Reforma da previdência: transição ou traição?
Quarta-feira, 10 de abril de 2019

Reforma da previdência: transição ou traição?

Para vender a Reforma, aplicam o marketing de varejistas que, para evitar reflexão do consumidor, bradam a plenos pulmões: “Compre já! É agora ou nunca!”

Por Paulo Calmon Nogueira da Gama

 

Em outra ocasião (“Reforma da Previdência: 1 trilhão para quem?”), buscava o porquê de se retirar esse enorme montante de recursos do giro de consumo destinado à subsistência direta ou indireta de bem mais da metade da população, pessoas das classes baixa ou média. Ou o porquê de minguar esses recursos utilizados pelo povo brasileiro, girando a economia com gastos em alimentação, saúde, educação, etc. e, na mesma proporção, desviá-los para o governo irrigar o sistema financeiro (“sortudo”, vai gerir o maior naco de tudo o que será subtraído dos beneficiários previdenciários, agora sob a forma de fundos, sistemas privados e de capitalização…).

Há anos – aliás, décadas –, o mercado financeiro, através de seus instrumentos (em especial, a grande mídia empresarial), repete um discurso alarmista, vaticinando o caos iminente, a falência do Estado, as pestilências apocalípticas que se abaterão sobre nós.

Há décadas vemos um suposto déficit ser calculado desprezando-se o montante de recursos previdenciários utilizados pelo Poder Público, sem reposição ao sistema de previdência, para bancar programas assistenciais e obras como Transamazônica, Itaipu, usinas nucleares, entre outras.

Mas a tal “mão invisível” (e selvagem) do mercado financeiro, incluindo seus especuladores improdutivos e subtributados, cuida de introjetar no senso comum a premissa (falsa!) de que a retribuição à população inativa (e seu entorno) é a fonte maior dos males desse nosso pobre país, historicamente rapinado…

Formata-se o senso comum e interdita-se o senso crítico. Essa é a estratégia.

O terror e a urgência alardeados, além do caráter claramente chantagista, objetivam, é óbvio, sejam arrefecidas as resistências, os questionamentos.

Aplica-se lógica marqueteira semelhante a das lojas de varejo que, para evitar reflexão do consumidor, bradam a plenos pulmões: “Compre já! É agora ou nunca!”

A mesma “mão invisível” vive a acenar que um dos problemas do Brasil é a “insegurança jurídica”, que afasta potenciais “investidores”.

E o que se prega, agora, com uma proposta de reforma que atinge, no meio do caminho, um enorme contingente populacional que fez um combinado de longo prazo – verdadeiro contrato – com o Estado? O que dizer das tungas, dos direitos extirpados, das tais “transições”, que se pretendem impingir aos contribuintes e potenciais beneficiários previdenciários?

O contribuinte previdenciário fez, sim, um contrato de longo prazo com o Estado. Trinta, quarenta anos, a depender do sexo e outros requisitos.

Contrato no qual o contribuinte vem cumprindo suas obrigações fielmente, sob pena de ser sacado do sistema.

Os contratos, qualquer que seja o prazo, são celebrados para serem cumpridos. Isso, sim, é senso comum.

Será que o contribuinte previdenciário vai poder, por exemplo, alterar unilateralmente um contrato de financiamento de 20 ou 30 anos que fez com instituição bancária para adquirir seu imóvel? Bastará que ele avise: “olha, banco, o problema é o caos iminente: doravante vou lhe pagar somente metade da mensalidade, sem juros e estendendo o prazo por mais dez anos”?

E o Estado brasileiro? Será que ele, à vista do caos iminente, do apocalipse, terá como dizer, por exemplo, para as multinacionais que venceram licitações que o preço vai dobrar ou o prazo de exploração cairá pela metade? Ou cobrar pra valer das empresas que estão devendo suas contribuições previdenciárias, sem oferecer-lhes vista grossa, moratórias e prorrogações infinitas?

Parece claro que essa não é a opção do governo, cuja área técnica é oriunda do “mercado”, gestada no afago de sua mão grande, digo, invisível.

No afã de atender à demanda do mercado financeiro e no aconchego argumentativo de um período de crise, o que faz o governo? Corta da própria carne? Cobra das grandes empresas devedoras? Concede estímulos à produção e ao emprego? Promove a reforma tributária e controla e cobra um tratamento tributário efetivo a quem pratica juros escorchantes e aufere lucros indecorosos (os maiores do mundo!)? impõe-se no comércio internacional? Ajusta seus contratos com pessoas jurídicas nacionais ou estrangeiras?

Nada disso. Mais uma vez a opção é por tungar a parte mais fraca da relação. Trair quem é a própria razão de existir do Estado.

“Insegurança jurídica” nos olhos dos outros é refresco…

Paulo Calmon Nogueira da Gama é mestre em Direito Constitucional e Teoria do Estado

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