O Pacote de Moro cria novos problemas e não resolve problema algum
Terça-feira, 30 de abril de 2019

O Pacote de Moro cria novos problemas e não resolve problema algum

O governo Bolsonaro tem como grande característica a criação de falsas polêmicas e a produção de falsas respostas. O presidente pergunta o que ninguém quer saber e responde ao que ninguém perguntou, é uma estratégia de comunicação e de governo que visa produzir desinformação e alimentar as próprias bases eleitorais estimuladas pelo confronto, pela guerra cultural e pelo ódio. O presidente ojeriza pesquisas, cerca-se de ministros igualmente toscos e, com isso, produz cortinas de fumaça nas quais se escondem os reais problemas da população.

O pacote de Sergio Moro, chamado pelo governo de Pacote anticrime, é um excelente exemplo destes casos em que falsas respostas dirigem-se a falsos problemas com vistas a confundir, distorcer e enganar.

Anunciado em pouquíssimo tempo de governo, o conjunto de medidas “anti crime” foi elaborado sem estudos técnicos nas áreas do Ministério da Justiça, não foi objeto de discussão com os setores da sociedade civil e tampouco foi apreciado por especialistas e por profissionais que atuam na área da segurança pública e da justiça criminal. Assim como a reforma da previdência, o Pacote de Moro é um embrulho mal amarrado do qual não se conhecem os detalhes e sobre o qual não se anunciou estudos de implementação ou de impacto orçamentário[1]. Como destacou Instituto Brasileiro de Ciências Criminais em seu editorial sobre o tema: ao que parece, o Ministério da Justiça quer que legislemos primeiro, para vermos o que vai ocorrer depois.

Em suma, cuida-se de mais uma tentativa de dar respostas fáceis a problemas complexos por meio do punitivismo populista: penas mais graves, regimes mais duros e processo utilitarista. Como cantava o poeta Cazuza, vemos o “futuro repetir o passado”, sendo que o pacote do Ministro Moro, em resumo, não passa de um “museu de grandes novidades”[2].

O problema, contudo, não se limita à baixa participação popular na elaboração da proposta. A principal deformação do pacote é a desconexão entre as medidas sugeridas e os problemas já diagnosticados do sistema. No caso da segurança pública esta desconexão se evidencia ao grau máximo na proposta de alteração nas regras relativas a excludente de ilicitude e legítima defesa.

Segundo o Projeto de Lei apresentado, será reduzida a pena até a metade ou deixar-se-á de aplicá-la se o excesso decorrer de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. Ao mesmo tempo, inclui-se como legítima defesa ação do agente de segurança pública que, em conflito armado ou quando entender que há risco de conflito armado, agir para prevenir iminente agressão.

Ou seja, ampliam-se os limites da legítima defesa para profissionais de segurança pública substituindo a definição legal atual “repele injusta agressão, atual ou iminente” pela vaga e imprecisa expressão: “previne agressão ou risco de agressão” incorporando a igualmente indefinida ideia de “conflito armado ou de risco de conflito armado”.

São importações acríticas de ideias do marketing político que, como é de se prever, não se encaixam no ordenamento constitucional e não podem prosperar como lei penal brasileira. Contudo, o mais devastador é o descolamento das propostas em relação aos problemas vividos na área da segurança pública e do sistema de justiça criminal.

Não falta retaguarda jurídica (para usar a expressão do vocabulário bolsonarista) para resguardar profissionais de segurança nos casos de lesão ou morte decorrente de intervenção policial. Pelo contrário, o que se vê são casos de letalidade policial não investigados e sucessivos episódios de violência policial validados em decisões judiciais, portanto, o que falta é amparo normativo para investigar os famigerados “autos de resistência”.

Estudos dão conta de que há no Brasil forte tolerância judicial com prisões em flagrante controversas, com abordagens policiais abusivas e com descumprimento dos protocolos e procedimentos operacionais padrão[3]. Sobre este tema o Pacote de Moro nada propõe.

Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública demonstram que em 2018, por exemplo, houve redução do número de homicídios inclusive com redução do número de policiais mortos, entretanto, verificou-se no mesmo período aumento do número de mortes decorrentes de intervenção policial. O Brasil passou de 5.225 mortes cometidas por policiais na ativa em 2017 para 6.160 em 2018, enquanto, o número de policiais mortos no mesmo período foi reduzido em 18% [4].

No Rio de Janeiro, os primeiros três meses do ano bateram recorde de mortes pela polícia com 434 registros de homicídios decorrentes de intervenção policial — uma média de quatro por dia. Conforme levantamento feito pelo jornal EXTRA com base em dados do Instituto de Segurança Pública (ISP) o número de mortos em confronto nos primeiros 90 dias de 2019 é o mais alto entre os registrados nos 85 trimestres desde 1998, quando começou a série histórica do estado. Na capital, foram registrados 178 casos, a maior quantidade em três meses desde o segundo trimestre de 2008 — antes, portanto, da inauguração da primeira das UPPs, em dezembro daquele ano[5].

