Câmara dos Deputados aprova punição penal para assédio moral no trabalho 
Segunda-feira, 18 de março de 2019

Câmara dos Deputados aprova punição penal para assédio moral no trabalho 

Projeto que cria o crime de assédio moral no trabalho seguirá agora para apreciação do Senado Federal

Por Janaina de Santana Ramon

 

Foi aprovado no último dia 12 de março de 2019, pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4742/2001, do deputado federal Marcos de Jesus (PL/PE), que prevê a inserção do artigo 146-A no Código Penal Brasileiro, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho, que após repetidas mudanças no texto, foi validado com o seguinte teor:

Artigo 146-A do Código Penal: Ofender reiteradamente a dignidade de alguém causando-lhe dano ou sofrimento físico ou mental, no exercício de emprego, cargo ou função.

Pena: detenção, de um a dois anos e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 1º – Somente se procede mediante representação, que será irretratável.

§ 2º – A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos.

§ 3º – Na ocorrência de transação penal, essa deverá ter caráter pedagógico e conscientizador contra o assédio moral.

A justificação do artigo no projeto de lei inicial e seu parecer posterior são admiráveis, reconhecendo a gravidade do problema e suas respectivas consequências físicas e psicológicas ao trabalhador, afetando ainda inúmeros outros setores, como o sistema de saúde, que de forma recorrente se sobrecarrega pela volumosa necessidade de tratamento das pessoas assediadas. Outro ponto é que somente a vítima pode propor a ação, mas ela é irretratável, ou seja, depois de proposta não se pode desistir da apuração até sua finalização.

Salta aos olhos algumas questões que serão analisadas no presente artigo.

Primeiro, é a morosidade com que uma lei tramita no país. Lembremos que este projeto foi apresentado para a Câmara em 2001, ou seja, há dezoito anos, apresentando dados alarmantes de como são recorrentes os assédios enfrentados pelos trabalhadores, sofrendo reiteradas “não apreciações” de seu teor, por anos e anos, sob a justificativa de encerramento da sessão plenária ou indicações sequenciais de ordem de preferência de outros projetos, o que se espera que não ocorra agora na apreciação pelo Senado Federal.

Segundo, o absurdo dos argumentos contrários à lei por parte de alguns dos deputados federais, totalmente parciais na defesa de empresas e em detrimento dos trabalhadores assediados, parecendo inclusive culpar a vítima ao invés de protegê-la. “Para que extrapolar a contravenção e tornar isso um crime? Para deixar as pessoas mais desempregadas?”, questionou a deputada Carla Zambelli (PSL/SP), do partido do presidente Jair Bolsonaro, em entrevista concedida ao Valor Econômico.

Responde-se: porque assediar uma pessoa tem que ser crime, ou seja, tem que gerar consequências punitivas a quem pratica assédio moral, e se a vítima ficar desempregada por ter sido assediada, o empregador tem que ser punido também por praticar discriminação ao assediado, o que é gravíssimo e só coaduna com a ideia de que a empresa não reprime a prática do assédio moral em seu ambiente.

Fica claro que a lei só irá penalizar o mal empregador, ou seja, aquele que vê em seus gestores figuras que geram lucros a suas empresas, não importando a forma como seus empregados são cobrados, o que é inaceitável.

Outra pérola partiu do também deputado Gilson Marques, do Partido Novo/SC, que em entrevista também ao Valor Econômico, afirmou que “o empreendedor passará todos os dias com medo de ser processado. Não é mais uma lei que acabará com o assédio moral, só o pleno emprego será capaz disso porque os empresários serão obrigados a tratar bem seus funcionários ou perderão eles para outras empresas”.

Nada mais descabido, sendo entendimento que partiu de um deputado que sabidamente é de um partido representante dos empresários, bastando constatar-se a realidade dos trabalhadores para que seus argumentos caiam por terra.

A prática de assédio moral no trabalho, constante da justificação do projeto elaborada em 2001, elucida que “Ditados por razões de ordem interna, mas sob a aparente máscara de exercer a autoridade ditada pelo serviço, o chefe passa a tomar atitudes tendenciosas e discriminatórias contra o indigitado empregado, submetendo-o a um verdadeiro festival de torturas. E este POR TEMOR DE PERDER O EMPREGO OU SOFRER OUTRO GRAVAME, DEIXA-SE CRUCIFICAR. As consequências afloram posteriormente, sob a forma de doenças psicossomáticas, inclusive.” (Destacamos)

Portanto, o pleno emprego nunca fez com que profissionais sejam perdidos para outras empresas, até porque raramente o país vivencia esta condição, sendo certo que os trabalhadores em sua maioria saem de um ambiente de assédio e caem em outro, exatamente porque seus empregadores visam lucro e não as boas relações trabalhistas, vangloriando as perdas ocasionadas contra o trabalhador, caso da reforma trabalhista, por exemplo.

