O caminho não é ampliar os mecanismos de punição
Segunda-feira, 1 de abril de 2019

O caminho não é ampliar os mecanismos de punição

Com o projeto neoliberal a partir da década de 1990, tem-se o crescimento da miséria, o desemprego, o pauperismo, a retirada dos direitos sociais e retrocessos graves também no campo das liberdades públicas. A herança ditatorial também instituiu alguns valores que segue até os dias atuais. As respostas às expressões da questão social têm se dado por meios de controle e repressão do Estado, sob os grupos minoritários, numa clara criminalização da pobreza e dos movimentos sociais. Destaca-se também o papel coercitivo estatal, com políticas de controle punitivo na contramão de um processo penal democrático. Como menciona Wacquant (2001, p. 7): “a penalidade neoliberal ainda é mais sedutora e mais funesta quando aplicada em países ao mesmo tempo atingidos por fortes desigualdades de condições e de oportunidades de vida e desprovidos de tradição democrática”.

Na mesma perspectiva Casara de forma crítica assevera que o direito penal, tem sido o local privilegiado para demonstrar o “Estado de Exceção” que vivemos no Brasil contemporâneo, “[…] o Sistema de Justiça Criminal se tornou o lócus privilegiado da luta política. Uma luta em que o Estado Democrático de Direito foi sacrificado” (2017, p. 127).

Na realidade periférica brasileira, o Estado Social nem se firmou e tem sido desarticulado com uma série de retrocessos das proteções sociais. É muito importante perceber que em termos de direitos, o Estado tem atuado à revelia do sentido da Constituição, e assim temos o aumento da repressão, o controle dos corpos, e a difícil aplicabilidade das garantias processuais. O excesso de controle punitivo constitui-se como resposta conservadora no enfrentamento às expressões da violência, e impõe desafios para a garantia de direitos possibilitado uma cultura de autoritarismo.

A dinâmica social em curso se traduz em ações regressivas nas condições de vida dos trabalhadores com o processo de austeridade das políticas públicas levado a cabo pelos governos neoliberais como também na destituição dos direitos humanos, das liberdades democráticas e da justiça social.

A partir de uma perspectiva crítica, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) estabelece que, ao implementar uma política pública sobre segurança, o Estado tem o dever de prevenir, investigar, sancionar e reparar as violações ao direito à vida.

Desse modo, vale dizer, que o conjunto de medidas apresentado pelo Ministro da Justiça, Sergio Moro, denominado “pacote Anticrime”, que determina entre outras propostas: Prisão em segunda instância, Endurecimento do Regime Fechado, Condenação em Tribunal do Júri e legítima defesa extensiva, nos mostra que este caminho apresentado para a resolução da situação de violência, tem como base a repressão criminal sem considerar à promoção dos direitos individuais e as garantias fundamentais. Entendemos dessa forma, que medidas de populismo penal a partir do Estado irão reforçar as violações de direitos tendo como foco grupos minoritários.

De acordo com o que estabelece o Código Penal em seu Artigo 25, entende-se em legítima defesa quem, “usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”. Desse modo, é fundamental que numa situação de abordagem, o profissional de segurança pública, possa agir sem abuso de poder. Neste processo, ao facilitar a defesa e até mesmo excluir a culpabilidade a agentes policiais como determina o caput § 2º “O juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção “podemos ver que a concepção de política criminal, hoje, não questiona a estrutura da ordem posta, mas se volta para medidas imediatistas/punitivistas. Assim, consideramos que o Projeto “Anti crime” representa uma iniciativa conservadora de endurecimento penal no enfrentamento da violência, já que busca desenvolver ações na área de segurança sem estabelecer parâmetros com outras políticas.

O panorama traçado indica que as políticas de segurança pública na realidade brasileira, historicamente, são criadas para servir aos interesses neoliberais e do grande capital sem considerar os princípios democráticos e a realidade social, não sendo capaz de superar as causas da violência. Como observa Sapori “[…]nas duas últimas décadas se resume a uma série de intervenções governamentais espasmódicas, meramente reativas, voltadas para a solução imediata de crises que assolam a ordem pública’’ […] (2007, p. 109). Da forma em que está, o discurso do novo, acaba dando roupagem moderna a antigas práticas legitimadoras da ordem vigente.

Assim, segue prevalecendo na sociedade brasileira visões deterministas, unilaterais ou mecânicas a respeito dos acontecimentos. Como ressalta Casara sob o Estado pós democrático “O que há de novo na atual quadra histórica, e que sinaliza a superação do Estado Democrático de Direito, não é a violação dos limites ao exercício do poder, mas o desaparecimento de qualquer pretensão de fazer valer estes limites”. ( 2017, p. 21).  

A interlocução entre as referências levantadas nos levam a concluir que o Estado brasileiro está a serviço dos interesses do poder dominante, mantendo uma democracia restrita e uma ordem autocrática que institui a violência estatal. Portanto, esse cenário demonstra que a violência enquanto expressão da questão social deve, portanto, ser enfrentada por diversos campos- cultural, político, econômico, social, dentre outros, o caminho não é ampliar os mecanismos de punição sem levar em conta as garantias fundamentais.

 

Maciana de Freitas e Souza é bacharela em Serviço Social.

Francisco Vieira de Souza Junior é licenciado em ciências sociais, bacharel em Administração e graduando em Direito.

 

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