A crise da representação política do Estado – Ações políticas
Quinta-feira, 21 de fevereiro de 2019

A crise da representação política do Estado – Ações políticas

Arte de Gabriel Prado


Texto 3
 

A essencialidade da restituição do político, ou seja, a necessidade de devolver ao homem a condição de sujeito primordial das relações soberanas  alça o poder constituinte do povo – que instaura novas relações do Estado – a uma urgência.

Não é difícil entender que a teoria do poder constituinte tenha se transformado em tema menor para a doutrina constitucional [1]. É que todo aquele poder que emana do povo é a máxima expressão do princípio democrático e deveria, contrariamente ao que se vê, ser traduzido para  uma  questão central da problemática constitucional.

Para além das concepções teóricas de que o poder constituinte esteja excluído do universo constitucional (Hans Kelsen), ou de que seja um conceito metafísico (Toni Negri), ou ainda, uma ontologia da potência (Giorgio Agamben), interessa-nos aqui trazer o pensamento à sua vocação prática.


Texto 1:

A crise da representação política do Estado

A crise da representação política do Estado


O enfrentamento do Estado Legal autorreferenciado –  em que o regime mantém as aparências democráticas e as instituições mudam em sua significação para promover a derrubada da Constituição –  convoca uma oposição para a edificação de um  Estado Constitucional de  ações políticas concretas com um claro objetivo: os governados sejam os sujeitos da soberania.

Nas palavras de Jacques Derrida, uma possibilidade de Justiça em que se mantenha com ela uma relação tão estranha que se pode exigir do Direito[2].

 As saídas, portanto, para o enfrentamento de uma crise de representação política agudizada hoje no país pela vitória de uma pauta, dentre incontáveis ameaças à tradicionais conquistas civilizatórias, que põem  em risco  inclusive o conceito do modelo democrático, são os instrumentos de participações políticas –  diretos e indiretos – previstos no Texto Constitucional .

Em contexto diverso do direito do voto, os mecanismos diretos de democracia participativa previstos na Constituição Federal são a iniciativa legislativa popular, o plebiscito e o referendo. É ainda e lamentavelmente apenas projeto de lei o recall, que tratada manifestação popular para a cassação do mandato de representante legislativo ou de funcionário  eletivo.

Ao lado destes instrumentos há os indiretos como o direito de petição e a poderosa ação popular. Destaco, por ora, a última.

A máxima constitucional de que o poder será exercido pelo povo encontra uma das mais expressivas manifestações de soberania no exercício da ação popular  e é por esta razão que a ferramenta talvez possa ser intensamente utilizada para o equilíbrio de forças à atuação da soberania estatal.

Encontra-se prevista no inciso LXXXIII, do art. 5º da Constituição Federal e é legitimada para qualquer cidadão que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Note-se, por primeiro, a natureza jurídica do remédioconstitucional :um direito público subjetivo, quer dizer, conduta exigida do Estado por força de uma regra de direito.  Implica igualmente um exercício da função de controle jurídico do Poder Público, principalmente no que toca à prática ou omissão de atos administrativos.

No ensinamento de Ada Pellegrini Grinover a ação popular é uminstrumento …”de conscientização, de reinvindicação e de controle” [3].

Mas, de fato, os dispositivos para o exercício de uma democracia participativa, particularmente os diretos, exigem a participação de um número bastante elevado de cidadãos, o que inviabiliza sua aplicação prática, especialmente em sociedades como a nossa, de baixíssimos índices de associativismo ou até mesmo por dificuldades de caráter normativo como é o da necessidade de subscrições de 1% do eleitorado nacional para a lei de iniciativa popular.


Texto 2:

A crise da representação política – Subjetividade política

A crise da representação política – Subjetividade política


Esta impotência diante do poder governamental acaba por impedir o subjetivismo político. Bem por isto, a ação popular aqui destacada vem mesmo ao encontro desta urgência.                                          

Como o eleitor pode invalidar no regime representativo atos de mandatários por serem administrativamente imorais, irregulares, ruinosos, desleais, ilegais ?[4] Responde Rafael Bielsa :“se não tem direito subjetivo protegido por ação, surge para ele um direito subjetivo de exercer a ação”[5].

Diferentemente do episódico e individual momento eleitoral, a ação popular é mecanismo de participação garantidor de uma continuidade por interferência constante no poder que se afasta dos governados  para atender, por exemplo, interesses de uma classe dirigente.

Trata-se de uma das ações políticas mais poderosas para assegurar o Estado Constitucional,mas é,  todavia,subestimada. Exercitá-la, além de ampliar os níveis de participação política na pólis, torna muito mais real o primado da soberania popular, instaurando uma premente e já aviltada dialética entre poder constituído e poder constituinte.

A crise de representação política do Estado e o conceito esvaziado de democracia, ou de suas falhas, tem na seguinte chave a resposta: mais, mais e mais democracia.

Flavia D´Urso é mestre em Direito Processual Penal e Doutora em Filosofia Política pela PUC/SP. Advogada. Autora do livro “A crise da representação política do Estado. Perspectivas da soberania em Carl Schmitt, Michel Foucault e Giorgio Agamben”.

 

Leia mais:
“Lawfare representa o uso indevido dos recursos jurídicos para fins de perseguição política”
Às vésperas do segundo turno, universidades são alvo de perseguição política pelo país
Da dependência à intransigência: as Comissões da Verdade e os arquivos da ditadura
Ditadura militar no Brasil: o golpe de ontem e seus defensores de hoje

O Justificando não cobra, cobrou, ou pretende cobrar dos seus leitores pelo acesso aos seus conteúdos, mas temos uma equipe e estrutura que precisa de recursos para se manter. Como uma forma de incentivar a produção de conteúdo crítico progressista e agradar o nosso público, nós criamos a Pandora, com cursos mensais por um preço super acessível (R$ 19,90/mês).

Assinando o plano +MaisJustificando, você tem acesso integral aos cursos Pandora e ainda incentiva a nossa redação a continuar fazendo a diferença na cobertura jornalística nacional.

[EU QUERO APOIAR +MaisJustificando]

[1] GARCÍA,Pedro Vejga.Mundializacióny Derecho Constitucional: La Crisisdel Princípio Democratico em el Constitucionalismo Actual” . “Apud”, BERCOVICI , Gilberto. Soberania e Constituição: Para uma Crítica do Constitucionalismo”. Editora QuartierLatin. São Paulo:2008, p.  32.

[2] DERRIDA, Jacques. Força da Lei. São Paulo Martins Fontes,2010, p. 58.

[3][3] Prefácio da obra “A ação popular como instrumento de participação política”,Elival da Silva Ramos, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1991, p.6.

[4]  A pergunta é de Rafael Bielsa . “A ação popular e o Poder Discricionário da Administração”, in Revista de Direito Administrativo, vol. 38, p. 44.

[5]Idem nota anterior.

Quinta-feira, 21 de fevereiro de 2019
Anuncie

Apoiadores
Seja um apoiador

Aproximadamente 1.5 milhões de visualizações mensais e mais de 175 mil curtidas no Facebook.

CONTATO

Justificando Conteúdo Cultural LTDA-EPP

[email protected]

Send this to a friend