobia e a favor dos direitos LGBTI+?
Sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019

É possível ser contra a criminalização da homotransfobia e a favor dos direitos LGBTI+?

Longe do consenso, a criminalização da homotransfobia possui defensores e opositores dentre os setores progressista e até dentro da própria comunidade LGBTI+

Por Daniel Caseiro

 

Hoje, a homofobia e a transfobia não estão previstas na legislação penal brasileira como crimes específicos, ao contrário de outros tipos de atos discriminatórios, como a discriminação por cor, raça, religião e procedência nacional, por exemplo.

Mas isso pode mudar em breve, pois estão em julgamento no Supremo Tribunal Federal, desde o dia 13 de fevereiro, duas ações que pedem a criminalização desse tipo de conduta: um Mandado de Injunção (MI nº 4733), ajuizado pela ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos em 2012; e uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO número 26), impetrada pelo Partido Popular Socialista – PPS em 2013.

Reivindicação histórica dos movimentos LGBTI+, a criminalização da homotransfobia é uma pauta já colocada em debate nos poderes legislativos no Brasil ao menos desde 1995, mas cujo avanço sempre foi barrado em nível federal pelas bancadas conservadoras do Congresso e do Senado.

Longe de ser um tema consensual, a proposta de criminalização da homotransfobia possui defensores e opositores mesmo dentre os setores ditos progressista, “de esquerda” e até dentre a própria comunidade LGBTI+.

Confira abaixo os principais argumentos favoráveis e contrários à criminalização da homotransfobia.

Argumentos favoráveis à criminalização

 

Urgência social

O Brasil é um dos países que mais mata pessoas por motivações homotransfóbicas, ou seja, exclusivamente em razão da orientação sexual ou da identidade de gênero das vítimas. Em 2017, uma pessoa LGBTI+ foi assassinada por crime de ódio a cada 19 horas no Brasil, segundo dados do Grupo Gay da Bahia. Em 2018, o índice foi de uma pessoa assassinada a cada 20 horas.

Paulo Iotti, advogado do PPS, explica que o objetivo da criminalização da homofobia não é a busca por nenhum “privilégio” ou “doutrinação”, mas simplesmente a garantia de dignidade. “O bem jurídico [que será protegido com a criminalização da homofobia], entendo, é a tolerância, e, vejam, estou abaixo do respeito. Respeito é tratar o outro como igual. Ao tolerar você até pode entender o outro como inferior, até pode não o aceitar, mas pelo menos não o ofende, não o discrimina, não o agride, não o mata”.

 

Combate à subnotificação e invizibilização dos casos de violência contra LGBTI+

Os dados da violência contra LGBTIs citados acima já são alarmantes, mas estão muito abaixo das estatísticas reais. Isso porque existe uma resistência muito grande por parte das polícias e dos órgãos oficiais em reconhecer as motivações especificamente homotransfóbicas desses crimes.

Segundo o especialista no tema, Renan Quinalha, professor de Direito da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), em entrevista à BBC Brasil, “Não existem dados oficiais no Brasil sobre homofobia porque, quando um LGBTI+ chega à delegacia, o que foi feito contra ele é enquadrado como um crime comum. Não há como fazer uma política pública eficiente para enfrentar esse preconceito desta forma”.

A questão é simples: uma briga de bar motivada por discussão de futebol que acabe com alguém ferido é muito diferente de um caso de agressão motivado pela orientação sexual ou identidade de gênero da vítima. Porém, de acordo com a legislação atual, os dois casos são registrados da mesma forma.

A criação de um crime específico de homotransfobia facilitaria a identificação desse tipo de motivação criminosa pelas autoridades e facilitaria a denúncia pelas próprias vítimas. Por sua vez, a averiguação do número real de casos de violência contra LGBTI+ no Brasil permitiria a elaboração de políticas públicas específicas, para além da criminalização.