O Ministro da Justiça segue indiferente a tudo isso e fixa no eleitorado bolsonarista estabelecendo uma falsa proposta para um problema que não existe. Não há no contexto das policiais brasileiras um número expressivo de casos de policiais impedidos de trabalhar por decisões judiciais que os responsabilize indevidamente em virtude do exercício do seu trabalho; não há necessidade de uma revisão da legislação que amplie ou flexibilize as hipóteses de legítima defesa de profissionais de segurança pública. Pelo contrário, o que há é excesso de casos de mortes, execuções e extermínio não apurados pela investigação das próprias polícias e do Ministério Público, portanto, a licença para matar já existe e ampliá-la não resolve problema algum e cria outros de maior grandeza.

O desafio normativo dogmático é estabelecer regras mais claras para o procedimento de perícia, exame de corpo delito, necropsia e instauração de inquérito nos casos em que o emprego da força policial resultar em morte ou lesão corporal como prevê o Projeto de Lei 4471/2012 de autoria do deputado federal Paulo Teixeira (PT/SP) e cuja tramitação foi bloqueada pela forte atuação da bancada da bala e de outros setores conservadores de oposição ao governo Dilma Rousseff no Congresso Nacional.

Inclusive para conter a violência e vitimização contra policiais é preciso reduzir a indução à guerra nas políticas de segurança pública. Proteger os policiais não é ampliar o estimulo para políticas de confronto ou legalizar a licença para matar. Pelo contrário, o que se exige é que se limitem as hipóteses de uso da força e que se instituam canais permanentes de valorização, fortalecimento e estruturação das carreiras policiais.

Que não sejamos seduzidos pelo anti-intelectualismo de Bolsonaro e de Sérgio Moro, seu funcionário e seguidor.

 

Felipe da Silva Freitas é doutorando e mestre em direito pela Universidade de Brasília e membro do Grupo de Pesquisa em Criminologia da Universidade Estadual de Feira de Santana

 

Leia mais:
Caso Cabula faz quatro anos
3 anos da Chacina de Costa Barros: 5 jovens mortos, 111 tiros
Existem inúmeras iniciativas para acabar com controle popular da polícia militar

 


O Justificando não cobra, cobrou, ou pretende cobrar dos seus leitores pelo acesso aos seus conteúdos, mas temos uma equipe e estrutura que precisa de recursos para se manter. Como uma forma de incentivar a produção de conteúdo crítico progressista e agradar o nosso público, nós criamos a Pandora, com cursos mensais por um preço super acessível (R$ 19,90/mês).

Assinando o plano +MaisJustificando, você tem acesso integral aos cursos Pandora e ainda incentiva a nossa redação a continuar fazendo a diferença na cobertura jornalística nacional.

[EU QUERO APOIAR +MaisJustificando]

________________
[1] LIMA, Renato Sérgio de. Pacote de Sergio Moro pode gerar um custo adicional com presos de R$ 44.4 bilhões anuais. Folha de São Paulo. 6 de abril de 2019. Disponível em: https://facesdaviolencia.blogfolha.uol.com.br/2019/04/06/pacote-de-sergio-moro-pode-gerar-um-custo-adicional-com-presos-de-r-444-bilhoes-anuais/ .
[2] IBCCRIM. Editorial – Pacote anticrime: remédio ou veneno?. Boletim IBCCRIM, ano 27, n. 317, Edição Especial, Abril/2019, p. 2.
[3] A título de exemplo ver: BARROS, Geová da Silva. “Filtragem racial: a cor na seleção do suspeito”. In: Revista Brasileira de Segurança Pública, v. 2, n. 3, p. 134–156, 2008. DUARTE, Evandro C Piza et al. “Quem é o suspeito do crime de tráfico de drogas? Anotações sobre a dinâmica de preconceitos raciais e sociais na definição de condutas de usuários e traficantes pelos policiais militares das cidades de Brasília, Curitiba e Salvador”. In: LIMA, Cristiane; BAPTISTA, Gustavo; FIGUEIREDO, Isabel (Org.). Segurança Pública e Direitos Humanos: temas transversais. Brasília: Ministério da Justiça, 2014, p. 81–118.
[4] VELASCO, CLARA; CAESAR, Gabriela; REIS, Thiago. Número de pessoas mortas pela polícia cresce 18% em 2018; assassinatos de policiais caem. Disponível em: https://g1.globo.com/monitor-da-violencia/noticia/2019/04/19/numero-de-pessoas-mortas-pela-policia-no-brasil-cresce-em-2018-assassinatos-de-policiais-caem.ghtml
[5] SOARES, Rafael. Mortes pela polícia no primeiro trimestre de 2019 batem recorde histórico no Rio. Extra. Disponível em: https://extra.globo.com/casos-de-policia/mortes-pela-policia-no-primeiro-trimestre-de-2019-batem-recorde-historico-no-rio-23626541.html.

Terça-feira, 30 de abril de 2019
Anuncie

Apoiadores
Seja um apoiador

Aproximadamente 1.5 milhões de visualizações mensais e mais de 175 mil curtidas no Facebook.

CONTATO

Justificando Conteúdo Cultural LTDA-EPP

[email protected]