Lei Anticrime: mais poder para a elite jurídica
Sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019

Lei Anticrime: mais poder para a elite jurídica

O Projeto de Lei Anticrime (PLA), apresentado no dia 04 de fevereiro pelo atual Ministro da Justiça, Sérgio Moro, entrega promessas de campanha referentes à área de segurança pública do agora Presidente Jair Bolsonaro (PSL). O pacote prevê medidas mais severas contra os crimes de corrupção, contra o crime organizado e também para os crimes praticados com grave violência à pessoa humana. A pauta da segurança pública, conjuntamente com uma visão neoconservadora[1] sobre os costumes e a cultura, constituíram as principais plataformas do governo eleito, ainda que endereçadas de maneira superficial e até mesmo demagógica. O projeto representa a tentativa de materialização das vagas promessas de campanha de Bolsonaro.

Entre as mudanças propostas, talvez a mais polêmica seja a expansão das hipóteses de excludente de ilicitude; quando é considerado que não houve crime se o agente praticou o fato em estado de necessidade, legítima defesa ou no estrito cumprimento de um dever legal ou exercício regular de um direito (Art. 23 do CP). Sobre o tema, o Código Penal prevê ainda que mesmo quando presente uma dessas condições justificadoras, o agente não deixa de responder pelos eventuais excessos de sua conduta. O projeto de Moro, por sua vez, pretende inserir um parágrafo a mais ao art. 23, facultando ao juiz a redução da pena até a metade ou simplesmente a não aplicação da mesma se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção (Art. 23, § 2, PLA).  

A proposta vem responder a um falso problema que permeia o senso comum de parte da população e que foi reforçado de maneira enfática, repetidas vezes, pela campanha de Bolsonaro, a saber, a ideia de que as forças policiais no Brasil são impedidas de agir de maneira eficaz por receio de serem processados pelo exercício de suas atividades.

Nesse sentido, a nova norma se presta a entregar a “retaguarda jurídica” prometida pelo presidente às forças policiais,[2] atendendo a demanda desses setores que apoiaram em massa sua candidatura. A nova medida tem ainda a capacidade de gerenciar perigosamente o medo da população, somando-se a desregulamentação do posse de armas, que individualiza a questão da segurança pública e põe o cidadão como principal responsável pela garantia de sua própria segurança.


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Mas o Projeto de Lei Anticrime é muito mais do que isso. Consiste na contribuição das elites jurídicas ao projeto neoconservador e anticientífico que chegou ao Planalto por meio da manipulação do populismo penal.

O populismo tem uma longa e complexa história, na qual assumiu diferentes sentidos. Inicialmente foi utilizado para descrever um movimento intelectual russo que desejava educar as massas rurais daquele país, com objetivo de fazer frente tanto ao czarismo quanto à democracia liberal; mais tarde foi associado a movimentos políticos que enxergavam como populares em oposição às tradicionais opções aristocráticas de governo presentes na América Latina. Hoje é manuseado pela grande mídia e outros partidários de certo internacionalismo global como uma designação genérica desabonadora de qualquer perspectiva que insista em alternativas nacionais para as questões globais.[3] Nessa chave, a depender do gosto do autor, pode ser utilizado para descrever opções que foram de Donald Trump a Bernie Senders, nos Estados Unidos da América (EUA), e Bolsonaro a Lula no Brasil.

Não pretendo resolver a elasticidade do conceito que, ao servir para descrever tudo, acaba por não servir para nada. Por outro lado, quero sustentar que a noção de populismo como uma forma específica de fazer política que trabalha sobre as bases emocionais da opinião pública, numa relação que enxerga o cidadão muito mais como um consumidor que um agente co-responsável pela elaboração de políticas públicas, entregando-o respostas simplificadas a problemas sociais complexos – por isso mesmo, tendentes a não solucioná-los – é adequada para descrever o PLA. Na verdade, o Projeto é resultado de um processo mais longo de criminalização da política, promovido no Brasil, sobretudo, pelas mãos das elites jurídicas do sistema de justiça que estiveram diretamente envolvidas nas operações de combate a corrupção da última década, entre as quais se destaca a Lava Jato.

Naturalmente, as elites jurídicas servem as elites do poder apenas na medida em que servem a si mesmas, não há uma adesão subserviente, de forma que permanecem espaços de conflitos e disputas de poder. Com efeito, o PLA representa a consolidação do aumento de prestígio e poder desses operadores jurídicos em detrimento a outras elites tradicionais. E não apenas no caso já mencionado da excludente de ilicitude, na qual o magistrado “poderá” deixar de aplicar a pena, se, de acordo com seu próprio julgo o agente tenha agido em função de “escusável medo” ou “violenta emoção” – termos notavelmente vagos e abertos a interpretação e argumentação – mas também em outras passagens do Projeto, onde fica nítido o empoderamento das elites jurídicas envolvidas na elaboração da nova lei.

