Audiências de Custódia: compassos e descompassos na direção da justiça
Quinta-feira, 7 de março de 2019

Audiências de Custódia: compassos e descompassos na direção da justiça

Nas Audiências de Custódia ficam expostas a cor e a classe social dos que estão de um lado e do outro da mesa

Por Andréa Mércia Batista de Araújo

 

Contrariando discursos punitivistas, que projetavam um declínio e a falência do instituto das Audiências de Custódia, este instrumento processual torna-se a cada dia mais consolidado e respeitado no meio jurídico, acadêmico e social. E as estruturas físicas e operacionais para a sua realização efetiva, fomentadas pelo Poder Judiciário, tem funcionado em articulação com o Ministério e Defensorias Públicas e também com uma série de partícipes do Poder Executivo, Organizações da Sociedade Civil e Universidades. Este modelo agrega áreas de conhecimentos diversas e divide o campo de domínio jurídico com outros saberes, que contribuem eficazmente para uma mudança paradigmática ao estabelecer novos olhares para com as pessoas em conflito com a lei.

No contexto atual, ao falarmos das Audiências de Custódia, devemos referendar que, para além de uma garantia burocrática legal, ela se torna um meio imprescindível para que o sistema de justiça perceba a importância de estar alinhado com princípios que possibilitem a escuta dos sujeitos e a percepção de suas narrativas, de modo a extrapolar as informações parciais descritas nos boletins de ocorrência policial.

Com este instituto, o acusado preso em flagrante tem direito a ser ouvido por um juiz no prazo de 24horas, com presença de representantes do Ministério e Defensoria Pública ou advogado, em que se oportuniza a observação de possíveis ilegalidades na prisão, bem como, torturas e maus tratos, além de escuta que traz elementos que subsidiam o relaxamento de eventual prisão ilegal, a concessão de liberdade provisória com ou sem fiança, a substituição da prisão em flagrante por medidas cautelares diversas e substituição da prisão em flagrante pela preventiva.

Os resultados de sua implantação e operacionalização no país já podemos avaliar como positivos. Eles se dão em decorrência de um trabalho ostensivo de sensibilização dos atores que participam do procedimento, para que percebam a multiplicidade agregada neste instituto e a importância das intervenções técnicas com vistas à redução do encarceramento. Neste sentido, busca-se legitimar medidas despenalizadoras, reconhecendo a necessidade da responsabilização dos sujeitos, sem abrir mão do direito às garantias jurídicas e sociais.

No campo de atuação das Audiências de Custódia devem estar inseridas equipes profissionais de múltiplas áreas técnicas, que promovam atendimento especializado ao público liberado. Essas equipes podem ser oriundas dos Tribunais de Justiça, dos projetos da sociedade civil organizada, do corpo de servidores dos Poderes Executivos, dentre outras, que devem acolher, aplicar entrevistas, identificar demandas, promover encaminhamentos, além de realizar os grupos reflexivos. Elas aproximam o público das políticas que favorecem a inserção social, educativa e laborativa, que são as necessidades mais emergentes nos atendimentos.

Mas, apesar de assertivas, não é espantoso que as Audiências de Custódia tragam consigo a “pecha” dos Direitos Humanos, porque logo no advento de sua implantação, sofreram ação de inconstitucionalidade e renderam grandes discussões no campo jurídico e intelectual. Felizmente, nessa queda de braço, venceram a legalidade e a legitimidade e, após quase quatro anos de sua implementação, compõe a rotina do Judiciário de todos os estados, mesmo havendo maior ou menor expressão, que marcam as discrepâncias existentes entre as regiões do país.

No Brasil inclusive, fora implantada tardiamente, já que estava prevista na CADH – Convenção Americana dos Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica, de 1969 de que fomos signatários, que afirma em seu Artigo 7.5: “Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo”.

E, mesmo com a significativa influência da Convenção nas discussões ocorridas no país à época, de modo que inspirou a elaboração de vários princípios da Constituição Federal de 1988, a normatização da realização das Audiências de Custódia, apenas se dá em 15/12/2015 por meio da Resolução 213 do CNJ – Conselho Nacional de Justiça, que mesmo com toda repercussão nacional, não garantiu a implantação plena e imediata em todos os estados. Mas, sobretudo, publiciza, orienta e regula os parâmetros para seu fomento e fornece meios para que sejam cobrados.

O Relatório Analítico Propositivo do CNJ sobre as Audiências de Custódia – 2016, apontava no contexto nacional, Alagoas (79%) e Bahia (68%) como os estados que mais liberam e, Rio Grande do Sul (15%) e Pernambuco (38%) como os que mais aprisionam provisoriamente. Ainda há resistência de muitos magistrados para a realização das Audiências de Custódia, mas este é um caminho sem retorno, com tendência a sua ampliação e atuação incisiva do CNJ para efetivação junto aos estados omissos. No Rio Grande do Sul recentemente dois juízes foram intimados a prestar informações, considerando os indícios de que esses magistrados teriam decretado prisões preventivas sem realizar antes as Audiências de Custódia.

Ainda há muitas barreiras a serem transpostas, a adesão para implementá-las não é de fácil aceitação, porque estamos diante de uma sociedade que acredita que a prisão e a morte das pessoas acusadas de cometer delitos, contribuem com a redução de violência e da criminalidade. A população confia na necropolítica e credenciam poder à morte, naturalizando o extermínio e não admitindo outros meios de responsabilização.

Nesse aspecto, não podemos deixar de abordar que a criminalização da pobreza e o racismo estrutural, que demarcam os corpos negros e pobres como puníveis e passíveis de violências diárias, ficam evidenciados nas audiências e saltam aos olhos que a seletividade penal está posta na ordem do dia. E, isto jamais seria visto com tamanha potência se esses encontros não acontecessem. Certamente, dentre todas as funções das Audiências de Custódia, essa é uma das mais importantes: expor a cor e a classe social dos que estão de um lado e do outro da mesa.

Andréa Mércia Batista de Araújo é Assistente Social, Especialista em Administração e Planejamento de Projetos Sociais, Mestranda em Segurança Pública, Justiça e Cidadania/UFBA e Coordenadora-Geral da CEAPA – Central de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas da Bahia

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