 

Medida contra a impunidade

Nem todo caso de homotransfobia precisa terminar em morte ou agressão física: violências verbais, psicológicas e morais também são condutas ilícitas que deveriam ser punidas pelo direito penal. Porém, a ausência de uma previsão legal específica impede a devida responsabilização de pessoas que cometam atos discriminatórios com motivação homotransfóbica que não possam ser enquadrados nos crimes já existentes.

Os casos mais emblemáticos são talvez os que envolvem discursos de ódio. Discursos de ódio contra lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis são comuns na sociedade brasileira, em especial na internet e em instituições conservadoras como igrejas, e as pessoas que praticam esses discursos incitando a violência contra grupos vulneráveis raramente são punidas no caso de ódio contra LGBTIs.

É importante esclarecer que proferir discurso de ódio não se confunde com proferir uma opinião: o direito à liberdade de expressão garante a qualquer cidadão o direito de pensar e dizer o que quiser, desde que respeite o direito alheio. Ou seja, cada um pode achar o que bem entender sobre a sexualidade humana, e pode até defender sua opinião, mas não é lícita a conduta que incite, por exemplo, o linchamento de pessoas gays.

A criação de um crime específico de homotransfobia seria uma ferramenta de combate à impunidade das pessoas que cometem esse tipo de discurso.

 

A proteção atualmente existente não é suficiente

A realidade social tratada nos argumentos acima ajuda a constatar que as leis já existentes no Brasil não dão conta de combater a violência específica contra a população LGBTI+. Inclusive, 14 Estados brasileiros e o Distrito Federal já possuem algum tipo de legislação que combate à homotransfobia, mas estas leis estaduais preveem apenas sanções civis, como multas e perdas de licenças de estabelecimentos comerciais que discriminem LGBTIs.

A criminalização da homotransfobia ajudaria a aumentar a segurança dos LGBTI+ no Brasil, oferecendo uma proteção legal específica para essa população.

 

Poder simbólico e função preventiva do Direito Penal

Outra crítica às propostas de criminalização da homotransfobia diz respeito ao caráter punitivista da medida, isto é, questionam que o combate à violência contra as populações LGBTI+ se dê por meio da violência e repressão do Estado (expressas por meio do direito penal). Porém, os defensores da criminalização argumentam que o intuito maior não é punir quem praticar homofobia mas, antes, impedir que a homofobia e a transfobia sejam praticadas. Alegam que o Direito penal possui um forte caráter simbólico em nossa sociedade e uma lei penal que preveja uma pena de prisão serviria como inibidora de comportamentos discriminatórios, prevenindo a prática de crimes de ódio contra LGBTIs.

“A decisão de julgar e condenar criminalmente determinados discursos e práticas de ódio se traduz em uma caracterização política e moral dessas condutas, que passam a ser vistas como injustas e reprováveis, colaborando com a estruturação de relações com tolerância e alteridade. Infelizmente, o direito penal ainda é um horizonte dotado de alto grau de legitimidade em nossa sociedade”, afirmou o advogado Renan Quinalha em artigo publicado na revista Cult.

Rodrigo Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito da Família (IBDFAM), concorda. “Os crimes de feminicídio não acabaram, mas foram reduzidos [com a criação de uma lei específica]. Se a homofobia e a transfobia forem criminalizadas, uma pessoa preconceituosa vai pensar duas vezes e conter seus impulsos”.

O preconceito contra LGBTIs no Brasil é uma realidade. Neste sentido, a criminalização teria um caráter educativo junto à população, deixando claro que ninguém está autorizado a ser homotransfóbico.

 

Questão de igualdade

Andar na rua sem correr o risco de ser agredido não é privilégio, é um direito. Os defensores da medida argumentam que a criminalização da homotransfobia não criaria “cidadãos privilegiados”, apenas trataria com mais atenção aquelas pessoas que são desfavorecidos pelas estatísticas sociais. Busca-se o mesmo tratamento legal já oferecido por outros grupos vulneráveis como mulheres, negros, crianças e idosos, cuja proteção específica é prevista em leis como a Lei Maria da Penha, Lei do feminicídio, Lei antirracismo, Estatuto da Criança e do Adolescente, estatuto do Idoso, etc.