O questionável início do cumprimento de sentença após decisão de segunda instância, por exemplo, entendimento modificado e remodificado no calor dos acontecimentos recentes, sempre na dependência dos julgadores da vez, das circunstâncias do caso e dos réus considerados, agora virá regra, enquanto que os recursos extraordinários e especiais apenas poderão ter efeitos suspensivos (retirando o réu da prisão) caso os Ministros do STF ou STJ entenderem não se trata de medidas com fins meramente protelatórios e que suscitem questões relevantes de direito constitucional ou federal. Em outras palavras, a regra é a prisão, que, no entanto, pode ser relaxada nos casos excepcionais, assim considerados pelos próprios magistrados. E em caso de recursos, presume-se que o indivíduo age sempre com objetivos protelatórios, a menos que os magistrados entendam o contrário. O Projeto impõe a mesma lógica vale para as Apelações em julgamentos do júri. 

O que se vê é uma aposta é no enrijecimento do Direito Penal, no aumento das penas privativas de liberdade e na redução de benefícios e possibilidades de progressão de regime, na contramão do Estado da Arte das demais ciências criminais, mas alinhado com a tendência anti-intelectual do novo governo e das classes sociais que o sustentam.[4]

A Lei Anticrime propõe a construção de mais prisões no país com a terceira maior população carcerária do mundo e no qual o discurso de austeridade parece não afetar os gastos com a punição dos indivíduos desviantes, mas apenas o sistema social que poderia agir na prevenção da criminalidade. O Projeto autoriza ainda a construção de penitenciárias de segurança máxima pelos já falidos Estados da federação.

A ideia do combate ao crime organizado por meio de penas mais graves imagina que essas organizações surgiram pela ausência do Estado, contrariando todos os trabalhos etnomedológicos que descrevem que esses grupos surgem como uma aliança forjada em função das condições precárias do sistema penitenciário nacional[5], portanto, da presença desumana do Estado.

A parte do latifúndio que cabe ao Ministério Público, outra instituição que compõe a elite jurídica nacional e se viu fortalecida no combate espetaculoso contra a corrupção, refere-se à importação pouco criteriosa do instituto do “plea bargain” estadunidense. A solução negociada – como foi traduzido e utilizado no Projeto de Lei – consiste na celebração de um acordo entre a acusação e o réu, no qual o acusado se declara culpado das acusações, ou de parte delas, em troca de benefícios que vão desde redução do número de acusações, atenuação da gravidade das mesmas, redução da pena e a não persecução penal.

Dessa forma, sob o nobre pretexto de desburocratizar o processo penal, reduzir o número de processos que chegam ao Judiciário e tornar mais célere a recuperação de bens e a reparação dos danos, em concreto, o Projeto Anticrime dota o Ministério Público de amplos poderes para tornar-se acusador e juiz dos delitos que tenham pena inferior a quatro anos. As condições impostas para celebração do acordo de não persecução penal (Art. 28-A), aplicadas cumulativamente ou alternativamente, são que o acusado renuncie “voluntariamente” de bens e direitos indicados pelo próprio MP (II), preste serviço à comunidade em entidades públicas apontadas pelo MP (III), pague prestação pecuniária a entidade pública ou de interesse social, mais uma vez indicada pelo MP (IV), e “outra condição indicada”, desde que proporcional e compatível com a infração, outra vez a partir da avaliação dos membros do parquet.   

Para além do fato do “plea bargain” ter sido desenvolvido numa tradição jurídica de base muito mais contratual que a brasileira, onde os direitos tendem a ser visto como disponíveis a partir da autonomia dos sujeitos, os agentes jurídicos responsáveis pela persecução penal nos EUA são eleitos pelo povo, portanto, não apenas possuem maior legitimidade para negociar em nome do interesse público, como o controle democrático por via eleitoral pode não renovar seus mandatos em função de eventual desaprovação do exercício da função. Com a aplicação da solução negociada no Brasil, por sua vez, teremos burocratas não eleitos, advindos majoritariamente das elites econômica e cultural do país, protegidos pelas garantias do emprego público, transacionando a portas fechadas e em posição de extrema desigualdade com o principal público do sistema penal brasileiro, o negro, pobre e jovem de periferia.        

