Penas Implícitas da Sentença Criminal
Terça-feira, 19 de fevereiro de 2019

Penas Implícitas da Sentença Criminal

Arte de Gabriel Prado

Penas Contra Legem

Dentro do processo penal, um dos momentos mais importantes, após cumpridos o contraditório e a ampla defesa, é a prolação da sentença, que tem seus requisitos formais de estruturação descritos nos artigos 381 e seguinte, do Estatuto Processual Penal.

 Cumpridos tais requisitos, o juiz poderá absolver o acusado quando:

“Art. 386.  O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

I – estar provada a inexistência do fato;

II – não haver prova da existência do fato;

III – não constituir o fato infração penal;

IV –  estar provado que o réu não concorreu para a infração penal;

V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;

VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena, ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência;

VII – não existir prova suficiente para a condenação;

Parágrafo único.  Na sentença absolutória, o juiz:

I – mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;

II – ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas;

III – aplicará medida de segurança, se cabível.”

 

Fixada essa premissa, aos olhos da lei, parece ser algo bem simplório. Todavia, seja a pessoa absolvida, seja ela condenada, ela sofrerá danos que sequer estão previstos em lei. A isso se dá o nome de “penas implícitas”, já que a pessoa suporta consequências que não estão legalmente previstas.

Em relação a uma pessoa que tenha sido absolvida, a mácula de ter atuado no polo passivo de um “Persecutio criminis” é algo que não desaparece. Isso porque, em matéria de Direito, muito embora tenha ficado demonstrada a inocência, a mancha de ter figurado como réu em processo criminal é algo que traz sançõesque não estão descritas na lei e são impostas pela sociedade e pela mídia, pois uma pessoa que respondeu uma ação penal passa a ter sua palavra questionada, sua imagem obscurecida, sua honra manchada.

É como se o processo criminal perseguisse a pessoa para o resto de sua vida.

Todavia, não pode esquecer que todos possuem o “direito ao esquecimento”, que é um resquício, uma luz no fim do túnel na tutela dos direitos fundamentais, quais sejam, a imagem, a honra e a dignidade. Verbas indenizatórias não trazem a credibilidade de volta.

Sobre esse tema, observe-se o magistério de Aury Lopes Jr.:

“Não há sinal mais revelador de um Estado totalitário do que um ‘tribunal que não esquece nada’, explica OST, invocando a célebre frase de KAFKA em O Processo. O esquecimento é necessário para desligar do passado e ligar com o futuro, por meio da promessa.”[1]

E, ainda, cita-se um magnífico precedente do col. Superior Tribunal de Justiça:

direito ao esquecimento, um direito de não ser lembrado contra sua vontade, especificamente no tocante a fatos desabonadores, de natureza criminal, nos quais se envolveu, mas que, posteriormente, fora inocentado. 3. No caso, o julgamento restringe-se a analisar a adequação do direito ao esquecimento ao ordenamento jurídico brasileiro, especificamente para o caso de publicaçõesna mídia televisiva, porquanto o mesmo debate ganha contornos bem diferenciados quando transposto para internet, que desafia soluções de índole técnica, com atenção, por exemplo, para a possibilidade de compartilhamento de informações e circulação internacional do conteúdo, o que pode tangenciar temas sensíveis, como a soberania dos Estados-nações”[2].

O fato de ingressar na via crucis da persecutio criminis, não pode extinguir por completo o direito à honra, à dignidade e à uma boa imagem perante a sociedade, que são direitos fundamentais do indivíduo, sendo um atentado aos direitos da personalidade (artigos 11 e seguintes do Código Civil).

Por mais que haja previsão legal para indenização, questiona-se: Qual é o valor de uma imagem, de um nome a ser zelado, da palavra? São indagações que merecem certo cuidado.

Por exemplo: imagine-se uma pessoa que respondeu por processo de estupro. Ora, por mais que fique comprovada a inocência, haverá contra ele a mácula de ter sido processado por um crime que choca a sociedade, não havendo indenização que restabeleça sua dignidade ao status quo ante.

Pior ainda é a situação daqueles que, de fato, foram condenados e possuem o nome acrescido no rol dos culpados.

