Política de drogas em disputa: o que significa o avanço das Comunidades Terapêuticas no Brasil?
Sexta-feira, 1 de março de 2019

Política de drogas em disputa: o que significa o avanço das Comunidades Terapêuticas no Brasil?

Foram fiscalizadas 28 Comunidades Terapêuticas, e a conclusão foi de que todas apresentavam práticas consideradas violadoras de direitos humanos

Imagem: pessoa em situação de rua na fila de atendimento do CAPS. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil.

Por Fernanda Costa Meneses Nunes

 

No início de fevereiro, o Ministério da Saúde publicou a Nota Técnica Nº 11/2019, que dispõe sobre mudanças na Política Nacional de Saúde Mental e na Política Nacional sobre Drogas. Uma diretriz elencada pelo texto é o aumento do financiamento público das Comunidades Terapêuticas, entidades privadas que ganham cada vez mais visibilidade dentro das discussões sobre políticas públicas voltadas para pessoas que fazem uso de drogas.

A Portaria nº3.088/2011 do Ministério da Saúde, que instituiu a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do Sistema Único de Saúde (SUS), em seu artigo 9º prevê as comunidades terapêuticas como serviços de saúde destinados a oferecer cuidados contínuos de saúde, de caráter transitório por até nove meses para adultos com necessidades clínicas estáveis decorrentes do uso do crack, álcool e outras drogas.

A previsão coloca as comunidades terapêuticas juntamente com as unidades de acolhimento, como opção para um tratamento residencial de caráter transitório. Ou seja, nessa modalidade, a pessoa passa a morar temporariamente na entidade para se tratar, passando por um processo de internação. No caso das comunidades terapêuticas, na contramão do que propõem as unidades de acolhimento, o isolamento e a restrição do convívio social são os eixos centrais do tratamento, sendo a abstinência a principal estratégia de atuação.

Recentemente, foi lançado o Relatório da Inspeção Nacional em Comunidades Terapêuticas, produzido pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) em parceria com o Conselho Federal de Psicologia (CFP) e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (PFDC). Na inspeção, foram fiscalizadas 28 comunidades terapêuticas, e a conclusão foi de que todas apresentavam práticas consideradas violadoras de direitos humanos.

O modelo das comunidades terapêuticas é baseado na privação de liberdade por meio de internações. Esse tipo de tratamento é há muito tempo questionado no Brasil, tendo sido combatido pelo movimento antimanicomial, o qual resultou na Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial de saúde mental.

A lei mencionada teve um papel histórico ao proibir tratamentos em instituições asilares, que são aquelas que não asseguram aos pacientes os direitos da pessoa portadora de transtorno mental, entre eles o de ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar a sua saúde, visando alcançar a sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.

Nesse sentido, como previsto no artigo 4º da lei, a internação em qualquer modalidade só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes, ou seja, a internação é apenas permitida em situações excepcionais e graves.

Considerando-se a diretriz da excepcionalidade da internação, a previsão das comunidades terapêuticas de receberem adultos com necessidades clínicas estáveis se torna em si uma contradição. Isso porque, se as condições clínicas são estáveis, não há indicação de internação em nenhuma das modalidades previstas pela Lei Antimanicomial, o que faz com que o tratamento em comunidades terapêuticas seja dispensável.

Para além da contradição de previsão e estratégia de tratamento, as comunidades terapêuticas se apresentam como espaços de restrição de liberdade e violação de direitos. O relatório do MNPCT constatou que, mesmo nas comunidades terapêuticas que só realizam internações voluntárias, existem barreiras concretas para que as pessoas interrompam seus tratamentos. Esses obstáculos vão desde retenção de documentos, dissuasão de vontade, até a não viabilização de transporte para a saída de instituições isoladas dos perímetros urbanos.

As violações não param por aí. Grande parte das comunidades terapêuticas são regidas por associações religiosas, o que torna comum práticas que desrespeitam a liberdade religiosa, bem como a diversidade sexual e identidade de gênero.

Também segundo o relatório do MNPCT, em 16 dos locais inspecionados foram identificadas práticas de castigo e punição, entre elas, perda de refeições, violência física, isolamento por longos períodos, privação do sono e uso de contenção mecânica (amarras) ou química (medicamento). Essas práticas aproximam essas entidades da lógica do sistema carcerário, invertendo a estratégia de cuidado para a punição e exclusão.

Do lado de fora das comunidades terapêuticas, é comum encontrar casos em que as pessoas atendidas são orientadas a pedirem doações ou vender objetos em transportes públicos para manutenção das casas. A partir de um discurso religioso, os atendidos fazem exposição de suas vidas e trajetórias, o que acaba por mobilizar cada vez mais olhares para internação como modo de cuidado, fortalecendo a estrutura ideológica e financeira das entidades.

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O avanço das comunidades terapêuticas e o grande aumento de recursos públicos e privados destinados para esse tipo de tratamento estão amparados em uma conjuntura nacional conservadora, que já se desenvolve há algum tempo. A portaria 3.588/2017 do Ministério da Saúde, que altera a RAPS, representou uma guinada da lógica do cuidado à lógica do controle via internação, ampliando a quantidade de leitos especializados.

Já no início de 2018, o Conselho Nacional de Política de drogas (Conad) aprovou resolução, de autoria do então Ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra, que redireciona a Política Nacional de Drogas para a abstinência total em detrimento da redução de danos, priorizando a atuação das comunidades terapêuticas. Além disso, tramita hoje no Senado Federal o PLC 37, também de autoria de Terra, que ataca o atual modelo de acolhimento para privilegiar, entre outras medidas, a internação involuntária.

Atualmente, Terra é Ministro da Cidadania no Governo de Bolsonaro e, nos termos da nova Nota Técnica do Ministério da Saúde, a Política Nacional sobre Drogas passa a ser de competência da nova Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas, que está sob seus cuidados.

Importante ressaltar que a resolução 01/2015 do Conad, que regulamenta as comunidades terapêuticas, foi analisada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) em junho do ano passado. Apesar da resolução ter sido considerada válida, a desembargadora do caso pontuou que as entidades não são equipamentos de saúde e que, portanto, não deveriam receber repasses de verba pública.   

Assim, a política nacional de drogas segue em disputa. A sociedade civil precisa estar organizada para evitar novos cortes e retrocessos da política pública já existente, que foi fruto de uma luta histórica pela garantia de direitos humanos das pessoas portadoras de transtornos mentais ou que fazem uso de drogas.

Nesse processo, é essencial assegurar o fortalecimento dos serviços da rede pública, como os Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS-AD). A resistência ao sucateamento desses aparelhos e à precarização de seus trabalhadores é central para garantir que a política de drogas seja eficaz, inclusiva e garantidora de direitos.

Fernanda Costa Meneses Nunes é advogada e integrante do Projeto Gênero e Drogas do ITTC

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