No seu descolamento com a materialidade, o tipo de solução idealista-normativa presente no Projeto Anticrime nega, inclusive, a produção científica estadunidense que já aponta para os problemas do “plea bargain” no seu país de origem. Os principais estudos desenvolvidos demonstram que não apenas as soluções negociadas têm um papel fundamental na construção do encarceramento em massa,[6] como apresentam um forte viés de raça, onde os acusados brancos, em contraste com os negros, têm 25% mais chances de ter sua acusação reduzida para um crime menor.[7]

De outro lado, a disparidade entre os negociantes (Estado versus indivíduo) e as circunstâncias concretas dos sujeitos com menores capacidades econômicas, faz com que o receio de ser enquadrado em um tipo penal mais grave conduza a aceitação de culpas inexistentes, numa era em que a inocência torna-se irrelevante para o processo penal.[8] A desnecessidade da produção de provas frente ao número de confissões “negociadas”, por sua vez, repercute em investigações policiais mal feitas, favorecendo a emergência de atritos entre as forças policiais e da persecução penal, na disputa sobre quem efetivamente conduz o processo investigatório.[9]  

A influência do lobby das forças policiais no projeto, contrário senso, não é tão significativa quando das duas elites marcadamente jurídicas já mencionadas. Para além da ampliação das excludentes de ilicitude – por sinal, o tema com maior probabilidade de vir a ser mitigado no Parlamento – há ainda a previsão de utilização de bens sequestrados, apreendidos ou sujeitos a qualquer medida assecuratória pelos órgãos de segurança publica, havendo prioridade daqueles que participaram das operações de investigação ou repressão da infração penal (Art. 133-A, § 1º). Ademais não há quaisquer considerações sobre a melhoria da estrutura das forças policiais que aponte para melhoria da capacidade integrada dos órgãos de segurança pública que efetivamente estão na linha de frente do combate com as organizações criminosas.

Portanto, a maioria e as principais mudanças estão circunscritas a reformas na legislação, não chegam a constituir uma política pública de segurança pública e dificilmente têm potencialidade de atingir seus objetivos declarados. Na melhor das hipóteses, não passam do resultado de uma formação jurídica hermética, idealista e ingênua, que faz crer ser possível a solução de complexos problemas sociais por meio da edição de normas jurídicas. Na pior, são a manipulação consciente de um populismo penal em benefício das atuais elites dominantes e, sobretudo, das elites jurídicas que o formularam.     

[1] Preferimos a utilização do termo “neoconservador” para diferenciar o fenômeno das correntes de pensamento conservadoras nas quais a defesa das instituições tradicionais está dissociada da defesa do retrocesso a alguma utopia localizada no passado, como argumentamos em outra oportunidade. Disponível em: http://www.justificando.com/2018/11/06/precisamos-falar-sobre-o-neoconservadorismo-no-brasil/. Acesso em 10 de fevereiro de 2019.

Felipe Araújo Castro é doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais e Professor na Universidade Federal Rural do Semi-Árido

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[2] Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/poder/2018/09/proposta-de-bolsonaro-para-isentar-policiais-por-mortes-em-confrontos-ja-existe.shtml. Acesso em 10 de fevereiro de 2019.

[3] O argumento é sustentado pelo sociólogo alemão Wolfgang Streeck em O retorno do recalcado. Disponível em: https://piaui.folha.uol.com.br/materia/o-retorno-do-recalcado/. Acesso em 10 de fevereiro de 2019.

[4] Sobre o tema, ver SCHWARTZ, Cristhian. Violência anti-intelectual da classe média sustenta Bolsonaro. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/ilustrissima/2019/02/violencia-anti-intelectual-da-classe-media-sustenta-bolsonaro-diz-autor.shtml. Acesso em 11 de fevereiro de 2019.

[5] MANSO, Bruno Paes; DIAS, Camila Nunes. A guerra: a ascensão do PCC e o mundo do crime no Brasil. São Paulo: Todavia, 2018 e FELTRAN, Gabriel. Irmãos: uma história do PCC. São Paulo: Companhia das Letras, 2018.

[6] Disponível em: https://truthout.org/articles/overwhelming-use-of-plea-bargains-plays-major-role-in-mass-incarceration/. Acesso em 11 de fevereiro de 2019.

[7] Disponível em: https://www.jsonline.com/story/news/crime/2017/10/25/bias-plea-bargains-may-contribute-mass-incarceration-african-americans-study-finds/799022001/. Acesso em 11 de fevereiro de 2019.

[8] Disponível em: https://www.theatlantic.com/magazine/archive/2017/09/innocence-is-irrelevant/534171/.  Acesso em 11 de fevereiro de 2019.

[9] ABEL, Jonathan. Cops and pleas: Police officers influence on plea bargain. The Yale Law Journal, v. 126, n. 6, 2017. Disponível em: https://www.yalelawjournal.org/essay/cops-and-pleas-police-officers-influence-on-plea-bargaining.

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