Bolsonaro autoriza crianças a praticarem tiro sob supervisão dos pais
Quarta-feira, 8 de maio de 2019

Bolsonaro autoriza crianças a praticarem tiro sob supervisão dos pais

Por Caroline Oliveira

Imagem: EBC

O decreto do presidente Jair Bolsonaro (PSL), Decreto nº 9.785, assinado nesta terça-feira (7), que regulamenta a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição, também autoriza crianças e adolescentes a praticarem tiro desportivo sem aval judicial.

De acordo com o decreto, “a prática de tiro desportivo por menores de dezoito anos de idade será previamente autorizada por um dos seus responsáveis legais, deverá se restringir tão somente aos locais autorizados pelo Comando do Exército e será utilizada arma de fogo da agremiação ou do responsável quando por este estiver acompanhado”. Antes do decreto, um outro decreto assinado, em 2004, pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), permitia a prática, mas condicionava à autorização da Justiça.

O novo documento modifica o Decreto nº 9.685, de janeiro deste ano, que versava sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, revoga o decreto do ex-presidente Lula e traz novas regulamentações ao Estatuto do Desarmamento.

Na prática, o pesselista também modificou um dos requisitos necessários para comprovar a necessidade de porte, instituído pelo Estatuto do Desarmamento, de 2003. Segundo esta última legislação, para obter tanto o direito de posse quanto de porte é preciso ter no mínimo 25 anos, comprovar capacidade técnica e psicológica para o uso de arma de fogo, não apresentar antecedentes criminais, responder a inquérito ou a processo criminal e ter residência certa e ocupação lícita. No caso de porte de armas, que é a autorização para transportar fora de casa, somente uma restrita categoria de pessoas ligadas à segurança, como militares, juízes e promotores eram autorizadas.

O que o segundo decreto do presidente modifica é a “efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física”, ampliando o rol de cidadãos que podem adquirir posse e porte. Agora, o novo decreto garante também o requisito pode ser cumprido se o pretendente for:

  • Instrutor de tiro ou armeiro credenciado pela Polícia Federal;
  • Colecionador ou caçador com Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pelo Comando do Exército;
  • Agente público, “inclusive inativo”, da área de segurança pública, da Agência Brasileira de Inteligência, da administração penitenciária, do sistema socioeducativo, desde que lotado nas unidades de internação, que exerça atividade com poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente, dos órgãos policiais das assembleias legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
  • Detentor de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando no exercício do mandato;
  • Advogado;
  • Oficial de justiça;
  • Dono de estabelecimento que comercializa armas de fogo ou de escolas de tiro ou dirigente de clubes de tiro;
  • Residente em área rural;
  • Profissional da imprensa que atue na cobertura policial;
  • Conselheiro tutelar;
  • Agente de trânsito;
  • Motoristas de empresas e transportadores autônomos de cargas;
  • Funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores.

O novo decreto também versa sobre munições. Hoje, é permitida a compra anual de até 50 cartuchos de cada calibre autorizado no registro. Com o decreto, o limite passa a ser até mil unidades para armas de uso restrito, e cinco mil para armas de uso permitido. A medida também desburocratizou a necessidade de requerer uma autorização de porte para cada arma, bastando um documento de porte apenas para todas as armas. Isso acaba por vincular o registro à pessoa e não mais ao equipamento.

Para o Instituto Sou da Paz lançou, “insistir em medidas que facilitem a compra e circulação em vias públicas de armas e em medidas que sobrecarregam as instituições públicas em prol do benefício de um pequeno grupo só irá piorar o grave cenário da segurança pública enfrentado pela população brasileira”.

Para o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a “medida é claramente uma tentativa de driblar o Estatuto do Desarmamento”, além de ignorar “estudos e evidências que demonstram a ineficiência de se armar civis para tentar coibir a violência em todos os níveis”. Também afirmam que “o decreto carece de uma análise do Congresso Nacional, e parece ter sido feito sob medida para agradar alguns eleitores do atual presidente da República, que dá sinais claros de realmente acreditar que Segurança Pública começa dentro de casa”.

Em entrevista ao Valor Econômico, o presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia declarou que solicitou um estudo sobre a constitucionalidade do decreto à consultoria legislativa da Casa. “O mais importante para a Câmara é primeiro avaliar os limites do decreto e a sua constitucionalidade, para que um decreto não avance nas prerrogativas que são do Poder Legislativo”, disse.

 

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