A criminalização do consumo de drogas: um erro histórico que finalmente poderá ser consertado
Domingo, 5 de maio de 2019

A criminalização do consumo de drogas: um erro histórico que finalmente poderá ser consertado

A posição do ministro Alexandre de Moraes o coloca como figura central no debate que será travado na retomada do julgamento sobre as drogas, no dia 5 de junho

Foto: Fabio Pozzebom/Agencia Brasil.

Por Henrique Apolinario

 

Desde agosto de 2015, a sociedade brasileira aguarda a resolução de uma questão fundamental de nosso ordenamento jurídico: é constitucional criminalizar a posse de drogas para consumo próprio? O julgamento no Supremo Tribunal Federal foi adiado, à época, a pedido do então ministro Teori Zavascki. Com sua morte, o próximo passo está nas mãos de seu sucessor, o ministro Alexandre de Moraes.

A posição de Moraes o coloca como figura central no debate que será travado na retomada do julgamento, no próximo dia 5 de junho. Dado o histórico do ministro como Secretário de Segurança Pública de São Paulo ou ministro da Justiça, tudo leva a crer de que seria contrário à inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (11.343/2006). Por outro lado, na posição de guardião da Constituição e das liberdades individuais, poucos argumentos seriam capazes de justificar, de modo razoável, a criminalização do porte de drogas para consumo próprio senão como uma absurda tentativa de controle da vida privada dos indivíduos pelo Estado.

É necessário desmistificar a questão a ser enfrentada pelo STF. Não se trata da liberação do consumo desenfreado de drogas, tampouco uma iniciativa no sentido de legalizar o comércio de qualquer substância. Limita-se apenas a tratar os problemas relativos ao uso como questão social e de saúde, afastando o sistema de justiça criminal desse fenômeno. Portugal trilhou esse caminho em 2001, fortalecendo seu modelo de atenção a dependentes. Desde então, e contrariando prognósticos alarmistas, o consumo se manteve estável e as mortes causadas por overdose despencaram às mais baixas da Europa.

A criminalização tem como alvo a proteção da saúde pública, mas, como é repetidamente provado, seu impacto nesse bem jurídico é negativo. Mais pessoas têm problemas com o consumo de drogas na medida em que a condenação da conduta constitui o mais alto estigma: as afasta da família, da sociedade e de serviços público essenciais. A Organização Mundial da Saúde, referência internacional no tema, recentemente elencou a criminalização do usuário como uma das maiores causas globais de discriminação no acesso à saúde.

A Constituição Federal traz ainda forte conteúdo ao garantir, em seu art. 196, o direito à saúde “mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco” e de acesso “universal e igualitário”. É linguagem forte e específica, que vai além da mera alusão ao direito à saúde. A criminalização significa retirar os problemas do uso de drogas dessa esfera e tratá-los como problemas de polícia. Criminalizar o porte de qualquer quantidade de drogas gera uma hipótese constante de delito, a recair com toda a força militar do Estado sobre as populações negras e periféricas.

Ao contrário do que se esperava, a posse de drogas para consumo continua sendo desproporcionalmente alvo da ação policial e, assim, tendo impacto direto no dispêndio de recursos públicos. Pesquisa recente do Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro demonstra que mais de 40% das conduções à delegacia por porte de drogas são consideradas como para consumo próprio. A lógica é simples: enquanto a Polícia Militar, Polícia Civil, Ministério Público e Judiciário estão sobrecarregados com o processamento de pessoas que portam pequenas quantidades de drogas para consumo, crimes que demandam atenção são negligenciados.

O proibicionismo é responsável pelo período de encarceramento em massa que assola o Brasil e que fortalece o crime organizado. A experiência norte-americana na proibição da droga mais consumida, o álcool, gerou efeitos nitidamente semelhantes, tendo na figura de Al Capone a ilustração do crime organizado em sua época.

Nasceu também nos Estados Unidos a atual política de guerra às drogas, que foi elevada ao status de política de cooperação internacional na Convenção Única sobre Entorpecentes de 1961, emendada em 72, e na Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, de 1988. Embora sejam o ponto inicial da política proibicionista, nenhum desses documentos exige a criminalização do porte pelo consumo, e pedem proporcionalidade no tratamento de pessoas envolvidas com drogas. Finalmente, após a Assembleia Geral das Nações Unidas de 2016, todo o tratamento da questão das drogas deve receber um olhar sobre seus impactos nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, trazendo a pessoa para o centro da política.

Ocorre que, atualmente, poucos países latino-americanos tratam a posse de drogas para consumo pessoal como crime. Enquanto a experiência uruguaia na legalização do comércio de maconha atrai as atenções de quem busca novos modelos, poucos lembram que, naquele país, o consumo de drogas nunca foi sequer criminalizado.

Em outros países, como Equador, Bolívia e Peru, embora lutem contra as mazelas do tráfico de drogas, a lei afasta de punição criminal a posse para consumo. Já em países como Argentina, Colômbia e México, as Cortes Constitucionais foram chamadas a declarar a afronta à dignidade e intimidade que configura a criminalização do porte de drogas para consumo próprio. Sobretudo na Colômbia e no México, os efeitos devastadores de políticas militarizadas de tentativa de erradicação das drogas são apontadas para justificar a urgência de mudança de paradigma do judiciário. Esses exemplos de modelos não punitivos recebem pouca atenção na mídia justamente por não apresentarem maiores problemas em sua execução.

No Brasil, a intimidade é uma garantia constitucional, conforme lembrou o ministro Barroso em seu voto em 2015 ao comparar a pessoa que faz uso de maconha após um dia de trabalho a quem toma uma bebida, defendendo que o Estado simplesmente não pode interferir nesse grau de vida privada. Espera-se que o ministro perceba o preconceito presente em outro trecho de seu voto, ao afastar a mesma comparação para pessoas que optam por fazer uso de outras drogas, como o crack e a cocaína, e entenda como a criminalização somente traz efeitos negativos, para a sociedade e o indivíduo.

Henrique Apolinario é advogado do programa de Violência Institucional da Conectas Direitos Humanos, organização membro da Rede Justiça Criminal.

 

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