A médica Margarida Barreto, citada no parecer do projeto, em entrevista concedida ao site www.assediomoral.org, traz um dado alarmante e desconhecido aparentemente pelo deputado: “Não existe um local que não exista assédio moral. Ele ocorre em empresas privadas, empresas públicas, organizações não-governamentais, instituições filantrópicas, sindicatos e igrejas e em todo lugar onde há trabalhadores.”

Assim, ir para o concorrente absolutamente derrotado pelas consequências físicas e psicológicas do assédio sofrido, vai levar a novo quadro de cobranças e novo assédio moral no ambiente de trabalho, retroalimentado sempre pela sensação de impunidade, sendo que a lei proposta não está a banalizar o assédio moral, mas a buscar com que o assediador não prossiga com seus atos de modo incólume, punindo somente o assediador, ou seja, sem risco ao empreendedor que não o pratica, até porque todo ato só é punido como crime após o devido processo legal.

Se sabidamente até quando há punição os crimes prosseguem, o mínimo que se espera do legislador é criar normas que busquem sua mitigação, ante o fundado receio da sanções mais pesadas, o que hoje, no caso do assédio moral no trabalho, só ocorre mediante indenização financeira à vítima, que tradicionalmente busca a Justiça do Trabalho para ser ressarcida.

Precisamos nos recordar ainda que o trabalho, que hoje dignifica, foi derivado da escravidão, fortalecendo assim a equivocada ideia de que o empregador é superior ao trabalhador e, raras exceções, ele de fato permanece hipossuficiente na relação de trabalho, ou seja, mais fraco, sendo fantasioso pensar que ele se protegerá do assédio quando o risco de desemprego e impossibilidade de subsistência o afligir. Todavia, por meio do reconhecimento do crime que a lei agora pretende, tanto a vítima quanto o empregador poderão se ver livres de um assediador no ambiente de trabalho.

Valdir Florindo, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/São Paulo, manifestou sua preocupação com esse contexto no julgamento do processo 01117-2002.032.02.004, destacando que o assédio moral no trabalho tem repercussões sociais, conforme segue:

Não se sente menos constrangido o trabalhador que escolhe adotar uma postura conciliadora, preferindo não detonar uma crise no ambiente de trabalho que fatalmente o prejudicará, pois a questão aqui transcende a figura do ofendido, projetando as consequências pela supressão do seu posto de trabalho a quem dele eventualmente dependa economicamente. O fantasma do desemprego assusta, pois ao contrário da figura indefinida e evanescente que povoa o imaginário popular, este pesadelo é real. É o receio de perder o emprego que alimenta a tirania de alguns maus empregadores, deixando marcas profundas e às vezes indeléveis nos trabalhadores que sofrem o assédio moral. Exposta a desumanidade da conduta do empregador, que de forma aética, criou para o trabalhador situações vexatórias e constrangedoras de forma continuada através das agressões verbais sofridas, incutindo na psique do recorrente pensamentos derrotistas originados de uma suposta incapacidade profissional. O isolamento decretado pelo empregador, acaba se expandindo para níveis hierárquicos inferiores, atingindo os próprios colegas de trabalho. Estes, também por medo de perderem o emprego e cientes da competitividade própria da função, passam a hostilizar o trabalhador, associando-se ao detrator na constância da crueldade imposta. A busca desenfreada por índices de produção elevados, alimentada pela competição sistemática incentivada pela empresa, relega à preterição a higidez mental do trabalhador que se vê vitimado por comportamentos agressivos aliado à indiferença ao seu sofrimento. A adoção de uma visão sistêmica sobre o assunto, faz ver que o processo de globalização da economia cria para a sociedade um regime perverso, eivado de deslealdade e exploração, iniquidades que não repercutem apenas no ambiente de trabalho, gerando grave desnível social. Daí a corretíssima afirmação do Ilustre Aguiar Dias de que o “prejuízo imposto ao particular afeta o equilíbrio social.” Ao trabalhador assediado pelo constrangimento moral, sobra a depressão, a angústia e outros males psíquicos, causando sérios danos a sua qualidade de vida.

