Pacote anticrime: reflexões sobre o plea bargain
Segunda-feira, 25 de março de 2019

Pacote anticrime: reflexões sobre o plea bargain

Por Mariana Câmara

Recentemente o Ministro da Justiça, juiz Sérgio Moro, lançou um pacote controverso de medidas, intitulado “pacote anticrime”. Surfando na onda do presidente Jair Bolsonaro, o juiz apostou no combate à criminalidade por meio do reforço da lei penal, ampliando consideravelmente a mão direita do Estado.

Ainda que algumas medidas sejam endereçadas a crimes de corrupção, a condescendência com os policiais que matam em serviço, por exemplo, causou espanto na opinião pública. Do mesmo modo, uma outra medida, menos perversa a princípio, mas só à primeira vista, também merece atenção. Trata-se da proposta de plea bargain: a negociação com a justiça criminal para reduzir a pena por meio da alegação de culpa.

O dispositivo do plea bargain é característico do funcionamento do sistema de justiça criminal estadunidense atual. Lá, a própria defesa aconselha a pessoas acusadas a alegação de culpa mesmo em casos de inocência, evitando assim a ida a julgamento e uma pena possivelmente maior. Uma série de pesquisadores já aferiram as consequências negativas do procedimento, bem como as suas implicações.

Com a justificativa de reduzir o número de processos que correm em um inchado sistema de justiça criminal, a importação do dispositivo inverte os princípios democráticos alocando os de eficiência e gestão em primeiro plano, com consequências nocivas para as pessoas acusadas, que ficam marcadas pelo sistema de justiça sem terem tido direito a um processo legal.


Dito de outro modo, a importação do dispositivo contraria os princípios democráticos de presunção de inocência e o consequente e devido processo legal. A “negociação” dos acusados com o ministério público passa por cima da necessária execução de um processo que buscará esclarecer o ocorrido e abre espaço para o direito de defesa.

Com medo de consequências piores, o sistema judiciário incentiva que o acusado implique-se em injustiças.

Em segundo lugar, a imputação de penas dentro desse esquema tem repercussões claras e sérias para a pessoa acusada. Além da possibilidade de cumprimento de pena sem ter cometido, efetivamente, nenhum crime, a passagem pelo sistema de justiça dificulta o acesso a determinados empregos, confisca o direito ao voto, dificulta o acesso a créditos educacionais ou financeiros, entre outros.

Tratando-se do encarceramento em massaou seja, do amplo aprisionamento de determinadas parcelas da população -, esse mecanismo tende a tornar automática, dentro dos esquemas do sistema de justiça, a subtração de direitos individuais dessas parcelas mais afetadas pelo encarceramento, como pessoas negras e pobres, sem concedê-las o direito de defesa.

Esse processo pode ser explicado tendo como base a reflexão de Michelle Alexander, em O novo Jim Crow. A autora discute sobre como o encarceramento e o sistema de justiça criminal têm sido utilizados para afastar determinadas parcelas da população do acesso à cidadania, tanto na forma de direitos civis e políticos, quanto sociais e materiais. De acordo com a autora, o encarceramento oferece um novo tipo de regulamentação que marginaliza pessoas racialmente marcadas, substituindo a segregação racial do regime escravocrata e do apartheid pela utilização do encarceramento e do sistema de justiça criminal. Mais do que direitos retirados, essa população também é vítima de violências e violações constantes, sendo também historicamente representada como o estereótipo padrão de criminoso. Dessa forma, atualiza-se um sistema de dominação racial.

Ainda que a autora escreva sobre o contexto norte americano, há aproximações possíveis ao contexto brasileiro, levando em conta a majoritária presença de homens e mulheres negras encarceradas, bem como o passado recente do regime escravocrata e as suas notáveis consequências.

Diante desse cenário, a proposta de plea bargain aparece, dentro de um pacote de medidas controversas, como um dispositivo que, uma vez implantado no sistema de justiça criminal brasileiro, tende a alijá-lo dos princípios democráticos básicos do direito de defesa, presunção de inocência e a ocorrência do devido processo legal. Além disso, banalizando a passagem pelo sistema de justiça criminal, tende a ampliar os quadros de marginalização a que parte considerável da população está exposta.

Essa realidade, entretanto, acaba sendo obscurecida por argumentos de eficiência e melhoria de gestão de um inchado sistema de justiça criminal.

Isso significa dizer, ainda, que a proposta venda os olhos da justiça para os problemas reais da sociedade brasileira que estão implicados no problema da criminalidade: desigualdade social e manutenção de configurações sociais racistas e classistas, em que a violência e o medo aparecem como consequência de um governo que aparta sua população e ignora seu passado.

 

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