Carteira de Trabalho verde-amarela
Quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019

Carteira de Trabalho verde-amarela

Arte de Gabriel Prado

Não pretendo fazer qualquer consideração política a respeito da ideia, do governo central, de adoção da chamada carteira de trabalho verde e amarela. A questão de sua inconstitucionalidade é evidente, considerando o que preceitua o caput do artigo 7º da CF/88, melhoria da condição social do trabalhador.

Sobre isso, faço constar que não se trata de mera norma pragmática, mas sim de uma regra-princípio que condiciona todo o poder público, executivo, legislativo e judiciário. Ou seja, a legislação laboral, pelo processo comunicativio-constitucional de formação da norma, apenas pode ser alterara para frente, em proveito do trabalhador, observado o não-retrocesso no âmbito social e coletivo.

Sobre a carteira de trabalho verde e amarela “CTPSVA” é interessante o efeito simbólico disso. Ela está relacionada às cores da bandeira nacional. As cores da bandeira nacional, da pátria, pelo projeto, estão vinculadas à retirada de direitos e retrocesso social para a maioria da população. Lembro que o Brasil possui mais de 105 milhões de empregados e outra gama enorme de empregados “se dizentes” empreendedores a quem o documento vincularia.

A violência simbólica parece, para mim, tão evidente, embutindo uma ideia de empoderamento e igualdade entre trabalhadores e empregadores, sem que se saiba, ainda, as consequências para o futuro do trabalho. A relação entre o individualismo de uma sociedade de desempenho e as cores da pátria, criam a falso raciocínio de que haverá paridade e força do lado operário. É uma espécie de falso fortalecimento do polo empregado, iludido de sua condição de igual ou quase igual, protegido pelas cores nacionais e pela reprodução do individualismo e do desempenho, liberdade esta condizente com aquela da galinha frente à raposa.

Anos de lutas incansáveis e de movimentos coletivos de inclusão e preservação de direitos podem, da noite para o dia, enterrar-se frente a tamanha violência. A ideia de autonomia, ligada às cores da pátria, de proteção e de pai, cegam a população obreira em proveito de maior concentração de renda nas mãos das empresas. Registro que é público e notório o aumento da desigualdade social em razão do reduzido aumento do salário mínimo nos últimos três anos. A retirada de direitos trabalhistas é uma espécie de redução de salário. Ou alguém acredita, fielmente, que haverá negociação assim: o senhor quer CPTS? Sim, então lhe pagarei R$2.000,00. O senhor quer CTPSVA? Sim, então lhe pagarei R$3.100,00 (proporção alegada por parte dos defensores da carteira verde e amarela de incidência social sobre a folha de salários).

É evidente que o coelho não negocia com o lince.

O que fica, contudo, para mim, é a forma de violência simbólica por traz da deturpação consciente de um dos símbolos da pátria, que deveria incluir e proteger os cidadãos, mas que acabará por torna-los ainda mais escravos.

Quem perde sua dignidade perde a capacidade de reivindicação e união coletiva!   

Rafael da Silva Marques é Juiz do trabalho e Membro da Associação Juízes para a Democracia – AJD.

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