“Não se pode hierarquizar opressões. Se outras opressões contra grupos vulneráveis são criminalizadas, a opressão contra LGBTIs tem que ser criminalizada da mesma forma”, defendeu o advogado Paulo Iotti em sua sustentação oral no STF.

“O que abunda não prejudica”, disse Rodrigo Pereira, do IBDFAM, argumentando que, mesmo que a legislação já possuísse tipos penais gerais nos quais os crimes contra as mulheres pudessem ser enquadrados, foram elaboradas leis específicas para melhor coibí-los.

 

Omissão e morosidade do Poder Legislativo sobre o tema

Uma das principais críticas às atuação do STF na criminalização da homofobia é o fato de que o Poder Judiciário não deveria criar novos crimes ou novas leis pois esta função é exclusiva do Poder Legislativo. Ocorre que uma das ações que tramitam no supremo, o MI nº 4733, pede exatamente isso: que os deputados e senadores sejam obrigados pelo STF a votar uma lei que criminalize a homotransfobia dentro de um prazo razoável.

A ABGLT, autora da ação, fundamenta esse pedido com o argumento de que a Constituição Federal de 1988 já prevê a criminalização da homotransfobia, pois determina em seu artigo 5º que qualquer “discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais” seja punida criminalmente. Ao não criar nenhuma lei que trate dos casos de homofobia e a transfobia desde 1988, o Poder Legislativo estaria se omitindo sobre uma determinação constitucional.

“A omissão do Estado mediante a inércia do poder público também desrespeita a Constituição, ofende os direitos que nela se fundam e impede, por ausência ou insuficiência de medidas, a própria aplicabilidade dos postulados da lei fundamental”, disse o ministro do STF Celso de Mello na primeira parte do seu voto proferido no último dia 14.  

O problema é que o legislativo brasileiro nunca conseguiu avançar a discussão sobre o tema por iniciativa própria. “O Congresso Nacional do Brasil é composto em sua maioria por parlamentares de correntes religiosas, especialmente a evangélica, que não deixam passar nenhuma proposta que tenha algum conteúdo ‘moral'”, disse o advogado Rodrigo Pereira, em reportagem à BBC brasil.

Três Projetos de Lei (PL) sobre homofobia e transfobia já foram apresentados ao Congresso, mas todos enfrentaram grande resistência dos parlamentares conservadores.

O PL 5003 foi proposto em 2001 (transformado em 2006 no PLC 122) e pretendia incluir na Lei Antirracismo (Lei 7.716/89) a discriminação por “gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero”, mas foi arquivado.

O PL 7582, de 2014, propunha a criação dos crimes de ódio como tipo penal específico, e incluía entre eles os crimes motivados por orientação sexual e identidade de gênero. Mas o projeto de autoria da deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), também foi arquivado em janeiro deste ano.

O terceiro projeto, o PLS134, proposto em 2018 pela ex-senadora Marta Suplicy (SP), propõe a criação do Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero que, dentre outras disposições, cria o “crime de intolerância por orientação sexual ou identidade de gênero” e o “crime de indução à violência”. Atualmente, o projeto está parado na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, bem longe do momento em que poderá ser votado e eventualmente aprovado.  

 

A Homotransfobia pode ser interpretada como um caso de racismo

Ainda que o Poder Legislativo se recuse a criar uma nova lei para tratar especificamente dos crimes com motivações homotransfóbicas, as ações em curso no STF sustentam que é juridicamente possível enquadrar a homofobia como um tipo de racismo.

“O Supremo, no famosos caso Ellwanger, decidiu que o antissemitismo é espécie de racismo, na acepção político-social e não ideológica. Embora a discriminação por religião já fosse crime, o STF entendeu que o antissemitismo era uma discriminação por raça”, defendeu Paulo Iotti no STF, lembrando que a suprema corte abandonou o conceito biológico de racismo e adotou o conceito político-social: racismo como a inferiorização de um grupo social relativamente a outro.

