A constitucionalidade do art. 283 do CPP: Com a palavra, o STF
Quarta-feira, 3 de abril de 2019

A constitucionalidade do art. 283 do CPP: Com a palavra, o STF

Por qual razão a previsão contida no art. 283 do Código de Processo Penal viola o texto constitucional?

Arte: Daniel Caseiro.

Por Paulo Saint Pastous Caleffi

 

Desde a modificação do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal em relação ao instituto da execução provisória da pena privativa de liberdade, em fevereiro de 2016, muitos foram os argumentos lançados pela maioria dos ministros favoráveis à flexibilização da interpretação do conteúdo do princípio da presunção de inocência, insculpido na Carta Magna de 1988 no art. 5º, LVII. Não obstante, nas ocasiões em que o tema ganhou os holofotes do Plenário da Suprema Corte, uma questão indispensável acabou como “coadjuvante” das discussões: por qual razão a previsão contida no art. 283 do Código de Processo Penal viola o texto constitucional?

Pois, após um longo período, acredita-se que a resposta será apresentada na sessão de julgamento do dia 10 de abril de 2019, oportunidade em que serão julgadas as Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, apresentadas no mês de maio de 2016, além da ADC 54, distribuída em dezembro de 2018.

Nesse quadro, espera-se que questões como o ‘baixo índice de êxito de recursos defensivos nas instâncias superiores’ e ‘análises de sistemas processuais estrangeiros’ (errôneas, diga-se de passagem), fiquem alijadas do mérito do julgamento, para que enfim, os operadores do Direito tenham conhecimento das razões pelas quais devem “banir” o art. 283 do Código de Processo Penal da sua atividade cotidiana.

Ao editar o art. 283 do Código de Processo Penal, o legislador pátrio, por meio da Lei nº 12.403/2011, concretizou na esfera processual penal a garantia explícita na Carta da República de 1988 de que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

Desde já, deve ser ressaltado que o dispositivo em comento se caracteriza como regra geral. Assim, a segregação do acusado poderá se materializar antes de transitar em julgado o decreto condenatório em situações de fundamentada necessidade, nas quais, decretar-se-á a prisão preventiva.

Nessa linha, à época do julgamento do Habeas Corpus 126.292 (que alterou o entendimento da Suprema Corte por maioria), Luciano Feldens e Débora Poeta alertavam que “[…] o dispositivo legal em referência, muito além de repercutir a ideologia normativa da presunção de inocência lapidada no artigo 5º, LVII, da Constituição, assenta que ‘ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva’. […] Em resumo: ou o Supremo terá declarado inconstitucional o artigo 283 do CPP e todos seus congêneres normativos — o que certamente não o fez —, ou nada mudou em termos de marco inicial de execução da pena privativa de liberdade. Direto ao ponto: a prisão de qualquer pessoa, excetuada a hipótese de flagrante delito ou de prisão temporária ou preventiva, segue legalmente condicionada ao trânsito em julgado da sentença condenatória [1].

Do mesmo modo, Lenio Streck destacava que “o artigo 283 é, por assim dizer, uma questão pré-judicial e prejudicial. Ele é barreira para chegar ao resultado a que chegou a Suprema Corte. […] Veja-se, nesse sentido, a Súmula Vinculante 10, pela qual “viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”. […] Por que existe a SV 10 e o artigo 97 da CF? Simples: É para evitar que um texto jurídico válido seja ignorado ou contornado para se chegar a um determinado resultado” [2].

Em razão disso, causou estarrecimento o julgado ter deixado de apreciar o art. 97 da Carta Maior de 1988 (“Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”), bem como a Súmula 10 do próprio Supremo Tribunal Federal (“Viola a cláusula de reserva de plenário [CF, artigo 97] a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”), o que mesmo diante da absoluta ausência de limites semânticos poderia justificar a não apreciação dos destacados dispositivos.

Por consequência, acabaram sendo ajuizadas as Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44 com pedido de medida cautelar, buscando fosse assentada a harmonia do art. 283 do Código de Processo Penal com a Carta Magna de 1988. Assim, os ministros da Suprema Corte tinham as seguintes opções: a) decretar que a decisão proferida no Habeas Corpus 126.292 violou frontalmente o disposto no art. 283 do Código de Processo Penal, necessitando, por consequência, ser reformada; b) declarar expressamente que o destacado dispositivo legal é inconstitucional. Contudo, por maioria, não fizeram nem um, nem outro. Optaram, em sede liminar, por declarar a constitucionalidade do dispositivo processual penal e não reconhecer como absoluta a regra “em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado.

A verdade é que, ao contrário do estabelecido nos julgamentos do Supremo Tribunal Federal, o princípio da presunção de inocência é garantia diretamente vinculada ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória, seja por determinação expressa na Constituição Federal de 1988, ou no art. 283 do Código de Processo Penal.

