Leis existem: alojamentos dos centros de treinamento dos clubes de futebol
Quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019

Leis existem: alojamentos dos centros de treinamento dos clubes de futebol

O desporto é tratado pela Lei 9.615/88 (Lei Pelé). É esse diploma, entre outros atos normativos, que aborda a relação jurídico-trabalhista entre o clube e o jogador de futebol.

O atleta não profissional em formação, desde que maior de quatorze anos de idade, pode celebrar contrato de formação desportiva (Lei Pelé, art. 29, §§4º e 6º). Esse contrato, entre outras garantias, deverá assegurar alojamento em instalações desportivas adequadas, com alimentação, higiene, segurança e saúde (art. 29, §2º, II, d, da Lei Pelé, e art. 49 do Decreto 7.984/13).

Esses menores que, a partir dos quatorze anos de idade, celebrem contratos de formação desportiva, em tese, não possuem vínculo empregatício com o clube. Essas relações, todavia, são abrangidas pela definição de relação de trabalho. Por efeito, além da Lei Pelé e da sua respectiva regulamentação (Decreto 7.984/13), cujos termos asseguram a adequabilidade dos alojamentos, e a partir de uma interpretação sistemática do direito em articulação com seu conjunto normativo, cujo fundamento de validade é a Constituição, aplicam-se também outras disposições normativas.

As Normas Regulamentares (NRs), do então Ministério do Trabalho, são exemplos a respeito. Aplicam-se, a rigor, na relação jurídica entre clubes de futebol e atletas não profissionais em formação. A NR 10 preceitua sobre segurança em instalações elétricas, cuja observância é capaz de evitar curtos-circuitos e focos iniciais de fogo.

A NR 23 normativa a proteção contra incêndio, inclusive utilização dos equipamentos de combate ao incêndio, procedimentos para evacuação dos locais de trabalho com segurança (saídas de emergência) e dispositivos de alarme existentes. Essas previsões deverão ser articuladas com a legislações municipal e estadual, sobretudo as exigidas pelo Corpo de Bombeiros Militar. A NR 24, por fim, consigna dezenas de regras acerca das condições ambientais dos alojamentos.

Merece reflexão, nesse cenário, eventuais alegações de que, no caso, haveria carência de legislação, supostamente capaz de justificar condições inadequadas dos alojamentos dos centros de treinamentos dos clubes de futebol.

Os atletas em formação são trabalhadores e, nessa condição, possuem direito a um meio ambiente de trabalho apropriado, respeitante de normas de saúde e segurança (CF/88, arts. 7º, XXII, e 200, VIII). Além da Constituição, como visto, há outros atos normativos (e obrigatórios) cujas disposições são aplicáveis às condições ambientais dos alojamentos.

Acontecimentos como esses devem ser resolvidos. Explicações e eventuais justificativas devem ser apresentadas. Contudo, sob o ponto de vista normativo, o direito do trabalho é farto em regulamentar as condições ambientais dos alojamentos. Logo, o suposto discurso da falta de lei parece inapropriado. Elas existem!

 

Bruno Gomes Borges da Fonseca é Procurador do Trabalho na 17ª Região. Professor de Direito do Trabalho da FDV. Pós-doutorando em direito.

 

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