“Se este é o conceito constitucional de racismo […] então a homofobia e transfobia configuram crimes de racismo. Você inferioriza as pessoas LGBTI relativamente a heterossexuais e cisgêneros”, completou.

Iotti acrescenta ainda que não são as pessoas LGBTI+ que se consideram uma “raça”, mas sim as pessoas homotransfóbicas que consideram os LGBTI+ “uma raça maldita a ser exterminada”.

“Não importa o que nós pensamos, importa como esse grupo social é tratado socialmente. Nós, LGBTI+, somos considerados uma raça maldita, degenerada, que deve ser exterminada ou oprimida e estigmatizada. Esse é o senso comum de boa parte da população que tem medo da população LGBTI por preconceito”, disse o advogado.

 

Não é a única medida

Defensores da criminalização da homofobia são criticados pela “ingenuidade” de acreditarem que a criminalização por si só resolveria a questão da violência contra a população gay e trans. Porém, ativistas, entidades e grupos pró criminalização insistem que a criação do crime de homotransfobia seria apenas mais um passo na luta pelos direitos da população LGBTI+.

“Muitas vezes, a defesa da criminalização não é por falta de criatividade, mas por falta de condições políticas. Basta verificar como mudanças culturais e educacionais, que seriam muito mais desejáveis, estão sendo vedadas com a retirada, nos planos de educação, de diretrizes de enfrentamento à discriminação de gênero e de orientação sexual. Isso sem falar nos projetos de Escola Sem Partido e na patrulha contra a ‘ideologia de gênero’”, defendeu Renan Quinalha, na revista Cult.

Para os autores das ações que tramitam no STF, a criminalização seria uma disputa dentro das instituições que não exclui ou diminui a importância de outras lutas sociais que combatem o preconceito e a discriminação.

Para Renan Quinalha, trata-se de uma luta histórica, assim como as lutas pelo casamento igualitário, pela adoção, por representatividade. “Parte expressiva do movimento LGBT, nas trilhas das conquistas dos movimentos feminista e negro, sempre buscou consagrar o combate às violências e às discriminações no campo do direito e, em particular, do direito penal”.

 

Argumentos contrários à criminalização

Existem basicamente dois grupos de argumentos contrários à criminalização da homotransfobia: aqueles que partem de setores progressistas da sociedade que apoiam ou mesmo lutam pelos direitos LGBTI+ mas não acreditam que a criminalização e o direito penal sejam uma resposta adequada aos problemas sociais; e aqueles que partem de setores conservadores da sociedade que enxergam a questão como uma pauta moral, ligada aos costumes.

No primeiro grupo, temos inclusive muitos ativistas LGBTI+, defensores do antipunitivismo e de outras “pautas da esquerda” ligadas às políticas criminais como a descriminalização da maconha e do aborto, ou o respeito aos direitos humanos dos presos, por exemplo.

No segundo grupo, temos igrejas e líderes religiosos que se apoiam na Bíblia para pregar contra os direitos das populações LGBTI+ em geral, e não apenas na questão da criminalização da LGBTIfobia.

 

Argumentos progressistas contrários à criminalização

 

Punitivismo e criminalização não resolvem

Críticos às propostas de criminalização da homotransfobia defendem que a discriminação no Brasil é um problema histórico, estrutural e institucionalizado que não será resolvido pelo direito penal.

“A criminalização de condutas não diminui a criminalidade. Fato é que, mesmo possuindo a terceira maior população carcerária do mundo e um altíssimo número de pessoas sob o controle penal, o Brasil ainda possui elevadas taxas de criminalidade e também de reincidência criminal. São muitos os estudos que comprovam a falácia da pretensa ‘ressocialização’ ou da ‘reeducação’ através da pena. Ou seja: a criminalização da homofobia seria ineficaz para ‘reeducar’ o homotransfóbico”, afirmou a advogada Erica Amaral em artigo publicado no Justificando.

