A trajetória do capital financeiro e a securitização do fundo público
Quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019

A trajetória do capital financeiro e a securitização do fundo público

A Reforma da Previdência permitirá a securitização de créditos públicos, isto é, a transferência do crédito tributário para a cobrança pela iniciativa privada

Arte: Daniel Caseiro.

Por Juliana Teixeira Esteves

 

O artigo publicado anteriormente por este grupo de pesquisas apresentou a transformação do capitalismo ao longo das décadas e os ataques aos direitos sociais. Segue-se numa sequência histórico-financeira das últimas décadas que vieram acompanhadas de alterações nas legislações protetivas do trabalho, fiscalização do estado e abertura de crédito ao capital estrangeiro como forma de expansão de mercado. Precisamos compreender que as diminuições dos postos de trabalho, a precarização das condições laborais, as reformas previdenciárias, a recente Lei do Teto dos gastos públicos, a reforma da lei de falências na década de 1990 e até as alterações de competências do Banco Central são decorrentes da expansão e transformação do capital no mundo.

No período que vai de 1960 a 1979, identifica-se o primeiro momento da financeirização em que os sistemas financeiros e monetários eram indiretamente internacionalizados. Na década de 1970, o mercado de câmbio passa a integrar a mundialização financeira em virtude do retorno da especulação monetária.

Durante a segunda etapa da financeirização, entre os anos 1980 e 1985, o neoliberalismo se consolida, principalmente nos EUA e Reino Unido. Ocorre a desregulamentação e liberalização financeiras e surgem novos produtos facilitadores da expansão do mercado dos títulos da dívida pública a nível de negociação mundial. É o que François Chesnais chama de ‘golpe de estado dos credores’.

A terceira etapa da financeirização acontece no período de 1986 a 1995 com a criação de um conjunto de medidas liberais colocadas em prática num curto espaço de tempo no mercado londrino e que pressionou os mercados (financeiros e legislativos trabalhistas) de outros países. O período ficou conhecido como Big Bang Data da City que deu início a uma forte concentração bancária que originou os grandes bancos de investimento negociando títulos da dívida em todo o mundo.

É neste momento de crescimento dos bancos investidores que acontece a multiplicação dos derivativos e a governança nas corporações como modo de gestão – o shadow banking system. Governança corporativa consiste num conjunto de regras adotadas pela ciência da administração que visam recuperar ou garantir a confiabilidade numa empresa  para os seus acionistas, estabelecendo critérios de controle, comissões, normas de accountability e governance a serem incorporadas, inclusive pelos funcionários. O propósito da governança corporativa é a preservação do valor institucional da empresa. Esse valor institucional envolve o valor das ações no mercado de capitais que vai, por sua vez, atrair os investidores.

No livro finance capital today, publicado em 2017, é possível perceber uma possível quarta etapa da financeirização quando se observa o aprofundamento da interconexão entre bancos internacionais, de uma centralização progressiva e transnacional do capital, além da pulverização de produtos financeiros que vão formar um novo capital fictício.

Todas essas alterações no mundo financeiro vieram acompanhadas de alterações nas relações de trabalho que serão explicadas noutra oportunidade.

Para evidenciar a importância do conhecimento histórico e a inexistência de teor meramente ideológico na abordagem do tema, observemos que a premissa de criação de novo capital fictício a ser gerido pela iniciativa privada com possibilidade de aplicação no mercado de capitais está presente, por exemplo, na afirmação do Presidente da Câmara dos Deputados sobre a proposta de reforma da previdência apresentada pelo atual presidente do executivo brasileiro. É o que se chama, no meio parlamentar, de Jabuti legislativo.

A nova PEC embutirá no texto o esquema da chamada securitização de créditos públicos, permitindo a transferência do crédito tributário para a cobrança pela iniciativa privada. É a transferência do direito de ser credor dos créditos para cobrança e execução por terceiros que não o ente público. Nesta hipótese, o estado brasileiro transferirá, com deságio, o direito de receber o crédito de dívidas inadimplidas para entidades securitizadoras, permitindo que estas recebam o crédito inicial integral.

Esta publicação faz parte do espaço compartilhado por professores e pesquisadores integrantes do Grupo de Pesquisa em Direito do Trabalho e Teoria Social Crítica da Faculdade de Direito do Recife, UFPE, e convidados. O Grupo de Pesquisas integra a RENAPEDTS – Rede Nacional de Grupos de Pesquisas e Extensão em Direito do Trabalho e Seguridade Social.

Juliana Teixeira Esteves é professora da Faculdade de Direito do Recife/UFPE. Presidente da Academia Pernambucana de Direito do Trabalho, Membro do Núcleo Pernambucano da Auditoria Cidadã da Dívida que integra a Red Cátedra de Estudos da Dívida, e membro do Instituto Ítalo-brasileiro de Direito do Trabalho.

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