A Reforma Trabalhista e a extinção de direitos: o exemplo das empregadas
Quarta-feira, 10 de abril de 2019

A Reforma Trabalhista e a extinção de direitos: o exemplo das empregadas

Os art. 384 e 394-A foram alterados pela Reforma Trabalhista impondo o fim do descanso obrigatório de 15 min antes de hora extra e do afastamento automático de atividades insalubres

Arte: Daniel Caseiro.

Bruno Gomes Borges da Fonseca

 

Um dos principais argumentos para os defensores da Reforma Trabalho no Brasil, era o propósito de modernizar as relações empregatícias sem, entretanto, extinguir direitos trabalhistas. Essa alegação era falsa. Além de promover uma desestruturação parcial no Direito do Trabalho no país, ao atacar seus princípios, retirou diversos direitos.

Um exemplo marcante é o caso das empregadas. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) possui disposições especiais acerca da proteção do trabalho da mulher (arts. 372-401) e houve, nesse particular, alterações substanciais em evidente prejuízo aos seus direitos.

A CLT, antes da Reforma Trabalhista, garantia à empregada o afastamento de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres enquanto durasse a gestação e a lactação. Nessa situação, deveria ser deslocada para um trabalho em local salubre (art. 394-A).

O art. 394-A da CLT, todavia, foi alterado pela Reforma Trabalhista. Em sua nova redação, o afastamento das atividades insalubres, que era automático para a empregada gestante e a lactante, a rigor, passou a ser condicionado. A lactante somente será afastada quando apresentar atestado médico cujo teor indique essa necessidade. Dependerá dessa recomendação médica, embora a insalubridade seja em grau máximo. A gestante, por sua vez, somente será afastada quando houver insalubridade em grau máximo. Nas demais hipóteses de insalubridade (graus médio e mínimo) dependerá também de atestado médico.

A partir da Reforma Trabalhista, portanto, tanto a gestante quanto a lactante dependerão da necessidade de apresentação de atestado médico para se afastarem, salvo quando a empregada gestante exerça atividade caracterizada como insalubre em grau máximo.

Essa nova previsão, em uma relação empregatícia, marcada pela subordinação e pelo exercício do poder empregatício por parte do empregador, poderá gerar sérios problemas. A empregada, muitas vezes, é discriminada pelo fato de ser mulher. É ainda mais discriminada por engravidar. Como antes o afastamento era automático, o desgaste, embora existente, era menor. Com a Reforma Trabalhista, deverá consultar-se com um médico de sua confiança e, com base em sua recomendação, requerer o seu afastamento da atividade insalubre. A discriminação e o assédio moral tendem a aumentarem. Muitas empregadas, para preservarem seus empregos, certamente, evitarão o afastamento e se submeterão a trabalhos insalubres, o que, em última análise, trará prejuízos a ela, ao nascituro e à criança.

Houve uma tentativa frustrada de amenizar esses prejuízos aos direitos das mulheres pela Medida Provisória n. 808/2017, editada logo depois da Reforma Trabalhista. Esse ato consubstanciou uma confissão do Estado quanto ao equívoco da alteração legislativa.

A aludida medida provisória, novamente, alterou o art. 394-A da CLT. O novo texto previa o afastamento da empregada gestante, enquanto durar a gestação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres. Omitiu-se, entretanto, quanto à lactante e permitiu a exclusão da percepção do adicional de insalubridade durante esse período de afastamento.

A Medida Provisória n. 808/2017, portanto, além de ser parcialmente ineficaz para equacionar as inconstitucionalidades advindas pela Reforma Trabalhista, agregou novas restrições aos direitos das empregadas. Para tornar ainda mais complexo esse contexto, não foi ratificada pelo Congresso Nacional. Houve, por efeito, a retomada de vigência da redação do art. 394-A da CLT com a redação dada pela Reforma Trabalhista.

O mesmo art. 394-A da CLT, também pela Reforma Trabalhista, sofreu a inserção do §2º cujo texto foi no sentido de determinar ser incumbência do empregador pagar o adicional de insalubridade à gestante ou à lactante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da CF/1988, por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço.

Ao passo que houve retirada de direitos das empregadas, houve concessão de benefícios aos empregadores, que, a partir do art. 394-A, §2º, da CLT, podem compensar, sob o ponto de vista tributário, os valores pagos a título de adicional de insalubridade à gestante ou à lactante.     

À empregada é assegurada, durante a jornada de trabalho, dois intervalos especiais de trinta minutos cada um para amamentar o seu filho até que este complete seis meses de idade. A Reforma Trabalhista manteve o intervalo, no entanto, previu que deverão ser definidos por acordo individual entre a mulher e o empregador (CLT, art. 396, §2º).

Essa nova previsão poderá gerar dificuldades quanto à fixação dos dois intervalos especiais para amamentação. Com a nova redação, seus manejos dependerão de acordo entre empregada e empregador. Sabemos que em relações assimétricas e desiguais, como são as de emprego, esse tipo de consenso é bastante dificultoso e, geralmente, tende a atender aos interesses do patrão. Por efeito, pode acontecer desses horários atenderem, exclusivamente, os interesses da organização do trabalho e, por outro lado, esquecerem dos interesses do recém-nascido. Lembre-se: os intervalos são concedidos para amamentação e todos nós sabemos da relevância do leite materno para as crianças.

A Reforma Trabalhista, para terminar esse cenário preocupante, revogou o art. 384 da CLT, cujo texto previa que, em caso de prorrogação da jornada, era obrigatório um descanso quinze minutos no mínimo, antes do início do trabalho em regime de hora extra. Esse dispositivo foi analisado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) cuja decisão o considerou adequado à Constituição de 1988 (IIN-RR- 1540/2005-046-12-00). Ainda assim, houve a sua revogação.

A Reforma Trabalhista, a partir do exemplo das empregadas, retirou direitos dos trabalhadores e, portanto, gerou retrocesso social nas relações de trabalho no Brasil.

Bruno Gomes Borges da Fonseca é procurador do Trabalho na 17ª Região. Professor de Direito do Trabalho da FDV. Pós-doutorando em Direito (UFES e PUC-MG). Instagram: @brunogomesborgesdafonseca.

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