Para os defensores do antipunitivismo, a lógica da punição estatal é em si problemática e intrinsicamente violenta e injusta. Para eles, os movimentos LGBTI+ deveriam buscar outras formas de combater as violências com motivações homotransfóbicas, sem tornar a questão “caso de polícia” e sem estigmatizar todas as pessoas que venham a cometer ações homofóbicas como “bandidos”.

Érica Amaral esclarece que isso não significa impunidade para quem pratique condutas discriminatórias, especialmente nos casos mais graves. “Isso porque esses [crimes] podem ser enquadrados como lesão, homicídio ou qualquer outro tipo de agressão já tipificada, com a justa possibilidade de aumento de pena e de qualificação em razão da motivação e outras circunstâncias”, explica a advogada.

Em seu artigo publicado na revista Cult, o advogado Renan Quinalha rebate esse argumento. ”Não se está falando em aumentar pena ou criar novos crimes que protejam patrimônio ou que criminalizem a pobreza, mas sim que protejam a vida e a integridade de pessoas que têm orientação sexual e identidade de gênero dissidentes”.

“Inclusive, é possível perguntar não apenas se devemos ou não criminalizar, mas como criminalizar a LGBTfobia. É possível pensar em alternativas ao cárcere para determinados tipos de condutas, construindo saídas que não façam aumentar ainda mais a massa de 700 mil pessoas que habitam o sistema carcerário brasileiro”, completa o advogado, reforçando que, caso o STF profira uma decisão que obrigue o Poder Legislativo a criar uma lei que criminalize a homotransfobia, ainda haverá tempo para se discutir como isso será feito.

 

O sistema penal é seletivo e injusto

Estatisticamente falando, o sistema penal brasileiro pune desproporcionalmente mais pessoas pobres e negras do que quaisquer outras. E isso não é tão difícil de entender se compreendermos que as opressões sociais se interseccionam, ou seja, no nosso país, ser preto ainda está relacionado a ser pobre, e ser preto e pobre está relacionado a ser preso.

“Criminalizar novas condutas é uma maneira de alimentar esse sistema ineficaz e perpetuar as desigualdades de classe e de raça que ele reforça”, afirma Erica Amaral.

Isso significa que, na prática, caso uma nova lei criminalizando a homotransfobia seja criada, ela não seria aplicada por igual à todos os brasileiros: ela não puniria por igual e não protegeria por igual.

Em manifestação nas redes sociais, a historiadora Suzane Jardim destacou acreditar que uma eventual lei anti homofobia só seria aplicada em três tipos de casos: 1. “Em casos absurdos e incontestáveis onde a homofobia é posta pelo agressor como motivação sim, de modo claro e confesso, sem margem para dúvidas”, pois, na maioria dos outros casos, as autoridades policiais e judiciais, ainda preconceituosas, teriam resistência em enquadrar o episódio de violência como LGBTIfobia; 2. “em casos que resultem em uma pressão popular enorme por punição”, e como exemplo cita um caso hipotético de uma artista LGBTI famosa ser vítima de violência, destacando que a polícia e o judiciário continuariam a fazer “vista grossa” para as violências sofridas pelas “pessoas comuns”; 3. “No caso onde os réus não tem acesso pleno a defesa”, pois quem tem dinheiro para pagar bons advogados no Brasil não vai preso. “Veja – o Thor Batista escapou de uma acusação de homicídio […] porque tinha grana e advogados incríveis. Se alguém da família do Thor Batista [cometer um crime de homotransfobia] qual tu acha que é a chance de ser preso?”, publicou a historiadora no Facebook.

Ainda de acordo com Jardim, que é especialista em encarceramento em massa, “em 2006, comemoramos a promulgação da Lei Maria da Penha e, em 2014, celebramos a Lei do Feminicídio. Estávamos, então, corrigindo erros do nosso direito penal e fazendo uso dele para proteger as vidas de mulheres. Meu despertar se deu ao perceber que o que chamamos de ‘erros do direito penal’ são, na verdade, parte do projeto político que o estrutura – um projeto seletivo, pautado em racismo e em elitismo, moldado a partir de sujeitos dos quais o Estado quer se ver livre […] O sistema penal é formado por escolhas que se escondem atrás de uma máscara de universalidade. Desde a formação da lei até sua aplicação existe um projeto em que se define quais crimes são prioridade, quem são os suspeitos ideais e quais são as vítimas com as quais não irão se importar”.