Destarte, além das mesmas penas implícitas que ocorrem àqueles que são absolvidos, ainda sofrem outras consequências, como o fato destes não conseguirem ser recolodados no mercado de trabalho, que se mostra o impecílio maior para estes após deixarem o estabelecimento prisional.Por mais que o indivíduo tenha cumprido pena com comportamento exemplar, tenha o anseio de iniciar uma nova jornada, vigora na sociedade a atitude de não ressocializar, de fato, estes condenados.

Há, isso sim, uma subcultura que impede que pessoas condenadas, que integraram o sistema carcerário tenham oportunidades de trabalho, de estudo e de crescimento. A função social da pena é banalizada, não obstante o seu caráter ressocializador, que é ignorado pela sociedade.


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Como muito bem explicita o il. Ministro Marco Aurélio, em voto proferido na ADPF nº 347[3], “trata-se de pauta impopular, envolvendo direitos de um grupo de pessoas não simplesmente estigmatizado, e sim cuja a dignidade humana é tida por muitos como perdida, ante o cometimento de crimes.”

 Imperioso dizer que o sistema carcerário é manifestamente e publicamente um “estado de coisas inconstitucional”, situação esta que se agrava ainda mais com o perfil punitivo da sociedade. Perfil que mostra a situação grave que se posta os direitos deste grupo minoritário, estamos presos na ideia, como citado acima, de que a dignidade humana é um privilégio para poucos, a ideia de que não há que se falar em direitos fundamentais e garantias constitucionais param àqueles que estão inseridos dentro do sistema é predominante.

Não se busca a impunidade, pauta-se apenas no cumprimento da pena dentro dos limites legais, o que não ocorre! Temos um cenário catastrófico de perda de dignidade.

E, nesse diapasão, insta destacar um trecho brilhante do voto do il. Ministro Luís Roberto Barroso, na ADPF nº 347[4]:

As pessoas têm dignidade pelo o que elas são, pela sua condição humana. E, assim, esse desprezo de tratar como se fosse lixo humano é uma forma de negar a elas dignidade.

Desse modo, as pessoas foram condenadas a serem presas. E, em certos casos, devem permanecer presas. “Mas não foram condenadas a sofrerem de violências físicas, a sofrerem violências sexuais, a não terem sabonete, pasta de dente, escova de dente, papel higiênico, nem lugar para fazer as suas necessidades básicas.”

E, de modo a corroborar, no majestoso voto proferido pelo il. Ministro Celso de Mello[5], cita-se:

“O sentenciado, ao ingressar no sistema prisional, sofre uma punição que a própria Constituição da República proíbe e repudia, pois a omissão estatal na adoção de providências que viabilizem a justa execução da pena cria situações anômalas e lesivas à integridade de direitos fundamentais do condenado, culminando por subtrair ao apenado o direito – de que não pode ser despojado – ao tratamento digno.”

O indivíduo não foi condenado para sofrer as mazelas da prisão do Tártaro, sofrendo as consequências para o resto de sua vida.

Cabe destacar que de modo algum se busca o não cumprimento de pena, mas ocorre que as sentenças implícitas são impostas aos condenados, por assim dizer, com o aval da sociedade, onde aqueles que militam na defesa dos direitos desse grupo minoritário é alvo de críticas.Como supracitado, a dignidade humana é tida como perdida. A dignidade humana é mais que um direito, é um fundamento da República, proclamado no artigo 1º, inciso III, da Magna Carta.

É inegável que a percepção da existência dessas penas implícitas agrada  muitos cidadãos, que se regozijam ao ver a situação degradante que vivem as pessoas que foram condenadas por um crime.

Portanto, conclui-se que as penas implícitas impostas tanto aos absolvidos, quanto aos condenados, trazem consequências inimagináveis, que indenização alguma seria capaz de corrigir. Todo e qualquer indivíduo possui deveres, direitos e garantias fundamentais e constitucionais, e eles devem ser por todos respeitados, para o bem da República e para o Estado Democrático de Direito.

Gabriel de Faria Cussolim

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[1]Aury Lopes Jr.. Direito processual penal . Editora Saraiva. Edição do Kindle.

[2]REsp nº 1.3340.097/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe. 10/09/2013.

[3] ADPF nº 347/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje. 09/09/2015.

[4] ADPF nº 347/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje. 09/09/2015.

[5] ADPF nº 347/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje. 09/09/2015.

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