Como bem refere o ministro Marco Aurélio (relator das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44), “[…] a Carta Federal consagrou a excepcionalidade da custódia no sistema penal brasileiro, sobretudo no tocante à supressão da liberdade anterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória. A regra é apurar para, em execução de título judicial condenatório precluso na via da recorribilidade, prender. […] Ao editar o dispositivo em jogo, o Poder Legislativo, mediante a Lei nº 12.403/2011, limitou-se a concretizar, no campo do processo, garantia explícita da Lei Maior, adequando-se à compreensão então assentada pelo próprio Supremo[3].

Dessa forma, ao declarar a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, mas não legitimar o valor do seu conteúdo, a maioria dos ministros da Suprema Corte sedimentou uma interpretação semântica da expressão “trânsito em julgado” que acabou por violar frontalmente a Carta Magna e o referido dispositivo processual penal, resultando na denominada fraudem legis [4].

Nesse sentido, a referência do ministro Dias Toffoli: “O juiz pode e deve interpretar o Direito com referência a valores. Isso não é mais posto em causa. No entanto, não se pode usar dos princípios como meio de substituição da vontade geral da lei pela vontade hermética, esotérica de um juiz, que, em diversas situações, busca modelos teóricos para ajustar exteriormente as conclusões internas a que ele chegou por meio obscuros e de impossível sindicância por critérios de aferição universal[5].

Por conseguinte, ao atribuir uma nova concepção para a expressão “trânsito em julgado”, o entendimento majoritário da Suprema Corte acabou por inviabilizar a garantia fundamental do cidadão de ser considerado inocente até que não seja mais possível reverter eventual decisório condenatório. Dessa maneira, não pode causar estranheza que quem não reconheça o valor de uma basilar previsão constitucional (art. 5º, LVII, CF/88), tenha desconsiderado um “mero” dispositivo processual penal (art. 283 do CPP).

Ainda, cabe referir por oportuno, que o julgamento do HC 152.752 (ex-presidente Lula) em nada alterou a questão central que deverá ser apontada no dia 10 de abril de 2019: por qual razão o art. 283 do Código de Processo Penal viola o texto constitucional?

Uma vez que entendemos não haver margem para estabelecer que o conteúdo do destacado disposto processual penal afronta o texto da Carta Magna, evidencia-se a necessidade da modificação do Supremo Tribunal Federal acerca da execução provisória da pena privativa de liberdade, de modo que o princípio da presunção de inocência reste salvaguardado, fazendo cessar a oscilação jurisprudencial que tanto tem flexibilizado postulados primordiais de nosso sistema jurídico penal.

Em tempos difíceis como os atuais, espera-se que, definitivamente, a lição de Platão seja colocada em prática em nosso Poder Judiciário: “o juiz não é nomeado para fazer favores com a justiça, mas para julgar segundo as leis”.

Com a palavra, o Supremo Tribunal Federal.

Paulo Saint Pastous Caleffi é mestre e especialista em Ciência Criminais pela PUCRS.

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Notas:

[1] FELDENS, L; POETA, Débora. Prisão segue condicionada ao trânsito em julgado da sentença condenatória. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2016-fev-19/prisao-segue-condicionada-transito-julgado-sentenca>. Acesso em: 23 abr. 2018.
[2] STRECK, Lenio Luiz. Uma ADC contra a decisão no HC 126.292 – sinuca de bico para o STF! Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2016-fev-29/streck-adc-decisao-hc-126292-sinuca-stf>. Acesso em: 03 de março de 2016.
[3] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADC 43, Tribunal Pleno. Requerente: Partido Ecológico Nacional e outros. Relator Ministro Marco Aurélio. Brasília, DF, julgamento em 5 de outubro de 2016. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4986065>. Acesso em: 10 out. 2016.
[4] Nesse sentido, Francesco Ferrara leciona que “o mecanismo da fraude consiste na observância formal do ditame da lei, e na violação substancial do seu espírito: tanturn sententiam offendit et verba reservat. O fraudante, pela combinação de meios indiretos, procura atingir o mesmo resultado ou pelo menos um resultado equivalente ao proibido; todavia, como a lei deve entender-se não segundo o seu teor literal, mas no seu conteúdo espiritual, porque a disposição quer realizar um fim e não a forma em que ele pode manifestar-se, já se vê que, racionalmente interpretada, a proibição deve negar eficácia também àqueles outros meios que em outra forma tendem a conseguir aquele efeito. FERRARA, Francesco. Interpretação e aplicação das leis. 2. ed. Trad.: Manuel A. D. de Andrade. Coimbra: Arménio Amado Editor, 1963. p. 151. 
[5] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 4451, Tribunal Pleno. Requerente: Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão. Relator Ministro Carlos Ayres Britto. Brasília, DF, julgamento em 02 de setembro de 2010. Disponível em <http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=3938343>. Acesso em: 10 out. 2016.
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