Segundo reportagem do The Intercept Brasil, essa seletividade dos sistemas policial e de justiça se reflete nos dados estatísticos oficiais: “o último Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias do Departamento Penitenciário Nacional, de 2016, é detalhado a ponto de indicar que há sete pessoas presas no país por genocídio. Já os crimes de racismo e injúria racial – com penas equiparadas por decisão do STF no último dia 4 – sequer aparecem entre os tipos penais listados para justificar as mais de 620 mil detenções de que o relatório dá conta”.

 

Direito penal mínimo

Mauricio Dieter, professor de Criminologia e Direito Penal da Universidade de São Paulo, explica que o Brasil sofre com uma grande inflação de normas penais.

“É difícil sustentar a necessidade de se criar mais crimes no Brasil. Nossa legislação já prevê mais de 1,7 mil. Danificar uma planta ornamental é crime, usar gás de cozinha para aquecer piscina é crime, molestar cetáceo é crime. Se isso resolvesse problemas sociais, não teríamos mais violência no Brasil”, afirmou o professor em entrevista à BBC Brasil.

Dieter é um dos defensores do princípio do direito penal mínimo, que postula que somente quando todas as possibilidades em outros ramos do direito não se mostrarem suficientes poderá ser acionado o direito penal, já que a sanção penal é a expressão máxima da intervenção do Estado na esfera privada do indivíduo. Ou seja, ao contrário do que ocorre no Brasil, a função simbólica que o direito penal exerce ao criminalizar uma conduta não deveria ser banalizada com a proliferação descontrolada de leis penais, sob o risco de se descaracterizar a própria natureza do direito penal como ultima ratio, isto é, como último recurso do Estado Democrático de Direito para tutelar a sociedade.

Mas apesar de crítico à medida, o professor da USP acredita que ela seja inevitável. “A homossexualidade já foi considerada um comportamento desviante e crime em muitos países. Depois, foi transformada em algo lícito. Agora, estamos em uma terceira fase em que condutas contra estas identidades passam a ser punidas ou consideradas crimes”, disse o especialista.

Sobre a crítica do direito penal mínimo, Paulo Iotti, que representa uma das autoras das ações que tramitam no STF, afirmou: “entendo que o direito penal mínimo exige a criminalização da homotransfobia, pois ele é um critério qualitativo, [versa sobre] o que pode ser crime, não quantitativo, de quantidade de leis penais”.

 

O ativismo judicial do STF neste caso pode abrir um precedente perigoso

As ações que correm no supremo apresentaram à corte basicamente três pedidos: que o STF considere a homotransfobia como um tipo de racismo; subsidiariamente, que o Poder Legislativo seja obrigado a criar uma lei específica de combate à homotransfobia; que, caso o prazo para a criação dessa lei não seja respeitado pelo Congresso, que o próprio tribunal crie essa lei de forma temporária, até que os deputados e senadores legislem à respeito.

Essa terceira opção poderia criar um precedente perigoso, segundo a pesquisadora de Direito Penal e Criminologia Luciana Boiteux. Magistrados acusados de “ativismo” costumam defender suas posturas sob o argumento de que as questões que julgam chegaram à Justiça exatamente porque outras instâncias institucionais como o Legislativo não foram capazes de resolver a questão antes que ela se tornasse objeto de uma ação judicial. Porém, os críticos a essa atuação mais expressiva do Poder Judiciário defendem o respeito à separação de poderes, alertando que um desequilíbrio entre os poderes da república poderia gerar efeitos catastróficos. “Sou apoiadora da causa LGBTI mas questiono a estratégia da criminalização do discurso de ódio no STF. Não cabe ao judiciário tipificar crime nem dar interpretação ampliada a uma norma penal. Imaginem uma corte bolsonarista o que faria com essa mesma estratégia?”, afirmou Boiteux nas redes sociais.

