Análise: A fraude eleitoral do PSL quanto aos 30% da cota de gênero
Sexta-feira, 3 de maio de 2019

Análise: A fraude eleitoral do PSL quanto aos 30% da cota de gênero

São diversas as denúncias contra o Partido Social Liberal (PSL) apontando fraudes da legenda na inscrição de candidaturas de 30% de um dos gêneros, conforme determina a cota eleitoral estabelecida pela Lei n. 9.504/97, com alterações pela Lei n. 12.034, de 2009. Ao não preencher o percentual mínimo exigido pela legislação com candidaturas válidas de mulheres – e não de fachada –, o partido atenta contra a autenticidade eleitoral e viola a própria possibilidade de um pleito legítimo e de uma escolha válida pelo eleitor. A situação em questão, aliada ao financiamento de campanhas femininas e da obrigatoriedade de aplicação de 30% do valor do fundo partidário para esse propósito, importa na prática do chamado “constitucionalismo abusivo” pelo PSL.

Constitucionalismo abusivo é um fenômeno observado especialmente na América Latina, no qual os métodos constitucionais destinados a aumentar a participação popular nas democracias são mal utilizados pelos governos autoritários para desarticular a própria democracia. Assim, instrumentos originalmente cunhados para aperfeiçoar a participação democrática são manipulados a ponto de colocar a democracia em risco.

Na visão de David Landau, cunhador do termo, o constitucionalismo abusivo consiste no processo de utilização das regras pensadas à proteção da democracia com o objetivo de enfraquecer o próprio sistema democrático. São duas as principais formas de enfraquecimento: a) redução do grau de competitividade de figuras de oposição em disputas eleitorais e políticas e b) proteção dos direitos individuais e de grupos minoritários.[1]

Anteriormente, a América Latina vivia sob o temor de destruição de democracia em relação a golpes militares, mas atualmente os processos são outros, relacionados aos mecanismos criados e aprimorados pela própria democracia. A desconstrução democrática é gerada pelo sistema em si mesmo, que trabalha pela atenuação da participação popular autêntica e, com isso, gera sua destruição de dentro para fora.

No caso do PSL, partido do Presidente Jair Bolsonaro, é acusado de adulterar a cota eleitoral de gênero com a inscrição de uma grande quantidade de candidaturas laranjas de mulheres, nas eleições de 2018. Ou seja, são candidatas inscritas no pleito, mas que não campanha, não pretendem a eleição, não recebem financiamento ou votos. Estas mulheres apenas preenchem o número mínimo obrigatório, porém não interferem no resultado das eleições. Ao contrário, legitimam eleições de candidatos “de fato”, inclusive financiados com os valores do fundo partidário destinados às campanhas de mulheres.

Segundo a legislação, é necessário que um mínimo de 30% das candidaturas legislativas sejam reservadas para candidatas de cada partido e 30% dos fundos públicos para campanhas femininas. O esquema do PSL envolvia a apresentação de candidaturas femininas falsas com a intenção de receber dinheiro destinado a campanhas de mulheres de forma fraudulenta, desvirtuando, portanto, o sistema eleitoral.

Há violação da autenticidade eleitoral na medida em que a vontade do eleitor não é adequadamente considerada, em que as minorias políticas não têm acesso igualitário e adequado na disputa eleitoral e não há lisura nas eleições. Há autenticidade quando o voto é dotado de liberdade e igualdade[2]. E aqui a liberdade é que está em jogo, uma vez que se trata de uma fraude a todo o sistema.

Nota-se, com isso, como o partido do presidente se utiliza de um mecanismo democrático, voltado ao aumento do número de mulheres na política, para subverter o sistema eleitoral, prevalecer na lógica masculinista e elitista tradicional das eleições nacionais. E ainda, com a “chancela” de ter supostamente cumprido com um número mínimo de candidatas, como se isso colocasse o partido enquanto minimamente comprometido com qualquer tipo de igualdade.

A prática do PSL quanto à igualdade de gênero denota aquilo que Bolsonaro já propagava antes de se tornar presidente: apenas duas ministras de Estado, uma delas ligadas ao agronegócio (Tereza Cristina, Ministra da Agricultura) e outra ligada às igrejas evangélicas (Damares Alves, Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos). As minorias não têm voz, espaço ou proteção nesse governo, e os mecanismos são subvertidos para dar ar de autenticidade e compromisso mínimos com a democracia, enquanto o que ocorre de fato é o desmonte do Estado social e da própria democracia.

Ao final de quatro meses de governo, não há surpresa em relação à condução desastrosa de políticas em relação a grupos minoritários e à proteção de interesses de parcelas excluídas da população pela Presidência da República. O objetivo do governo não é outro senão a exclusão desses atores do processo decisório.

Interessante notar que a reação do PSL às acusações não foi a defesa, mas o contra-ataque. O líder do PSL no Senado e presidente do partido no Estado de São Paulo, Major Olímpio, é autor do projeto que acaba com o fundo eleitoral. O senador afirmou que a cota de gênero fez com “mulheres sem grande potencial eleitoral sirvam justamente de guarda-chuva para as campanhas dos marmanjos” e a solução seria, portanto, não existir mais cota. Outro projeto já existe, cujo autor, o senador Angelo Coronel (PSD-BA), afirma que parte “do princípio que as mulheres querem ter igualdade com os homens. Se querem igualdade, não precisa ter cota”.

Segundo Yascha Mounk, professor de Harvard, “se subestimarem o perigo que vem de Bolsonaro, teremos um problema”[3]. A radicalização do discurso político, com a adoção da ideia de “inimigos”, o populismo conservador, o nacionalismo e o apego a símbolos levam a essa noção de “perigo” que vem da imagem do presidente.

Os ventos atuais são cada vez mais conservadores e potencialmente desastrosos à igualdade das mulheres em espaços de decisão, em especial os legislativos. É preciso, antes, resistência aos retrocessos propostos pelos atuais representantes. Sonhar com 50% das cadeiras do Parlamento parecia um sonho possível há pouco tempo, mas o momento é de contenção de danos. É preciso ampliar a participação da mulher e superar o constitucionalismo abusivo que se instaura nesse momento no país.

 

Letícia Kreuz é doutoranda e mestre em Direito do Estado pela UFPR.

Edição: Caroline Oliveira.

 

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________________
[1] LANDAU, David. Abusive Constitutionalism. Davis Law Review, v. 47, n. 1, p. 189-260, 2013. pp. 195-197.
[2] SALGADO, Eneida Desiree. Princípios Constitucionais Eleitorais. Belo Horizonte: Fórum, 2010. p. 33-35.
[3] VIEIRA, Bianka. ‘Se subestimarem o perigo que vem de Bolsonaro, teremos um problema’, diz professor de Harvard. Folha de S. Paulo. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/poder/2019/04/se-subestimarem-o-perigo-que-vem-de-bolsonaro-teremos-um-problema-diz-professor-de-harvard.shtml?utm_source=twitter&utm_medium=social&utm_campaign=twfolha.

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