A psiquiatra francesa Marie-France Hirigoyen relatou ainda em sua participação no I Seminário Internacional sobre Assédio Moral no Trabalho, ocorrido em 2002 em São Paulo, caso real acontecido na França, que culminou tragicamente no suicídio da vítima:

Era um senhor, um executivo comercial numa empresa, era um bom funcionário que tinha bons resultados. Houve, então, uma mudança de superior hierárquico. Colocaram um jovem superior hierárquico recém saído de uma Escola de Comércio que quis colocar cada vez mais pressão. Ele não suportava este Senhor porque ele era mais velho, tinha 53 anos e passou então a vigiá-lo diariamente, a telefonar para saber o que estava fazendo, a perguntar por tudo, a exigir que justificasse tudo, a ridicularizá-lo porque era mais velho. Foram exigidos dele objetivos cada vez mais importantes a realizar e, ao mesmo tempo, seu “setor geográfico de atuação” e suas possibilidades de trabalho foram limitadas. Após algum tempo, enviaram uma primeira carta registrada dizendo que ele não trabalhava o suficiente; pouco tempo depois, enviaram uma segunda carta registrada, dizendo que ele precisava produzir mais. Quando este senhor recebeu a terceira carta registrada, ele deu um tiro na cabeça e se suicidou, no seu carro, indo para o trabalho. Na terceira carta registrada dele escreveu: ‘O que vocês fizeram não é ético’. (…) O juiz constatou que o que era exigido dele eram coisas absolutamente impossíveis de realizar. Este senhor estava numa armadilha, não era possível fazer o que lhe era exigido e ele ficou tão desestabilizado com a situação, que acabou se suicidando. É um caso interessante porque se tornou jurisprudência antes mesmo da lei e, pode ser utilizado agora, para sancionar este tipo de comportamento.”

Cientes de uma situação como esta, o deputado federal Gilson Marques acredita que o pleno emprego resolve mesmo a questão? E a deputada federal Carla Zambelli vê apenas o desemprego como ponto relevante a ser tratado em casos de assédio moral no trabalho? E o que é mais importante: faremos como na França, em que diante de uma situação extremada é que criminalizou-se o assédio?

Ademais, destaquemos que, embora a lei proteja a todos, as maiores vítimas de assédio moral no trabalho são as mulheres – no que se pode conjecturar a falta de urgência na votação por um Câmara dos Deputados majoritariamente masculina –, louvando-se o incessante trabalho realizado pelas deputadas federais Margarete Coelho (PP/PI) e Maria do Rosário (PT/RS), altamente propositivas para aprovação do projeto, em que pese as inúmeras tentativas de se barrar a votação com novos pedidos de adiamento. Além, claro, do próprio deputado federal Marcos de Jesus (PL/PE), autor do projeto.

Como destacou a deputada federal Erika Kokay (PT/DF) em matéria veiculada pela Câmara dos Deputados: “São as mulheres as maiores vítimas do assédio moral, da coisificação e objetificação” e a Ministra Cristina Peduzzi, do Tribunal Superior do Trabalho, observou que “a maioria das ações que correm na Justiça do Trabalho por assédio moral são ajuizadas por mulheres”, o que contribuiria a aprovação deste projeto de lei também para uniformizar a igualdade de direitos entre homens e mulheres.

Assim, fica clara a importância do projeto de criminalização proposto, principalmente para as mulheres, já vitimadas pelo tratamento diferenciado em relação aos homens em termos salariais e de progressão na carreira, pois o assédio moral viola, além da dignidade do trabalhador, um ambiente de trabalho saudável, ambas garantias previstas constitucionalmente, sendo prejudicial a todos os envolvidos, à exceção do assediador, tomando assim essencial que este passe a sentir a consequência de seus atos, pondo-se assim fim a esta chaga na sociedade ante as punições penais, atuando conjuntamente com as já existentes nas esferas cível e trabalhista, fortalecendo-as.

Janaina de Santana Ramon é advogada trabalhista, bacharel em Direito pela FMU/SP desde 2001, sócia do escritório Crivelli Advogados, pós-graduada em Direito Sindical pela ESA/SP e em Direito Empresarial pela PUC/SP, membra do grupo de trabalho de Diversidades e Direitos do escritório Crivelli Advogados e da Comissão de Direito Sindical da OAB/SP.

 

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