 

Argumentos conservadores contrários à criminalização

 

Não cabe ao STF Legislar

A crítica contra o ativismo Judicial do supremo é partilhada pelos setores conservadores do congresso. Marco Feliciano, deputado pelo partido Podemos-SP e pastor da igreja Catedral do Avivamento, ligada a Assembléia de Deus, afirmou à revista Exame que “o País demonstrou nas últimas eleições ser conservador” e, portanto, questões de costumes não deveriam ser judicializadas.

“Quem faz leis é o Congresso. Cada casa com o seu poder, chega de interferência nos poderes”, disse Feliciano. Para o pastor, caso o STF decida a questão sozinho “tudo” poderia ser considerado crime de ódio.

 

Tornar crime não resolve

A pauta do antipunitivismo é bastante cara à grande parte dos setores progressistas da sociedade, que defendem a descriminalização da maconha e do aborto, por exemplo. Mas, pela primeira vez, o argumento de que “punir não resolve” tem sido bradado por setores conservadores do congresso, especificamente contra a criminalização da homofobia.

“Beira a má-fé o senado alegar que a criminalização não resolve o problema. O congresso sempre criminaliza tudo”, afirmou Paulo Iotti, lembrando que estes mesmos parlamentares são aqueles que costumam acusar os movimentos progressistas de “defender bandido” quando estes se colocam em defesa dos direitos humanos dos presidiários ou contra a criminalização da maconha, por exemplo.

 

Limitações ao direito de liberdade religiosa

Segundo reportagem da revista Exame, um dos principais temores dos parlamentares conservadores é de que a criminalização da homotransfobia interfira na liberdade de pastores evangélicos pregarem contra a homossexualidade em templos religiosos. “É o maior medo, porque temos um livro de cabeceira, a Bíblia sagrada, e o direito ao culto também é constitucional”, frisou Marco Feliciano.

Pastores como Feliciano temem ser responsabilizados criminalmente pelos discursos que proferem em suas igrejas e argumentam que suas pregações contra LGBTIs são um direito seu, garantido pela liberdade de expressão e de religião.

Paulo Iotti esclarece que há um equívoco nesse temor. “[Opositores dizem que] a criminalização da homofobia geraria um prejuízo a liberdade religiosa. Discordo veementemente, ninguém quer condenar e prender padres e pastores por dizerem que a homossexualidade ou seja lá o que for é pecado”, explica o advogado.

“Se eu vou a um padre ou pastor e digo ‘sou gay, o que a igreja tem a me dizer a esse respeito’, e ele me diz de maneira respeitosa que na visão dele a bíblia condena e se eu não mudar os meus atos eu não irei ao reino dos céus, podemos concordar em discordar […] mas, no mesmo exemplo, se eu vou ao padre, ele se afasta e fala ‘sodomita sujo, saia daqui’ – Isso obviamente é um abuso do direito de liberdade de expressão”, completa o advogado. “Não queremos criminalizar a liberdade religiosa de ninguém. Mas não queremos que a igreja seja um âmbito de discursos de ódio”.

 

Não existe homofobia no brasil

Apesar de diversas entidades e organizações não governamentais nacionais e internacionais dedicarem-se ao estudo e acompanhamento da violência de gênero e violência contra LGBTIs, há quem negue que o Brasil seja um país onde a homotransfobia é um problema.

Uziel Santana, presidente da Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure), que é amicus curiae de uma das ações no STF, afirma ainda que faltam dados oficiais e pesquisas concretas sobre crimes dessa natureza no Brasil. “Quase nenhuma [secretaria estadual de segurança pública] tinha uma base consolidada sobre esse tipo de conduta. Sem fazer essa verificação, não podemos afirmar que existe homofobia na sociedade brasileira”, afirmou à BBC Brasil.

O julgamento do MI nº 4733, e da ADO nº 26 foi suspenso na última quinta-feira após o ministro Celso de Mello proferir a primeira parte do seu voto e deve ser retomado na quarta-feira, dia 20. 

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