OAB-SP declara que sigilo sobre dados da Reforma da Previdência é inconstitucional
Quarta-feira, 24 de abril de 2019

OAB-SP declara que sigilo sobre dados da Reforma da Previdência é inconstitucional

A Comissão de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo  declarou a inconstitucionalidade do sigilo decretado pelo Ministério da Economia sobre estudos e pareceres técnicos que embasam a Reforma da Previdência. Na prática, a decisão implica na violação do direito à informação do cidadão comum, o mais atingido pela Proposta de Emenda Constitucional. Isso significa que somente servidores e autoridades públicas têm acesso às informações.

Segundo a OAB-SP, “blindar acesso a informação dos dados que, em tese, justificariam tecnicamente uma alteração na estrutura previdenciária brasileira, com graves repercussões para o cidadão, aponta para o sentido de que ou o governo não tem esses estudos, ou o governo não consegue dar garantia técnica dos números que deveriam ser apresentados, ou, finalmente, não deseja o debate com a sociedade”.

A PEC, que foi aprovada ontem (24) na Comissão de Constituição de Cidadania e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, após ter quatro pontos alterados pelos parlamentares, foi apresentada ao Congresso Nacional em fevereiro deste ano. A decisão de subtrair informações estruturantes da reforma é um “ ato unilateral antidemocrático, pois não induz ao debate técnico necessário para que o cidadão comum possa, de fato, compreender a extensão de seu sacrifício, e para que os parlamentares possam efetivamente debater o conteúdo constitucional e de mérito da proposta”, afirmaram os advogados em nota. “Além de ser inconstitucional, não contribui para o Estado Democrático de Direito”.

Segundo Rogério Marinho, secretário especial de Previdência e Trabalho, o sigilo deverá cair quando o projeto chegar à comissão especial, a próxima fase da tramitação, visto que o projeto já foi aprovado na CCJ. A data prevista é 7 de maio.

Apesar da Folha de S. Paulo ter o pedido de acesso às informações negado, via Lei de Acesso à Informação, Marinho afirmou que o acesso não é negado. “Há dois meses eu estou dizendo a vocês que, por ocasião da comissão especial, quando vamos discutir o mérito [da proposta], nós iremos decodificar e refinar os dados. Nós não estamos negando [o acesso]”, disse.

Para o presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia, os dados precisam ser disponibilizados, caso contrário “não tem como começar a trabalhar”.

Leia a nota da OAB-SP na íntegra abaixo:

“A Comissão de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB SP), em face do noticiado pelo Jornal Folha de  S.Paulo, que informa que o governo federal decretou sigilo sobre estudos e pareceres que, em tese, embasaram a Proposta de Emenda à Constituição – PEC da “Reforma” da Previdência, apresenta Nota Pública, nos seguintes termos:

  1. a)    Blindar acesso a informação dos dados que, em tese, justificariam tecnicamente uma alteração na estrutura previdenciária brasileira, com graves repercussões para o cidadão, aponta para o sentido de que ou o governo não tem esses estudos, ou o governo não consegue dar garantia técnica dos números que deveriam ser apresentados, ou, finalmente, não deseja o debate com a sociedade;
  2. b)   A Ordem dos Advogados do Brasil quando esteve presente na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados alertou os parlamentares sobre os efeitos constitucionais da ausência de estudos efetivos que embasassem a alegação de déficit atuarial, fundamento do governo para a “reforma”;
  3. c)    Alertou também que a ausência desses estudos atrairia a inconstitucionalidade da PEC, eis que a Constituição Federal ao estabelecer o princípio do equilíbrio atuarial, obriga diretamente que qualquer proposta de “reforma” sustentada na ausência deste equilíbrio, necessariamente devesse vir acompanhada desses estudos e pareceres;
  4. d)   A não disponibilização à sociedade do acesso aos supostos estudos e pareceres existentes e que embasariam tecnicamente a PEC da “reforma” é ato unilateral antidemocrático, pois não induz ao debate técnico necessário para que o cidadão comum possa, de fato, compreender a extensão de seu sacrifício, e para que os parlamentares possam efetivamente debater o conteúdo constitucional e de mérito da proposta.

A OAB SP reitera seu posicionamento a favor do debate mais qualificado, amplo e democrático, dentro e fora do Congresso Nacional, a fim de que se discuta o modelo a ser proposto, o efetivo equilíbrio financeiro e atuarial, a cobrança dos devedores da Previdência e agilidade na recuperação de créditos, a Desvinculação das Receitas da União – DRU, a desvinculação das fontes de financiamento, medidas de gestão previdenciária, desonerações tributárias e ao mesmo tempo em que mantenha uma legislação equilibrada em uma sociedade livre das amarguras do desemprego, da fome e da pobreza, entendendo que manter o sigilo de estudos e pareceres técnicos, além de ser inconstitucional, não contribui para o Estado Democrático de Direito.”

 

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