Entidades e Corregedoria do TJ debatem efetivação da prisão domiciliar para mães e gestantes
Sexta-feira, 15 de março de 2019

Entidades e Corregedoria do TJ debatem efetivação da prisão domiciliar para mães e gestantes

Em reunião, foram apresentadas as resistências do judiciário em aplicar a prisão domiciliar e a necessidade de o órgão atuar para garantir um maior compromisso por parte dos juízes e juízas

Imagem: Divulgação.

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Na manhã desta quinta-feira, dia 14/03, o Núcleo de Situação Carcerária da Defensoria Pública do Estado, o Instituto Terra Trabalho e Cidadania – ITTC,  acompanhados do vereador Eduardo Suplicy e o coordenador especial de gabinete Giordano Morangueira Magri, realizaram reunião com a Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo. 

Na ocasião, foram apresentadas preocupações das entidades quanto  ao cumprimento da determinação do habeas corpus coletivo nº 143.641 do STF, que determina que mães de crianças até 12 anos e gestantes devem cumprir pena em prisão domiciliar. 

Segundo os dados que constam no documento protocolado, dos 3.343 casos que foram julgados, apenas 42,21% dos pedidos foram deferidos, enquanto 57,79% foram negados (Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo). Essas informações mostram a existência de um número significativo de mulheres que seguem mantidas presas em estabelecimentos de privação de liberdade.

As entidades alegam que os argumentos utilizados pelos magistrados para negar a concessão da domiciliar têm se contraposto às determinações do Marco Legal da Primeira Infância, do HC coletivo e da nova Lei nº 13.769/18.

Segundo elas, os principais argumentos utilizados para negar o direito são a não comprovação de que a mulher é imprescindível aos cuidados de seus filhos, a gravidade do crime de tráfico de drogas e a reincidência. Contudo, o STF, em outubro de 2018, já esclareceu que a simples alusão à eventual prática do tráfico de drogas não pode impedir a concessão de prisão domiciliar, tampouco a reincidência  ou a simples prisão anterior.

O Defensor Leonardo Biagioni de Lima apontou que  foram diversas as alterações no âmbito jurisprudencial e legislativo no ano de 2018, que ampliam os direitos à convivência familiar de mulheres em situação de prisão, aumentando-se a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Assim, é fundamental que sejam realizados esforços entre os órgãos do sistema de justiça para que a decisão do STF, que, inclusive, foi melhor aclarada pelo Ministro Ricardo Lewandowski, seja efetivamente cumprida no estado de São Paulo.

A Corregedoria se disse sensível ao tema e que emitiu comunicado com orientação aos Magistrados sobre os critérios estabelecidos na decisão do STF, em fevereiro de 2018, embora não possa intervir no âmbito jurisdicional de tomada de decisões dos casos. Afirmaram que analisarão a pertinência de emitir uma nova orientação para reforçar as novas determinações legais sobre o tema, especialmente com o advento da Lei nº 13.769/18, como fora solicitado pelas entidades. 

Outra questão abordada na reunião foi a necessidade de a concessão da prisão domiciliar  estabelecer previamente balizas para viabilizar à mulher beneficiária o exercício pleno da maternidade, sendo a elas permitidas algumas atividades ordinárias, como levar o(a)(s) filho(a)(s) à escola, ir ao médico, trabalhar para seu próprio sustento e dos filhos etc. Segundo Irene Maestro do ITTC, “condições excessivamente restritivas para a prisão domiciliar acabam prejudicando o próprio direito que se visa proteger, qual seja, o pleno exercício da maternidade e o desenvolvimento integral da criança. Por isso, é preciso que exista um entendimento mínimo sobre isso para evitar violar a dignidade dessas mulheres”.

Ficou acordado que a Corregedoria analisará mais detalhadamente o conteúdo do ofício, bem como seus pedidos, mas se comprometeu desde logo a colaborar com a construção de espaços de debate e formação junto aos juízes e juízas, tanto para se apropriarem do tema, quando para que se avance na construção de parâmetros para a concessão da prisão domiciliar.

Para o senador Eduardo Suplicy, a reunião representou um importante passo para a garantia dos direitos de mulheres presas que sejam mães ou gestantes, pois “o Corregedor assumiu o compromisso de prestar informações atualizadas sobre o tema, auxiliar no estímulo aos juízes para a concessão da prisão domiciliar e contribuir para a definição e uniformização dos critérios para o cumprimento pleno dessa lei”.

Assinaram o documento entregue à Corregedoria Geral de Justiça o Núcleo de Situação Carcerária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o Instituto Terra Trabalho e Cidadania – ITTC, o Coletivo de Advogados em Direitos Humanos (CADHu), a Associação de amigos e familiares de presos/as – AMPARAR, e o gabinete do vereador Eduardo Suplicy.


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